Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804843-89.2025.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente(s): MARIA DE FATIMA VIANA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA VIANA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta, em síntese, ser aposentada e ter identificado, em seu benefício previdenciário, desconto no valor de R$ 39,10, vinculado ao contrato de empréstimo consignado nº 458242748, afirmando não ter celebrado a contratação nem recebido qualquer quantia dela decorrente. Aduz ter sido descontada uma parcela e, ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi apreciado no curso do feito. Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 458242748, celebrado em 23/09/2025, corresponde a refinanciamento de operação anterior, no valor de R$ 1.893,73, a ser pago em 96 parcelas de R$ 39,10. Alegou, ainda, que houve liberação de R$ 559,75 em favor da autora, mediante transferência para conta de sua titularidade, sendo o saldo da operação destinado à liquidação do contrato anterior. Juntou instrumento contratual e documentação relativa à formalização eletrônica da avença e à operação financeira. Em réplica, a autora impugnou a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, reiterando a negativa de contratação e defendendo a inversão do ônus da prova em seu favor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das questões preliminares Inicialmente, consigno ser hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada comporta solução com base no acervo probatório já constante dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. No caso concreto, a documentação acostada pelas partes revela-se suficiente para o adequado deslinde da controvérsia, especialmente porque a instituição financeira juntou contrato eletrônico com biometria facial. Assim, não há falar em necessidade de prova pericial, uma vez que a controvérsia não remanesce dependente de esclarecimento técnico adicional, sendo possível o exame da validade da contratação a partir da prova documental produzida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, diante da suficiência das provas documentais, indefere a produção pericial e julga antecipadamente a lide: “O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende que o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.” (TJRN, Apelação Cível nº 0805408-50.2025.8.20.5103, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 10/04/2026). No mesmo sentido: “O Magistrado pode julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando as provas constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial considerada desnecessária, à luz do princípio do livre convencimento motivado.” (TJRN, Apelação Cível nº 0805288-07.2025.8.20.5103, Rel. Des. João Rebouças, j. 27/03/2026). Por seu turno, a alegação de ausência de interesse de agir não prospera. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, como regra, o prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, a própria resistência manifestada pela ré em contestação evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar. Também não merecem acolhimento as demais questões processuais levantadas pela demandada, porquanto inexistente qualquer vício capaz de impedir o exame do mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. II.2 Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade da contratação impugnada e, por consequência, da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada. No caso concreto, a parte ré logrou êxito em demonstrar a higidez do negócio jurídico celebrado. É certo que a contratação por meio eletrônico, inclusive mediante biometria facial, é admitida pelo ordenamento jurídico (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Todavia, a jurisprudência tem exigido a presença de requisitos mínimos para que tal modalidade de contratação seja considerada válida, quais sejam: a) contrato digital acompanhado de biometria facial; b) documentos de identificação da parte; c) registros técnicos de IP e geolocalização; d) além do comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora. Nesse sentido, segue o entendimento do TJRN: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra instituição financeira. A autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital e requereu a declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos em benefício previdenciário e indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a validade da contratação eletrônica, firmada mediante biometria facial e acompanhada de dados técnicos, bem como a transferência do valor contratado para conta da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para apuração de suposta fraude digital; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica de empréstimo consignado, realizada com autenticação por biometria facial e dados técnicos de identificação, é válida e suficiente para afastar a alegação de fraude e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende que o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sem que isso dispense a parte autora de apresentar indícios mínimos de fraude.5. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar contrato digital acompanhado de biometria facial, documentos de identificação, registros técnicos de IP e geolocalização, além do comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora.6. A assinatura eletrônica por biometria facial constitui meio válido de manifestação de vontade, admitido pelo ordenamento jurídico, quando acompanhada de elementos que asseguram a identificação do contratante e a integridade do documento eletrônico.7. A comprovação do depósito do valor contratado na conta bancária da consumidora evidencia o proveito econômico da operação e reforça a presunção de validade do negócio jurídico.8. A simples alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para afastar a validade do contrato eletrônico nem para caracterizar falha na prestação do serviço da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial é fundamentado na suficiência do conjunto documental existente nos autos. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando realizada mediante biometria facial e corroborada por dados técnicos de identificação e prova do depósito do valor contratado. A ausência de prova concreta de fraude ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 373, II; 1.010; 85, § 11. CDC, arts. 6º, VIII; 14. CC, arts. 186, 188, I, e 927. MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 14.063/2020. Súmula 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800435-41.2025.8.20.5139, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 05.02.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0899025-84.2022.8.20.5001, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 27.11.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0805042-54.2024.8.20.5100, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 05.12.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0804247-48.2024.8.20.5100, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, j. 04.07.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.165.022/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805408-50.2025.8.20.5103, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2026, PUBLICADO em 10/04/2026) Apelação Cível n.º 0805288-07.2025.8.20.5103. Apelante: Maria Caetano Bezerra. Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas. Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, restituição de valores e compensação por danos morais, afastando alegação de inexistência de contratação válida mediante biometria facial e indeferindo a realização de perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade do deferimento de perícia documentoscópica; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistrado pode julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando as provas constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial considerada desnecessária, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao juntar Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado, instrumento de saque do limite e Termo de Consentimento Esclarecido, todos assinados digitalmente, acompanhados de documento de identificação, registro de biometria facial com data, hora, geolocalização, identificação de dispositivo e endereço de IP. 5. A contratação eletrônica possui amparo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, que reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos e admite outros meios de comprovação de autoria e integridade. 6. O contrato observa os requisitos previstos nos arts. 3º e 15 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, contendo autorização expressa para consignação e constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), em conformidade com os arts. 1º, § 1º, e 6º da Lei nº 10.820/2003. 7. As faturas mensais e o comprovante de transferência bancária demonstram a disponibilização do crédito e o proveito econômico auferido pela consumidora, inexistindo prova de quitação integral das faturas além do valor mínimo consignado. 8. Demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço, aplica-se o art. 14, § 3º, I, do CDC, afastando a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e, por conseguinte, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; CDC, art. 14, § 3º, I; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, com redação da Lei nº 14.431/2022; Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, arts. 3º e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 784.868/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, Súmula 297; TJRN, AC nº 0802758-37.2024.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 09/05/2025; TJRN, AC nº 0800795-66.2025.8.20.5109, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 06/02/2026; TJRN, AC nº 0845263-51.2025.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 07/02/2026; TJRN, AC nº 0875611-86.2024.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805288-07.2025.8.20.5103, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2026, PUBLICADO em 28/03/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL ATIVA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA (MP Nº 2.200-2/2001). PREJUDICIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, CPC). MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO (ARTS. 373, II, E 429, II, CPC). APLICAÇÃO DO CDC. TEMA 1.061 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reiterativas, impugnam especificamente os fundamentos centrais da sentença, permitindo o pleno exercício do contraditório e a delimitação da devolutividade recursal.- Inexiste cerceamento de defesa quando o Juízo, com base no art. 355, I, do CPC, julga antecipadamente a lide por entender suficiente o conjunto probatório já produzido, sendo o magistrado o destinatário da prova e podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.- A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial ativa, registro de geolocalização, IP, data e hora da operação, e certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, possui plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil. - Observado o ônus probatório da instituição financeira (arts. 373, II, e 429, II, do CPC), mediante a juntada de documentação técnica apta a demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor na conta de titularidade do consumidor, não se impõe a realização de perícia técnica quando a impugnação da assinatura é genérica e desacompanhada de indícios concretos de fraude.- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não afastam a validade da prova documental idônea produzida pela instituição financeira. O Tema 1.061 do STJ não autoriza, automaticamente, a nulidade da sentença ou a imposição de perícia quando já comprovada a autenticidade do contrato por meios técnicos suficientes.- Demonstrada a existência de relação jurídica válida e a regularidade dos descontos realizados, inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição do indébito ou indenização por danos morais.- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800168-59.2025.8.20.5110, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/03/2026, PUBLICADO em 23/03/2026) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E DEVICE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a validade da contratação de empréstimo na modalidade de Reserva de Cartão Consignado (RCC). 2. A parte ré apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo Termo de Adesão, Cédula de Crédito Bancário, Termo de Consentimento Esclarecido, autorização para desbloqueio de benefício, relatório de ciência da contratação por meio eletrônico, biometria facial, geolocalização, e outros elementos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela parte ré. 2. Discute-se, ainda, a aplicação do Tema nº 1061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O juízo a quo fundamentou sua decisão nos documentos apresentados pela parte ré, que foram considerados suficientes para comprovar a relação jurídica, conforme os arts. 369 e 371 do CPC. 2. O entendimento do STJ no Tema nº 1061 não torna obrigatória a produção de prova pericial, sendo possível a formação do convencimento do magistrado com base em outros elementos probatórios constantes nos autos. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é prescindível para a solução da controvérsia, especialmente diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e mantida a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial para comprovar a autenticidade de assinatura em contrato bancário é prescindível quando os documentos apresentados pela parte ré são suficientes para formar o convencimento do magistrado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juízo fundamenta sua decisão em elementos probatórios robustos constantes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649 - MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.12.2019; Tema nº 1061 do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824603-36.2025.8.20.5001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 01/03/2026) No presente feito, a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo, apresentou o instrumento correspondente ao contrato de empréstimo consignado nº 458242748, apontando tratar-se de refinanciamento de operação anterior. Segundo a documentação da operação, o negócio foi celebrado em 23/09/2025, no valor de R$ 1.893,73, dividido em 96 parcelas de R$ 39,10, tendo parte do numerário sido destinada à liquidação da operação precedente e o valor remanescente de R$ 559,75 disponibilizado à contratante mediante transferência bancária. Com efeito, os elementos probatórios apresentados pela ré mostram-se harmônicos entre si e aptos a demonstrar a regularidade da contratação. A mera alegação genérica de fraude, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem adulteração documental, falsidade da biometria, desvio dos valores creditados ou qualquer inconsistência relevante no procedimento de contratação, não se revela suficiente para afastar a robusta prova produzida pela instituição financeira. Nesse contexto, conclui-se que os descontos realizados decorreram de contratação válida e regularmente formalizada, inexistindo ato ilícito imputável à ré. Consequentemente, não há falar em declaração de nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente qualquer conduta irregular da demandada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Macaíba/RN, data do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
