Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO considerando a incompetência deste Juízo para a prática de atos executórios contra a empresa ré , com fundamento no artigo 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 6024/74 e artigo 924 do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte autora tem o direito de buscar a satisfação do seu crédito habilitando-se diretamente no processo de liquidação extrajudicial da empresa. Transitada em julgado, expeça-se a CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte Exequente. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0800372-86.2026.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO VELOZO RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença Trata-se de fase de cumprimento de sentença em face da empresa Will Financeira, que noticiou que se encontra no regime de Liquidação Extrajudicial, desde 21/01/2026, conforme ato do Banco Central nos termos da Lei 6024/74. A decretação extrajudicial prevê procedimento concursal e universal, com regime jurídico próprio, com o objetivo de apurar os ativos para a satisfação dos credores, preservando o patrimônio da massa liquidada, o que atrai a competência do juízo universal para todos os atos constritivos do patrimônio da ré, devendo prosseguir neste juízo apenas até a sentença de mérito, para a constituição do título executivo, possibilitando que a parte habilite seu crédito, no juízo competente. Dessa forma, não é possível o prosseguimento da execução neste juízo pela impossibilidade de prática de atos expropriatórios, impondo-se a extinção do feito com a consequente expedição de Certidão de Crédito para que a parte credora promova a habilitação de seu crédito perante o quadro geral de credores da liquidação, conforme concurso de credores. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO considerando a incompetência deste Juízo para a prática de atos executórios contra a empresa ré , com fundamento no artigo 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 6024/74 e artigo 924 do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte autora tem o direito de buscar a satisfação do seu crédito habilitando-se diretamente no processo de liquidação extrajudicial da empresa. Transitada em julgado, expeça-se a CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte Exequente. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. Nova Friburgo, 22 de julho de 2026. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Substituto
