Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil ? CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
improcedente
Procedimento Comum Cível Nº 3029490-03.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB BA043339) SENTENÇA Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil ? CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.
