Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801939-16.2025.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. P. D. S. REU: U. N. S. C. D. T. M. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por M. P. D. S., representado por sua genitora, a Sra. L. P. D. S., em desfavor da UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerente, cliente da operadora de plano de saúde requerida, passou a apresentar dificuldades de atenção, impulsividade, inquietação motora e rigidez de comportamento, o que motivou sua médica pediatra a emitir encaminhamento médico para avaliação neuropsicológica, a fim de investigar hipótese diagnóstica de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. Todavia, a demandada negou a cobertura da referida avaliação, sob a alegação de que não integral o rol da ANS. Diante disto, requer a condenação da ré a autorizar e custear integralmente a avaliação neuropsicológica e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 170249985 a 170250015. Na decisão de ID 170571821, foi deferida a antecipação da tutela requerida. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 183236255). O réu ofereceu contestação (ID 183786794), sustentando que a avaliação neuropsicológica não está contemplada no rol da ANS, não possui cobertura contratual ou comprovação científica de sua eficácia. Preconiza, ademais, o não cabimento da indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 186993292), reiterando as teses e pedidos apresentados na inicial. Realizado o saneamento do feito (ID 189283674), foi indeferida a produção de prova oral. Não houve outros requerimentos de prova. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID 191327297). É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. A presente lide trata de uma relação de consumo. De fato, o(a)(s) promovente(s), na posição de adquirente(s) de serviços, como destinatário(a)(s) final(is) ou vítima(s) do evento, ostenta(m) a condição de consumidor(a)(es)(as) (art. 2º e 17 do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Sobre o tema, reza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, deve a demanda ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. O cerne da controvérsia ora posta em análise diz respeito à obrigação da operadora de plano de saúde ré custear avaliação nueropsicológica em favor da parte autora, para averiguar o diagnóstico de TDAH, independentemente de cobertura contratual e contemplação no rol de procedimentos mínimos da ANS. Neste pórtico, cumpre mencionar que a jurisprudência pátria reconhece a taxatividade do rol de referência básica para os planos de saúde previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e elaborado pela Agência Nacional de Saúde, todavia, de forma flexível. É dizer, entende-se que a operadora de plano de saúde pode ser compelida a cobrir tratamento não previsto no rol, desde que haja comprovação de sua eficácia, bem como da necessidade e urgência, especialmente quando não houver tratamento alternativo disponibilizado pelo plano de saúde. Neste diapasão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não éobrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro jáincorporado ao Rol; 3 - épossível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento àluz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Sobre a obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, a Segunda Seção, no julgamento do REsp 2.037.616/SP (DJe de 8/5/2024), decidiu que se mantém "a jurisprudência da Segunda Seção do STJ [EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP], que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei [Lei 14.454/2022] incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos". 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos -, forçoso determinar o retorno do processo ao TJ/PB, a fim de que reexamine os elementos dos autos e realize novo julgamento da apelação, com a observância da orientação dada pela Segunda Seção, no EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), até a entrada em vigor da Lei 14.454/2022. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.194.887/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) Outro não tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULA Nº 29 DO TJRN. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, contra Decisão Monocrática que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, manteve a sentença que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à parte autora/agravada e fixou indenização por danos morais, com fundamento na Súmula nº 29 do TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a análise monocrática da controvérsia pelo relator, diante da alegada complexidade jurídica do tema; e (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico, com fundamento na natureza supostamente taxativa do rol da ANS e na ausência de previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso que contrariar jurisprudência dominante, como no caso em exame, em que se aplica a Súmula nº 29 do TJRN, que reconhece a abusividade da negativa de home care quando há prescrição médica. 4. O argumento de complexidade jurídica não se sustenta diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, sendo desnecessária a apreciação colegiada em hipóteses de manifesta contrariedade à jurisprudência. 5. Ainda que o STJ tenha reconhecido a taxatividade do rol da ANS, admite-se sua mitigação nas hipóteses de urgência, ausência de substituto terapêutico e prescrição médica fundamentada, requisitos presentes no caso concreto. 