Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre VERA LUCIA DOS SANTOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da proposta de id 2278747725, integralmente aceita pela autora no id 2279300101, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Em cumprimento ao acordo, o INSS deverá: a) implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIB em 21/01/2025 e DIP em 01/06/2026; b) pagar à autora os valores atrasados, no montante de R$ 26.664,80 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 95% do valor devido entre a DIB e a DIP, com os consectários previstos na proposta, mediante requisição de pequeno valor a ser expedida por este Juízo, descontados, na forma da proposta, eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no período. Tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre do reconhecimento do benefício pelo próprio INSS na transação ora homologada, e o perigo de dano, da natureza alimentar da prestação, destinada a pessoa de 62 anos, desempregada, em situação de hipossuficiência declarada, cujo pagamento já deveria ter início em 01/06/2026, data fixada como DIP. Defiro, por isso, a tutela de urgência (art. 300 do CPC) e determino a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Intime-se a CEAB/DJ, diretamente por este Juízo, para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a comprovação por meio do tipo de documento específico "Comprovante de Implantação de Benefício". Resposta aos pedidos da inicial: a) gratuidade da justiça: já deferida, registra-se o seu atendimento; b) citação do réu: registra-se o seu atendimento, com a citação do INSS; c) produção de provas, em especial perícias médica e social: registra-se o seu atendimento, com a juntada dos laudos; d) concessão do benefício desde 21/01/2025 e pagamento dos retroativos por requisição de pequeno valor: resolvido nos termos da transação homologada, pela forma e pelos valores acima fixados; e) consideração da alegada contradição da decisão administrativa do INSS: prejudicada, em razão da solução consensual do mérito; f) juntada de documentos: registra-se o seu atendimento; g) parcelas vencidas e vincendas, com correção e juros: resolvido nos termos da transação homologada, observados os consectários nela previstos; h) destaque de honorários contratuais: indeferido por ora, por ausência de contrato nos autos, facultada nova postulação instruída com o contrato, no limite de 30%; i) honorários sucumbenciais: não são devidos, nos termos da proposta, por se tratar de demanda do rito do Juizado Especial Federal; j) e k) declarações de inexistência de outra ação e de não recebimento de aposentadoria ou pensão de regime próprio ou militar, e renúncia ao que exceder 60 salários mínimos: apenas declaratórias, sem necessidade de decisão, e c
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO 1006427-27.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Processo nº 1006427-27.2025.4.01.3501 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autora: VERA LUCIA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que a autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), desde o requerimento administrativo de 21/01/2025. Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (id 2278747725), nos seguintes termos: benefício BPC/LOAS - pessoa com deficiência; DIB em 21/01/2025 (data do requerimento administrativo); DIP em 01/06/2026; renda mensal inicial de 1 (um) salário mínimo; atrasados no valor de R$ 26.664,80, correspondentes a 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal; honorários advocatícios indevidos, por se tratar de demanda do rito do Juizado Especial Federal; correção monetária pelo IPCA-E, por se tratar de benefício assistencial, e juros de mora nos critérios descritos na proposta; pagamento exclusivamente por requisição de pequeno valor ou precatório, a ser expedido pelo Juízo. Em contrapartida, a autora dá plena e total quitação do principal e dos acessórios da ação, renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico, inclusive danos morais, e assume os demais compromissos constantes da proposta, entre eles a atualização do CadÚnico e a declaração de que não recebeu, no período, outro benefício inacumulável. A autora, por petição de 14/08/2026 (id 2279300101), manifestou aceite expresso e integral da proposta, "nos exatos termos em que formulada", e requereu a homologação. Decido. A transação é o negócio jurídico pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, põem fim ao litígio, e a sua homologação pelo juízo resolve o mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Estão presentes os requisitos de validade do ato. A proposta foi formulada por membro da Advocacia-Geral da União em nome do INSS e aceita de forma expressa e sem ressalvas pela autora, por advogado com poderes específicos para transigir, firmar compromisso e fazer acordos, receber e dar quitação, conferidos pela procuração de 09/05/2025 (id 2210689388). A autora, nascida em 1964, é pessoa maior, e não consta dos autos notícia de curatela ou de interdição; não há, pois, interesse de incapaz a reclamar a intervenção do Ministério Público Federal (arts. 178, II, e 180 do CPC), que não oficiou no feito. O objeto é lícito e admite autocomposição. O valor dos atrasados está muito aquém da alçada dos Juizados Especiais Federais, e a procuração consigna a renúncia ao que a exceder. Não há notícia de litispendência ou de coisa julgada: o extrato do INSS não aponta outra ação da autora contra a autarquia, e a própria autora declarou não possuir demanda idêntica. Todos os parâmetros necessários à implantação (espécie do benefício, DIB, DIP, renda mensal e valor dos atrasados) constam da proposta e foram integralmente aceitos, de modo que o ajuste está completo, como exige a própria proposta. A solução é consensual, e não adjudicada. O INSS ressalvou que a proposta não importa reconhecimento do direito alegado, e a homologação dispensa o exame do conjunto probatório sobre a deficiência e a miserabilidade. Por isso, a decisão independe de tese firmada em julgado qualificado sobre esses requisitos, e a fundamentação se assenta no art. 487, III, "b", do CPC e nas normas da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil). Quanto ao destaque de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito da autora, pedido na inicial, não há contrato juntado aos autos, o que impede o seu deferimento neste momento. A parte poderá renová-lo, com o contrato, antes da expedição da requisição, observado o limite de 30% do crédito da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre VERA LUCIA DOS SANTOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da proposta de id 2278747725, integralmente aceita pela autora no id 2279300101, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Em cumprimento ao acordo, o INSS deverá: a) implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIB em 21/01/2025 e DIP em 01/06/2026; b) pagar à autora os valores atrasados, no montante de R$ 26.664,80 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 95% do valor devido entre a DIB e a DIP, com os consectários previstos na proposta, mediante requisição de pequeno valor a ser expedida por este Juízo, descontados, na forma da proposta, eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no período. Tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre do reconhecimento do benefício pelo próprio INSS na transação ora homologada, e o perigo de dano, da natureza alimentar da prestação, destinada a pessoa de 62 anos, desempregada, em situação de hipossuficiência declarada, cujo pagamento já deveria ter início em 01/06/2026, data fixada como DIP. Defiro, por isso, a tutela de urgência (art. 300 do CPC) e determino a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Intime-se a CEAB/DJ, diretamente por este Juízo, para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a comprovação por meio do tipo de documento específico "Comprovante de Implantação de Benefício". Resposta aos pedidos da inicial: a) gratuidade da justiça: já deferida, registra-se o seu atendimento; b) citação do réu: registra-se o seu atendimento, com a citação do INSS; c) produção de provas, em especial perícias médica e social: registra-se o seu atendimento, com a juntada dos laudos; d) concessão do benefício desde 21/01/2025 e pagamento dos retroativos por requisição de pequeno valor: resolvido nos termos da transação homologada, pela forma e pelos valores acima fixados; e) consideração da alegada contradição da decisão administrativa do INSS: prejudicada, em razão da solução consensual do mérito; f) juntada de documentos: registra-se o seu atendimento; g) parcelas vencidas e vincendas, com correção e juros: resolvido nos termos da transação homologada, observados os consectários nela previstos; h) destaque de honorários contratuais: indeferido por ora, por ausência de contrato nos autos, facultada nova postulação instruída com o contrato, no limite de 30%; i) honorários sucumbenciais: não são devidos, nos termos da proposta, por se tratar de demanda do rito do Juizado Especial Federal; j) e k) declarações de inexistência de outra ação e de não recebimento de aposentadoria ou pensão de regime próprio ou militar, e renúncia ao que exceder 60 salários mínimos: apenas declaratórias, sem necessidade de decisão, e consideradas na transação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Pela natureza da transação, as partes renunciam ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor e, comprovados a implantação e o pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
