Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PERMANÊNCIA DA INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica de direito privado contra sentença de parcial procedência, desacompanhado do comprovante de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob a alegação de hipossuficiência financeira e pleito de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em aferir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a concessão de prazo para a sua regularização, acarreta a deserção do Recurso Ordinário. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 790, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende de comprovação inequívoca e cabal de sua incapacidade financeira. 4. Indeferida a benesse pleiteada em sede recursal e concedido prazo legal para a regularização do preparo, consoante determina o artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a inércia do recorrente em efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal enseja o reconhecimento da deserção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Ordinário não conhecido, por deserção. Referências: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, parágrafo 1º, artigo 790, parágrafo 4º, e artigo 899. Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 7º, e artigo 1.007. Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 463, item II, e Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RECIFE/PE, 26 de agosto de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRO DE APOIO EM EDUCACAO E SAUDE - CAES