Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios eis que não houve a estabilização da relação processual. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0852885-50.2026.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: JOSE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra JOSE RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificado, objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora foi intimada para juntar documento comprobatório de que o endereço situado na Ver. Sergio Dieb, nº 460, Lagoa Azul, Natal/RN, foi efetivamente atualizado pelo devedor junto à instituição financeira; ou, alternativamente, comprove o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, qual seja, Vereador Sergio Dieb, nº 463, Casa, Lagoa Azul, Natal/RN (Num. 190484890). Foi certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 193412910). É o que importa relatar. Decido. Pois bem, a inicial da ação de busca e apreensão ou reintegração de bem móvel deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora do devedor, conforme as normas insertas no art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de ser indeferida. Trata-se de verdadeiro pressuposto de validade e desenvolvimento do processo. No caso concreto, a parte autora trouxe junto à peça vestibular, para fins de constituição em mora do devedor, notificação extrajudicial foi remetida para Rua Ver. Sergio Dieb, nº 460, Lagoa Azul, Natal/RN. Ocorre, que no contrato firmado entre as partes consta como endereço do devedor a Rua Vereador Sergio Dieb, nº 463, Casa, Lagoa Azul, Natal/RN, diverso, portanto, do que fora diligenciado. Nesse particular, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, ainda que seja dispensável que a notificação extrajudicial seja efetivamente recebida, é imprescindível que ao menos, o envio da notificação ao endereço declinado no contrato, consoante tese jurídica firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1132). Em virtude de tal fato, a parte autora foi intimada para sanar a irregularidade, todavia, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a diligência, quedando-se inerte quanto à comprovação da mora do devedor. Ressalto que embora a petição inicial noticie que o endereço da notificação é divergente posto que o próprio devedor teria procedido com a alteração perante a central de relacionamento do banco, não cuidou a parte autora de comprovar a referida atualização cadastral, sequer prestando maiores esclarecimentos acerca de tal fato. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios eis que não houve a estabilização da relação processual. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro. Intime-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. Amanda Grace Dógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