6. A cláusula contratual que exclui o home care revela-se abusiva quando inviabiliza o tratamento necessário à preservação da vida e da dignidade do paciente, devendo ser afastada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 7. A oferta de atendimento hospitalar e ambulatorial, por si só, não exime a operadora da obrigação de fornecer o tratamento domiciliar prescrito, quando este se mostra necessário e substitutivo da internação hospitalar. 8. A decisão judicial não extrapola os parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde, pois se limita a determinar o cumprimento do tratamento tal como indicado em laudo médico, não impugnado pela operadora do plano. 9. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral, sendo o valor fixado (R$ 5.000,00) proporcional às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática é admissível quando o recurso contraria jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, quando houver prescrição médica e inexistência de substituto terapêutico, ainda que ausente previsão contratual ou em rol da ANS. 3. A recusa indevida de tratamento essencial configura ato ilícito e gera dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, 1.021, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 29; STJ, REsp 1.733.013/PR; TJRN, AI nº 0811590-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.09.2024; TJRN, AI nº 0806136-11.2024.8.20.0000, Rel. Desa. Sandra Elali, j. 04.09.2024; TJRN, AI nº 0808698-90.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Conv. Eduardo Pinheiro, j. 12.09.2024. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816258-28.2023.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear exame PET-CT oncológico prescrito à agravante, diagnosticada com mesotelioma peritoneal, sob alegação de ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do exame PET-CT oncológico, Diante da prescrição médica e da aplicação da Lei nº 14.454/2022 e do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição médica, emitida por especialista, fundamenta a necessidade do exame PET-CT para diagnóstico e definição da conduta terapêutica, preenchendo os requisitos legais exigidos.4. A recusa baseada exclusivamente nas DUTs da ANS é abusiva, pois ignora a excepcionalidade prevista em lei e na jurisprudência, que admite cobertura fora do rol em situações de ausência de alternativa eficaz e recomendação clínica adequada.5. A negativa de cobertura compromete o direito à saúde e à vida da paciente, afrontando o princípio da dignidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial à saúde, fundada exclusivamente no rol da ANS e nas DUTs, é abusiva quando atendidos os requisitos da Lei nº 14.454/2022. 2. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre limitações contratuais e administrativas, especialmente diante da gravidade clínica e da ausência de alternativa terapêutica eficaz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, art. 51, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, com redação da Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.903.743/SP**, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24/03/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801592-43.2025.8.20.0000**, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 26/05/2025; Agravo de Instrumento nº 0813548-90.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812288-41.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) Aliás, a própria Lei nº 9.656/1998 ampara a cobertura de tratamento não previsto na referência básica, quando houver comprovação de sua eficácia, senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. O Supremo Tribunal Federal também examinou a matéria no âmbito da ADI nº 7.265/DF, fixando as seguintes teses: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. No caso, o autor comprovou (I) que é cliente do plano de saúde ofertado pela ré (ID 170249994); (II) o seu encaminhamento médico à avaliação neuropsicológica (ID 170250000); e (III) a negativa de cobertura do exame (ID 170250010). Além disso, apresentou relatório psicológico, indicando a avaliação neuropsicológica como necessária para diagnosticar o seu quadro, orientar intervenções mais específicas e possibilitar estratégias adequadas para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e acadêmicas. Por outro lado, a ré não indicou alternativa terapêutica coberta pelo plano de saúde capaz de substituir a avaliação postulada pela demandante. Diante deste quadro, tenho como suficientemente comprovada a obrigatoriedade de cobertura do procedimento, devendo a recusa ser reputada indevida. Nesse diapasão: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE TEA E TDAH EM PACIENTE MENOR. NEGATIVA ABUSIVA. CARÁTER REFERENCIAL DO ROL DA ANS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o agendamento e custeio de avaliação neuropsicológica prescrita por médico assistente, destinada à investigação diagnóstica de possível Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), insurgindo-se a agravante sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória, inexistência de diagnóstico definitivo e inaplicabilidade da RN nº 539/ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de exame diagnóstico prescrito para investigação de TEA e TDAH sob o fundamento de inexistência de diagnóstico definitivo e ausência de previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de diagnóstico conclusivo não afasta o dever de cobertura quando o procedimento requerido se destina precisamente à elucidação diagnóstica, sendo contraditório exigir confirmação prévia como condição para realização do próprio exame necessário ao diagnóstico. 