Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0859680-19.2019.8.20.5001 Autor: GESSICA DE SENA MONTE e outros (3) Réu: CONTMED ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação ordinária proposta por GESSICA DE SENA MONTE, JOELMA DE FÁTIMA OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ AILTON MENEZES MACHADO JÚNIOR e JOSÉLIA DE LIMA LEAL, em desfavor de CONTMED ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. Conforme as alegações da inicial, os autores foram alunos do curso de especialização em instrumentação cirúrgica ofertado pela empresa ré. Concluída a parte teórica, restou pendente as matérias concernentes ao estágio obrigatório; porém, passado um ano da conclusão dos demais módulos, o estágio não fora ofertado. Requer indenização pelos danos materiais (valor pago pelo curso) e morais suportados. Justiça gratuita deferida, ID 53350989. Contestação ao ID 137312357. Preliminarmente, afirma a sua ilegitimidade passiva, eis que o curso de especialização em instrumentação cirúrgica seria de responsabilidade da Escola Técnica de Enfermagem Raimunda Nonata. No mérito, reitera que o ilícito foi cometido por terceiro. Requer a concessão de gratuidade de justiça. Réplica ao ID 141325199. Ambos pugnaram pela realização de audiência para oitiva de testemunhas. Saneamento ao ID 162839465. Indeferido o pedido por justiça gratuita formulado pelo réu; postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Fixado o ponto de controvérsia, a prova requerida pelas partes foi reputada desnecessária e indeferida. Decisão estabilizada sem impugnação. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, registre-se, o interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão; utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão; adequação por vislumbrar que o instrumento utilizado para solicitar o provimento jurisdicional é o escorreito ao caso concreto, numa relação entre a causa de pedir e do pedido. É possível que no curso de uma relação processual se observe que o provimento jurisdicional não é mais útil, adequado ou necessário; caracterizando, por conseguinte, superveniente ausência de uma das condições da ação – hipótese essa que se substanciou no presente caso, em relação à obrigação de fazer perseguida. Com efeito, conforme noticiado ao ID 180830245, o longo tempo de tramitação do processo fez com que a pretensão indicada no item 04 da peça de ID 51948311 perdesse a sua utilidade; de forma que os autores não mais possuem atual interesse processual nesse pedido. Por conseguinte, em relação a esse pedido o feito será extinto sem exame de mérito. O ponto controvertido que remanesce se cinge à análise, à luz do CDC, quanto à existência de falha na prestação de serviço cometida pelo réu; e, sendo este o caso, se o evento danoso é fato apto a configurar dano material moral indenizável. Ante a aplicação do microssistema consumerista, a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva – desta feita, para que seja configurado o dever de indenizar no caso em tela, será necessária a demonstração de uma conduta ilícita do réu – independente da perquirição de culpa –, de dano suportado pelo autor e do nexo causal. O primeiro elemento, a conduta ilícita, é incontroverso nos autos – eis que, na peça de defesa, o réu não impugna a narrativa fática da autora; restando pacífico que não houve o fornecimento do estágio obrigatório aos alunos do curso. Busca a parte se elidir de sua responsabilização com o argumento de que haveria responsabilidade exclusiva da Escola Técnica de Enfermagem Raimunda Nonata; que seria a empresa responsável por disponibilizar o estágio. Tal argumento, contudo, é absolutamente insubsistente; primeiramente porque todos os integrantes da cadeia de consumo que deu azo ao ilícito consumerista são, nos termo do CDC, integral e solidariamente responsáveis pela reparação do dano suportado pelo consumidor. Os autores firmaram contrato com o réu; de modo que, indubitavelmente, o requerido integra a cadeia de consumo ora analisada, e será responsável pelo devido cumprimento do contrato, ainda que não se confunda com a empresa que disponibilizaria o estágio. Em segundo lugar, porque, conforme já consta desta fundamentação, a responsabilidade civil com base na norma consumerista tem natureza objetiva – sendo esta na modalidade risco-proveito; segundo a qual é objetivamente responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais aquele se beneficia de atividade de risco. Ante a imposição da responsabilidade independente de culpa ao fornecedor, o réu não pode se eximir do dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor pelo não cumprimento de qualquer parcela do contrato, eis que abrangido pelo risco inerente à atividade. Acresça-se que, considerando que a requerida optou por atuar em parceria com a empresa alegadamente responsável pelo estágio, tem-se a ocorrência de clara culpa in elegendo. Nessa senda, conclui-se que, de fato, houve a falha na prestação do serviço; e, não apresentados fatos aptos elidir o liame causal, caso seja constatado que o autor suportou dano, estará configurado o dever de indenizar. No que pertine ao dano material, considerando que o objeto do contrato restou frustrado em razão do não fornecimento do estágio obrigatório, cabível pleito pela restituição do valor pago. O dano moral, por seu turno, trata da modalidade danosa apta a atingir o patrimônio ideal da pessoa – a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, esta espécie de dano dispensa prova cabal de sua existência, ante a impossibilidade adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo; devendo ser deduzido a partir das particularidades do caso em análise. As circunstâncias apresentadas na exordial são suficientes para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pela autora, em razão da própria natureza do serviço contratado – um curso, direcionado à vida profissional dos autores; que, repita-se, teve o seu objeto frustrado em razão das omissões do réu. Ao realizar um curso dessa espécie, o consumidor tem legítima expectativa de concluí-lo a aplicá-lo profissionalmente; sendo cristalino que o não cumprimento de parte fundamental do contrato viola direitos de ordem moral; sendo perfeitamente cabível o pleito indenizatório deduzido na exordial. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do julgador se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo. Pela natureza consumerista do dano, há que se considerar, ainda, o viés educativo do quantum indenizatório, para evitar a continuidade dos danos perpetrados. Por entender que o quantum atende aos princípios mencionados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. Fica registrado, em arremate, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine à fixação do termo inicial dos juros e mora e correção monetária nas condenações relativas aos danos morais este Juízo se posiciona no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial do cômputo dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. Com efeito, no arbitramento da indenização este Juízo já considera o lapso decorrido desde a substanciação do dano, e fixa montante razoável considerando o valor atual da moeda – de modo que a retroação dos juros de mora, além de incidir sobre obrigação pecuniária anteriormente ilíquida, implica em dupla penalização ao sucumbente. Diante do exposto, extingo o processo sem análise de mérito em relação ao item "4" da inicial, ante a superveniente ausência de interesse processual; e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar o réu a: I) Restituir o valor das mensalidades pagas pelos autores, que deverá ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-IBGE, a partir de cada pagamento realizado, até a data da citação; e, a partir da citação, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – tudo conforme arts. 389 e 406 do CC; e II) Condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido a cada um dos promoventes, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data da publicação desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
