Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a parte ré a pagar, em favor da parte autora, sem incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, os valores decorrentes da conversão em pecúnia, de 05 meses de férias, com o respectivo quinto constitucional, utilizando-se como base de cálculo o valor da última remuneração recebida pela parte autora quando estava na atividade. À importância apurada devem ser acrescidos juros de mora, a partir citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que impõe a adoção do índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária, a partir da data em que foi concedida a aposentadoria da servidora, pelo IPCA-E. Autorizo, desde já, a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno o Estado do RN ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sem condenação em custas, em razão da isenção prevista no art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, §3º, II do CPC. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0835780-60.2026.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:MILTON DA SILVA LINHARES PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora em epígrafe, ajuizou ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a conversão de férias em pecúnia, em razão de ter se aposentado sem usufruir de tais direitos. Anexou instrumento procuratório e documentos. Citado, o demandado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados da data da propositura da demanda. No mérito, defenderam a improcedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente a parte demandada alega a prescrição quinquenal, isto é, das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Todavia, conforme entendimento firmado pela Corte de Justiça desse Estado, nas situações como a dos autos, em que a parte autora pleiteia conversão de direitos em pecúnia, a prescrição somente começa a fluir a partir da data aposentadoria, já que enquanto permanecer na atividade, terá o direito de usufruí-los. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO CONJUNTO. DIREITO SUSCITADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE RECONHECE. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM QUE SE REGISTRA NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. COMPROVADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER USUFRUÍDO O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA PELO AUTOR DO PRECEITO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.016314-3, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Julgado em 16/04/2019) Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso concreto. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo ente demandado. 2.2 – DO MÉRITO Passo, então, à análise do mérito, que, constituindo matéria exclusivamente de direito, não exige produção de provas em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade da conversão em pecúnia de períodos de férias não gozados por servidor atualmente aposentado. No que diz respeito à pretensão de indenização das férias não gozadas, o tema já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que, em julgamento recente, nos autos do ARE 721.001-RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a posição da Corte, no sentido de que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". Transcrevo, por pertinente, trecho dos fundamentos adotados pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do referido Acórdão: "(...) No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade. Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (...)" In casu, a parte autora demonstra, por meio de certidão de ID 184204445, que faz jus a 05 meses de férias não gozadas. Por fim, esclareço que sobre a quantia a ser paga pela Administração Pública, decorrente da conversão dos direitos aqui reconhecidos em pecúnia não deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. A esse respeito, transcrevo voto da desembargadora Judite Nunes nos autos da Apelação Cível nº 2013.021629-4: Com relação a incidência dos descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre o valor a ser recebido pelo apelado a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, entendo que não é possível. A respeito da matéria sumulou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O pagamento de férias licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.", conforme enunciado da Súmula nº 136. Com efeito, ainda que a pedido do servidor, a verba percebida em virtude de conversão em pecúnia, tem natureza indenizatória, motivo pelo qual inexiste a possibilidade da incidência postulada. De igual forma, ocorre com a contribuição previdenciária, uma vez que a quantia supracitada não constitui remuneração pelos serviços prestados, mas sim indenização que não compõe o salário contribuição. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a parte ré a pagar, em favor da parte autora, sem incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, os valores decorrentes da conversão em pecúnia, de 05 meses de férias, com o respectivo quinto constitucional, utilizando-se como base de cálculo o valor da última remuneração recebida pela parte autora quando estava na atividade. À importância apurada devem ser acrescidos juros de mora, a partir citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que impõe a adoção do índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária, a partir da data em que foi concedida a aposentadoria da servidora, pelo IPCA-E. Autorizo, desde já, a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno o Estado do RN ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sem condenação em custas, em razão da isenção prevista no art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, §3º, II do CPC. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