4. A negativa de cobertura revela-se abusiva em relação submetida ao regime consumerista, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente havendo indicação médica idônea. 5. O rol de procedimentos da ANS possui caráter referencial mínimo, à luz da Lei nº 14.454/2022, não legitimando recusa de cobertura fundada em interpretação restritiva incompatível com a proteção do direito à saúde. 6. A RN nº 539/ANS não exclui a cobertura postulada, pois a controvérsia não versa sobre extensão terapêutica para diagnóstico consolidado, mas sobre exame indispensável à definição do quadro clínico. 7. Está presente o perigo de dano diante do risco de atraso no diagnóstico precoce e em eventual intervenção terapêutica adequada em paciente menor, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. 8. Inexistindo teratologia ou desacerto na decisão agravada, impõe-se sua manutenção em consonância com a orientação jurisprudencial que repele negativas abusivas de cobertura em saúde suplementar.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de exame diagnóstico prescrito para investigação clínica quando a ausência de diagnóstico definitivo constitui precisamente a razão de ser do procedimento. 2. O caráter referencial mínimo do rol da ANS, reafirmado pela Lei nº 14.454/2022, afasta recusa de cobertura fundada exclusivamente em ausência de previsão expressa do procedimento. 3. O risco de comprometimento do desenvolvimento de paciente menor autoriza a concessão e manutenção de tutela de urgência para assegurar exame indispensável ao diagnóstico precoce. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804338-44.2026.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/05/2026, PUBLICADO em 16/05/2026) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0814771-67.2025.8.20.5004 RECORRENTE: JONATHAN DE SOUZA FIRMINO DA SILVA RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXAME. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDICIONADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA TAMBÉM PARA INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 15 DA TUJ/RN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, os quais visavam a condenação da parte ré na obrigação de realizar o exame vindicado e de indenizar. Em suas razões recursais sustenta o dever de indenização extrapatrimonial.2 – O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.4 – As ações judiciais que envolvem discussão acerca de contrato de plano de saúde se inserem no contexto das relações de consumo, posto que a Súmula n° 608 do STJ aduz que aos contratos de plano de saúde aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a interpretação das cláusulas contratuais ocorrer de modo favorável ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47 do CDC.5 – Configura-se conduta abusiva do plano de saúde a negativa de cobertura condicionada à prescrição médica também para investigação de transtorno do espectro autista, inviabilizando o integral tratamento do paciente e frustrando o objeto do contrato, tal fato, por si só, é insuficiente para afastar o direito da parte hiperssuficiente em relação a cobertura solicitada.6 – Reconhecida a abusividade da conduta do plano de saúde, o dever de indenizar se impõe, posto que “a injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa”, nos termos da Súmula n° 15 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Norte. A fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico.7 – Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar a parte ré a pagar em favor da parte recorrente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJ-RN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814771-67.2025.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/03/2026, PUBLICADO em 26/03/2026) Em virtude do ilícito, caberá ao(s) réu(s) indenizar(em) as perdas e danos sofridas pelo(a) autor(a), responsabilidade esta que independe de culpa, eis que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do demandado (art. 927 do CC/2002), observada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). No caso em análise, a requereu, o(a) promovente postula indenização por danos morais. O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, violando sua dignidade e seus direitos personalíssimos. A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. Como visto acima, o(a) requerente foi vítima de negativa indevida de cobertura de tratamento médico em plano de saúde, situação esta que representa falha na prestação de serviços, atinge o direito fundamental à saúde e, portanto, acarreta dano mora in re ipsa. Nesse sentido é a dicção da Súmula nº 15 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN: SÚMULA 15 DA TUJ: “A INJUSTA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA”. No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (notadamente o valor do prejuízo e o período pelo qual se estendeu o ato ilícito), arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 170571821, condenando a ré, em definitivo, a providenciar a cobertura da avaliação neuropsicológica do autor; b) condenar o réu a pagar, à parte autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária e juros moratórios pela Taxa SELIC, de forma conjunta, aplicada mensalmente somente uma vez, desde a data do arbitramento. Condeno o réu arcar com as custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e a pagar, ao patrono do autor, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, proceda-se à cobrança das custas finais. Após, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal
