Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a: a) conceder à autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 17/04/2026 e DCB 30 (trinta) dias após a implantação, assegurado o pedido de prorrogação; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis. Concedo a tutela de urgência. Determino à CEAB/INSS que implante o benefício em 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar os cálculos em 10 (dez) dias e expeça-se RPV. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048234-82.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SENA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR - PI10584 e CARLOS EDUARDO LIMA EVANGELISTA - PI22982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SENA PEREIRA BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR - (OAB: PI10584) CARLOS EDUARDO LIMA EVANGELISTA - (OAB: PI22982) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298205175 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048234-82.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SENA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR - PI10584 e CARLOS EDUARDO LIMA EVANGELISTA - PI22982 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SENA PEREIRA contra o INSS. A autora pede auxílio por incapacidade temporária. Alega lesão do ombro direito, gonartrose bilateral e espondilose cervical. O pedido de prorrogação do NB 652.576.964-0, cessado em 28/08/2025, foi indeferido. A perícia judicial (Id 2251688477, 22/04/2026) constatou incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual de zeladora. Fixou a DII em 17/04/2026 e estimou cinco meses para reavaliação. O INSS contestou. Reconheceu a incapacidade e a qualidade de segurada na DII, mas sustentou que não foi cumprida a carência. Segundo a autarquia: a autora teria perdido a qualidade de segurada em 16/09/2023; depois disso, não teria vertido seis contribuições válidas (art. 27-A da Lei 8.213/91); os períodos em gozo de benefício não seriam computáveis, por não estarem intercalados com contribuições. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Incapacidade. É incontroversa. O perito concluiu que a autora apresenta dor crônica, mobilidade articular reduzida, dificuldade de deambular e força diminuída. Está incapacitada para atividades que exijam deambulação ou postura sentada e ortostática prolongadas, como a de zeladora, com possibilidade de melhora após tratamento. Como a incapacidade atinge a atividade habitual e é temporária, o benefício cabível é o auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei 8.213/91). Qualidade de segurada. O próprio INSS a reconhece na DII (17/04/2026), pelo período de graça posterior à cessação do NB 652.576.964-0 em 28/08/2025. Carência. A tese do INSS não procede. O NB 652.576.964-0 foi concedido com DIB em 07/11/2023, o que pressupõe qualidade de segurada naquela data. Durante o gozo do benefício, a qualidade é mantida sem limite de prazo (art. 15, I). Depois da cessação, seguiu-se o período de graça, que alcança a DII atual. Não houve, portanto, perda da qualidade de segurada desde o vínculo de emprego iniciado em 03/01/2014. Por isso, não incide o art. 27-A, que só se aplica ao segurado que perdeu essa qualidade. As contribuições do vínculo de 2014 a 2022 permanecem computáveis para a carência. Ainda que se excluam as competências com indicador de recolhimento abaixo do mínimo (PSC-MEN-SM-EC103), elas superam com folga as 12 contribuições exigidas (art. 25, I). A questão do cômputo dos períodos em benefício (Tema 1.125 do STF) é, assim, irrelevante. Termo inicial e cessação. A incapacidade surgiu no curso do processo. É fato superveniente que deve ser considerado na sentença (art. 493 do CPC). A DIB fica fixada na DII apontada pelo perito (17/04/2026). O prazo estimado de cinco meses, contado da perícia, já transcorreu. Por isso, fixo a DCB em 30 dias após a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (Tema 246 da TNU; art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Tutela. Concedo a tutela de urgência, dada a natureza alimentar do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a: a) conceder à autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 17/04/2026 e DCB 30 (trinta) dias após a implantação, assegurado o pedido de prorrogação; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis. Concedo a tutela de urgência. Determino à CEAB/INSS que implante o benefício em 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar os cálculos em 10 (dez) dias e expeça-se RPV. Intimem-se as partes. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 26 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
