Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003022-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANETE DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN CARLOS GOMES DA SILVA - TO7247 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por IRANETE DE SOUSA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de lhe conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passo à fundamentação. Segundo dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é garantido o benefício no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, assim considerada aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. No caso em apreço, o impedimento de longo prazo foi comprovado por meio do laudo médico juntado aos autos. Com efeito, o perito judicial atestou que a parte autora apresenta epilepsia (CID-10 G40), com limitações cognitivas e comportamentais importantes, reconhecendo a existência de impedimento de longo prazo, com início estimado no ano de 2020 (id 2167849562). Assim, encontra-se preenchido o requisito relativo à deficiência, inclusive desde a data do requerimento administrativo, formulado em 16/12/2021 (id 2135085371). Quanto à possibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, verifico que a renda mensal familiar é insuficiente para cobrir as despesas básicas, de modo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Com efeito, o estudo socioeconômico constatou que a requerente reside com seus três filhos, em imóvel que apresenta condições precárias de habitação, sendo a subsistência familiar proveniente exclusivamente dos valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família. O INSS, em contestação (id 2230197835), sustenta que o Sr. José Lusnei Rocha Silva, genitor dos filhos da requerente, residiria no mesmo imóvel, razão pela qual seus rendimentos deveriam integrar a renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Para tanto, a autarquia apresentou registros extraídos do CNIS, indicando que o referido senhor possui endereço cadastrado no mesmo local de residência da autora, além de vínculo empregatício formal. Todavia, tais elementos não são suficientes para demonstrar a efetiva manutenção da convivência conjugal. Isso porque a parte autora apresentou registros do Cadastro Único referentes aos anos de 2017 e 2021, nos quais o Sr. José Lusnei Rocha Silva não figura como integrante do núcleo familiar. Trata-se de registros realizados em momentos distintos e anteriores ao ajuizamento da presente demanda, circunstância que confere maior consistência à alegação de que a separação de fato ocorreu antes de 2017. Ademais, não se pode exigir da requerente que promova a alteração dos dados cadastrais de seu ex-companheiro perante os órgãos oficiais, uma vez que tal providência compete ao próprio titular dos registros. A eventual manutenção de endereço desatualizado no CNIS, por inércia do ex-companheiro, não pode ser imputada à autora, tampouco utilizada, isoladamente, para afastar seu direito ao benefício assistencial. Acrescento que o estudo socioeconômico judicial constatou que a autora reside apenas com seus três filhos, não tendo sido identificada a presença do Sr. José Lusnei Rocha Silva como integrante do núcleo familiar. De igual modo, o fato de a autora ter se referido ao ex-companheiro como "marido" durante a perícia médica judicial (id 2167849562, fl. 1) não comprova, por si só, a manutenção da convivência conjugal, sobretudo diante dos registros do Cadastro Único e das conclusões do estudo socioeconômico. Com efeito, a utilização dessa expressão pode decorrer de hábito de linguagem, especialmente quando se trata de relacionamento pretérito do qual resultaram filhos em comum. Nesse contexto, os registros do CNIS e a referência ao ex-companheiro durante a perícia médica não possuem força probatória suficiente para afastar o conjunto de elementos que demonstram a separação de fato e a atual composição familiar. Assim, considerando os registros do Cadastro Único de 2017 e 2021, bem como o estudo socioeconômico produzido em juízo, reconheço que o núcleo familiar da requerente é composto apenas por ela e seus três filhos, não devendo ser computados os rendimentos do Sr. José Lusnei Rocha Silva. Quanto à renda familiar, verifico que esta é constituída exclusivamente pelos valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família. Ainda que considerados os valores provenientes do referido programa assistencial, conforme a disciplina normativa aplicável, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo. Associado a isso, o estudo socioeconômico evidencia que a requerente e seus três filhos vivem em condições precárias de habitação, com recursos financeiros extremamente limitados, insuficientes para assegurar adequadamente as necessidades básicas do grupo familiar. As condições da residência, constatadas durante a visita domiciliar, revelam a situação de privação material enfrentada pela família, demonstrando que os recursos disponíveis não são suficientes para proporcionar condições dignas de subsistência. O conjunto das informações colhidas pela assistente social, especialmente as condições habitacionais e a ausência de renda proveniente de atividade remunerada no núcleo familiar, evidencia o estado de vulnerabilidade econômica a que a parte autora está submetida. Ademais, a requerente apresenta impedimento de longo prazo decorrente de epilepsia, com limitações cognitivas e comportamentais importantes, circunstância que agrava sua situação de vulnerabilidade social e dificulta a obtenção de recursos próprios para a subsistência. Desse modo, a análise conjunta da composição familiar, da renda proveniente exclusivamente do Programa Bolsa Família e, sobretudo, das condições precárias de moradia constatadas no estudo socioeconômico permite concluir que a requerente se encontra em situação de acentuada vulnerabilidade econômica, preenchendo o requisito previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Ressalto que a circunstância de o ex-companheiro manter endereço cadastral coincidente com o da autora não é suficiente para afastar o direito pleiteado, especialmente quando existem registros cadastrais anteriores à demanda judicial e prova socioeconômica produzida em juízo indicando composição familiar diversa. Nesse contexto, entendo que a parte demandante faz jus ao benefício, tendo em vista que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, além de apresentar impedimento de longo prazo que compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, considerando que o impedimento de longo prazo teve início estimado em 2020 e que a vulnerabilidade econômica se encontra demonstrada pelos elementos probatórios dos autos, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, formulado em 16/12/2021. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, condeno o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB 711.191.770-8, com DIB em 16/12/2021; DIP em 01/10/2026; RMI e RMA mínimas, bem como a pagar as parcelas vencidas, cujo valor fica desde já liquidado em R$ 104.335,75 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ressalto que os cálculos foram realizados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, já contemplando a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas. Fica ressalvada eventual renúncia expressa da parte autora ao montante que exceder o limite legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso opte por essa modalidade de pagamento, observando-se, na ausência de renúncia, o regime constitucional de precatórios. Determino que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 dias úteis. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal
