Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-54.2026.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLER GONCALVES MOURA - BA63010 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR 2.1 – Impugnação à gratuidade da justiça A CEF impugna a gratuidade da justiça ao argumento de que a parte autora teria renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, sem apontar, contudo, nenhum elemento concreto dos autos que infirme a declaração de hipossuficiência apresentada (Id. 2284043234). Observo que a autora é aposentada por idade e que o benefício tem base de cálculo de R$ 2.225,73, da qual R$ 661,06 se encontram comprometidos com consignações (Id. 2284042975). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e a assistência por advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito a impugnação e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3.0 – MÉRITO Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência (ou, subsidiariamente, de invalidade) de quatro contratos de empréstimo consignado e de uma reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), todos averbados em seu benefício previdenciário (NB 171.732.141-8), com o cancelamento das consignações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos. Alega, em síntese, que é pessoa idosa, de pouca familiaridade com ferramentas digitais, que contava com o auxílio de familiar residente no mesmo imóvel para manusear seu aparelho celular e os aplicativos bancários, e que jamais solicitou ou autorizou as operações de 18.03.2022, 13.04.2022, 16.05.2022 e 24.04.2025, nem a RMC incluída em 05.10.2019. Em contestação, a CEF sustenta a inexistência de dano moral, o descabimento da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de restituição em dobro sem má-fé, e junta extratos da conta corrente da autora, extratos de transferências PIX e registros do sistema de permissões do internet banking. A relação é de consumo (Súmula 297 do STJ), e a responsabilidade da instituição financeira por defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nessa linha, a Súmula 479 do STJ dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Diante da negativa de contratação, cabe à instituição financeira, que detém os registros das operações, demonstrar a regularidade da contratação ou a ocorrência de alguma das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC). Isso não significa, porém, que a prova se limite aos registros técnicos do momento do aceite: o conjunto probatório deve ser examinado por inteiro, inclusive quanto ao destino dos recursos liberados e ao comportamento posterior da consumidora. Examino separadamente os empréstimos e a RMC, pois a prova produzida é distinta para cada grupo de operações. 3.1 – Dos contratos de empréstimo consignado Não há controvérsia de que os valores dos quatro empréstimos foram creditados na conta corrente da própria autora (ag. 3948, op. 1288, conta 000805048715-4), a mesma em que recebe o benefício previdenciário, fato expressamente admitido na réplica (Id. 2295011361, pág. 1). A controvérsia está no destino dado aos recursos, e os extratos juntados pela ré são esclarecedores. No caso dos autos, o extrato de Id. 2292185673 registra o crédito de R$ 5.967,54 em 18.03.2022 e, entre 20.03.2022 e 22.03.2022, sucessivas transferências PIX (R$ 500,00, quatro de R$ 100,00, R$ 50,00, R$ 3.000,00 e R$ 1.108,00) que, segundo o extrato PIX de Id. 2292185679, tiveram como recebedora "MARIA CRISTINA DA SILVA MENESES". O crédito de R$ 3.945,69, de 13.04.2022, foi seguido, no dia seguinte, de PIX de R$ 3.945,00 à mesma recebedora (Id. 2292185711). O crédito de R$ 834,03, de 16.05.2022, foi seguido, em 17.05.2022, de PIX de R$ 834,00 a "MARIA CRISTINA DA SILVA MENEZES" (Id. 2292185728). Quanto ao empréstimo de 24.04.2025, o crédito de R$ 11.611,48 foi seguido, em 26.04.2025, de PIX de R$ 11.612,00 a "MARIA CRISTINA SILVA MENEZES", com o mesmo CPF da autora (XXX.999.706-XX), e, no dia seguinte, a mesma titular devolveu R$ 2.346,79 à conta da autora, valor imediatamente utilizado no pagamento de boleto de cartão de crédito CAIXA (Id. 2292185660, págs. 6 e 7). Observo, ainda, que o instrumento dessa operação (Nota de Negociação nº 9935561, com aceite eletrônico no canal SIIBC) foi juntado pela própria autora com a inicial (Id. 2284042798). Com efeito, em todas as operações o dinheiro não foi desviado para terceiros estranhos: saiu da conta da autora para contas cuja titularidade é atribuída a ela própria, com o mesmo CPF no caso da operação de 2025. A autora, que nega as contratações, não nega a titularidade dessas contas, não informa o destino final dos recursos, não noticia boletim de ocorrência nem contestação administrativa e, em réplica, limita-se a afirmar que a movimentação dos valores não prova a autoria do aceite. Observo, ademais, que os extratos revelam uso cotidiano e regular da conta e dos canais digitais (compras no débito, saques em lotérica, pagamento de contas de consumo e de faturas de cartão, transferências a familiares), o que não se compatibiliza com a alegada falta de familiaridade com o aplicativo bancário. E a própria inicial afirma que a autora confiava o manuseio do celular e dos aplicativos bancários a familiar residente no mesmo imóvel. Nessa perspectiva, ainda que não se pudesse atribuir à autora, pessoalmente, o aceite eletrônico de cada operação, as contratações teriam sido feitas com as credenciais que ela própria entregou a pessoa de sua confiança, e os recursos permaneceram na esfera patrimonial da titular. Não se trata de fortuito interno ligado a falha dos mecanismos de segurança do banco (Súmula 479 do STJ), mas de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro por ela autorizado a operar sua conta (art. 14, § 3º, II, do CDC). Por essas razões, a ausência de juntada, pela ré, dos registros técnicos de cada aceite de 2022 não conduz à procedência do pedido. A presunção do art. 400 do CPC é relativa e cede diante das demais provas dos autos, que demonstram o efetivo proveito dos valores pela titular da conta. Portanto, entendo que não há prova de defeito na prestação do serviço quanto aos contratos nº 1390905, 1557867, 1757866 e 9935561, e os pedidos de declaração de inexistência ou de invalidade, de cancelamento e de repetição do indébito a eles relativos são improcedentes. 