Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000311-44.2005.8.20.0111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, em desfavor de Francisco Euderito de Carvalho, igualmente qualificado, objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS. Tramitando o feito por anos sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, foi determinada, a partir do tema 1.184 da repercussão geral do STF, a manifestação da parte exequente acerca da incidência da resolução 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao art. 1º, §1º. Certificou-se ao ID 143785285 que o valor da dívida no momento do ajuizamento correspondia a R$ 4.774,50 e que não existem outras execuções fiscais propostas pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da mesma parte executada. Em resposta, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento principal de que o valor atualizado do débito alcançaria R$ 10.743,06 (ID 144873562). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. No julgamento do tema 1.184 de sua repercussão geral, o STF firmou entendimento no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208/SC, julgado em 19/12/2023). Segundo a Suprema Corte, o ajuizamento da execução fiscal deve ser precedido de providências extrajudiciais voltadas à satisfação do crédito, notadamente a tentativa de solução administrativa e o protesto do título, ressalvada justificativa fundada em eficiência administrativa. Em conformidade com tal orientação, foi editada a resolução 547/2024 do CNJ, a qual, considerando o expressivo impacto das execuções fiscais no congestionamento do Poder Judiciário e a desproporção entre o custo do processamento judicial e o valor de parte significativa desses créditos, previu hipótese específica de extinção por ausência de interesse processual. Com efeito, dispõe o art. 1º, §1º, da referida resolução que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo certo que, pelo §2º do mesmo dispositivo, “para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado”. Por outro lado, ainda com supedâneo na orientação do STF, a busca pela satisfação do crédito e a tramitação arrastada da execução fiscal devem ser equacionadas, prestigiando-se uma racionalidade dos esforços judiciais. Nessa linha, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- -CONTROLE JUDICIAL DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL- TEMA nº1428 STF-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". - O controle judicial da eficiência da execução fiscal, à luz do Tema nº 1184, envolve não apenas a análise do valor da dívida exequenda, mas também a ponderação sobre a viabilidade da continuidade da tramitação da execução, haja vista os elevados custos processuais, a eficácia do processo e o interesse público. -No julgamento do Tema nº1428, o STF definiu que as providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam e nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência (TJMG, Apelação Cível 1.0000.26.041672-2/001, julgado em 09/04/2026 – grifei). No caso, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito no valor de R$ 4.774,50, portanto inferior ao parâmetro fixado na norma administrativa em questão e não há outros processos conexos. Além disso, observa-se que o feito tramita desde o ano de 2005 sem que tenha havido citação válida da parte executada, inexistindo movimentação útil há mais de um ano. Não procede, portanto, o argumento da parte exequente de que a execução não seria de baixo valor porque o débito atualizado superaria o valor de R$ 10.000,00. Isso porque, conforme já pontuado, o art. 1º, §1º, da resolução 547/2024 do CNJ estabelece expressamente que o limite de R$ 10.000,00 deve ser aferido segundo o valor existente no momento do ajuizamento, e não conforme o montante posteriormente atualizado pela incidência de juros e correção monetária. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 1º, §1º, da resolução 547/2024 do CNJ, a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de interesse de agir é medida que se impõe. Com esse entendimento, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de José Humberto Rodrigues, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O ente público sustenta a legalidade da Certidão de Dívida Ativa, a inexistência de prescrição e requer o prosseguimento da execução. (...) Tese de julgamento:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando o ente público não comprova a prévia adoção de tentativa de solução administrativa e de protesto do título, nos termos do Tema 1.184 do STF.2. A Resolução CNJ nº 547/2024 condiciona o ajuizamento e a manutenção da execução fiscal à demonstração de providências prévias, cuja inobservância autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e art. 927; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 1.184, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0100461-54.2017.8.20.0162, Rel. Desa. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 02.02.2026.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste (TJRN, Apelação Cível 0101294-77.2014.8.20.0162, julgado em 13/03/2026 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da resolução 547/2024 do CNJ e em consonância com a tese firmada pelo STF no tema 1.184 de sua repercussão geral, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação em custas e honorários advocatícios por ausência de resistência da parte executada. 2. A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a secretaria adotar os expedientes necessários. 3. Em se tratando de autos digitalizados, o desentranhamento de eventuais documentos solicitados pela parte mediante a substituição por cópia. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
