Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC em relação ao réu BCO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS LTDA que deve ser excluído do processo para facilitar o manuseio do mesmo. Cumpra-se neste ponto.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0819071-03.2025.8.20.5124 Demandante: MAXWELL DA ROCHA EMERENCIANO Demandado(a): BANCO SAFRA S/A e outros (4) D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por MAXWELL DA ROCHA EMERENCIANO, em face do BANCO SAFRA S.A., WILL FINANCEIRA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BCO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS LTDA e GIULIA TURCATO GASPAR. A parte autora manifestou-se (ID. 193243092), requerendo a desistência da ação em relação ao réu BCO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS LTDA, com o prosseguimento do feito quanto aos demais réus. A desistência parcial é admissível no âmbito dos Juizados Especiais, aplicando-se subsidiariamente o CPC. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a desistência da ação implica a extinção do processo sem resolução do mérito, aplicável, no caso, de forma parcial, apenas em relação ao réu de quem se desistiu. Ademais, vige nos Juizados Especiais os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Aplica-se, ainda, subsidiariamente, o art. 485, inciso VIII, do CPC. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC em relação ao réu BCO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS LTDA que deve ser excluído do processo para facilitar o manuseio do mesmo. Cumpra-se neste ponto. Ademais, determino o regular prosseguimento do feito em face dos demais réus, conforme a determinação do Despacho de id. 191232735, com as providências processuais cabíveis. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