3.2 – Da reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) A situação da RMC é diversa. O histórico de consignações do INSS registra, em nome da CEF, o cartão de crédito consignado nº 104171732141801, incluído em 05.10.2019, com limite de R$ 2.146,90 e reserva atual de R$ 111,29 (Id. 2284042975, pág. 4), valor que integra o total de R$ 661,06 comprometido no benefício. Impugnada a contratação desde a inicial, com pedido específico de exibição da proposta de adesão, do comprovante de emissão, entrega e desbloqueio do cartão e das faturas, a CEF nada juntou sobre essa operação. Não há termo de adesão, autorização de averbação, registro de entrega ou de uso do cartão consignado, nem demonstração de crédito de qualquer valor em favor da autora a esse título. Os pagamentos de boletos "CARTÕES CAIXA ELO PF" que constam dos extratos não identificam o cartão a que se referem e não permitem vinculá-los à RMC. Diferentemente dos empréstimos, portanto, não há nos autos nenhum elemento que indique a manifestação de vontade da autora ou o proveito econômico da operação, e a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II e § 1º, do CPC), incidindo, quanto a essa operação, a consequência do art. 400 do CPC. Assim, reputo inexistente a relação jurídica relativa ao cartão de crédito consignado nº 104171732141801 e indevidos a reserva de margem e os descontos dela decorrentes. Os valores descontados do benefício a esse título devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 929 (REsp 1.963.770/CE), assentou que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, e afastou a modulação temporal antes fixada no EAREsp 676.608/RS. No caso, a CEF manteve a reserva e os descontos por anos sem dispor de nenhum documento que os amparasse, e não demonstrou engano justificável. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aplica-se o art. 27 do CDC, que conta os cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Não há nos autos prova de que a autora tivesse ciência da RMC antes da emissão do histórico do INSS em 07.05.2026 (Id. 2284042975), razão pela qual não reconheço prescrição. O montante será apurado na fase de cumprimento, com base no histórico de créditos do benefício (HISCRE). 3.3 – Dos danos morais Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos empréstimos, afastada a ilegalidade em que se funda o pedido, resta prejudicado o pleito indenizatório. Quanto à RMC, o desconto mensal tem valor modesto (R$ 111,29) diante da renda do benefício, e a autora conviveu com ele por quase sete anos sem impugná-lo, administrativa ou judicialmente. Não há notícia de negativação, cobrança vexatória ou privação concreta decorrente desse desconto específico. O comprometimento de renda descrito na inicial decorre, em sua maior parte, dos empréstimos, que não foram reconhecidos como indevidos. O STJ afetou ao rito dos repetitivos a questão do dano moral presumido em descontos indevidos de benefício previdenciário (Tema 1.435), ainda sem tese fixada, e, à míngua de prova de repercussão concreta, entendo que o ilícito reconhecido se resolve na esfera patrimonial, com a restituição em dobro. 3.4 – Da tutela de urgência A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, que não foi apreciado no curso do processo e que passo a examinar. Quanto aos empréstimos consignados, indefiro a tutela, pois ausente a probabilidade do direito, como exposto no item 3.1. Quanto à RMC, a probabilidade do direito decorre do reconhecimento, nesta sentença, da inexistência da relação jurídica, e o perigo de dano é evidente, pois a reserva e os descontos incidem mensalmente sobre verba de natureza alimentar. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, promova o cancelamento da reserva de margem consignável e cesse os descontos relativos ao cartão de crédito consignado nº 104171732141801, abstendo-se de cobrar valores ou de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos em razão dessa operação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4.0 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao cartão de crédito consignado nº 104171732141801 (RMC), incluído em 05.10.2019 no benefício NB 171.732.141-8; b) condenar a CEF a promover o cancelamento definitivo da respectiva reserva de margem consignável e a cessar os descontos dela decorrentes, abstendo-se de cobrar valores ou de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos em razão dessa operação; c) condenar a CEF a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício a título da RMC indicada no item "a", com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados na fase de cumprimento. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência ou de invalidade, de cancelamento e de repetição do indébito relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 1390905, 1557867, 1757866 e 9935561, bem como o pedido de indenização por danos morais. Defiro parcialmente a tutela de urgência, nos termos do item 3.4, para que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação prevista no item "b", sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Indefiro a tutela quanto aos contratos de empréstimo consignado. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
