Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002453-19.2025.4.01.4103 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: YASMIN KRUGERR MORAES LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade brasileira formulado por YASMIN KRUGERR MORAES LIMA, nascida em 30/11/2005, nos Estados Unidos da América, filha de brasileiros, com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. A requerente sustenta que reside no Brasil desde a infância, possui documentos brasileiros e pretende formalizar sua opção pela nacionalidade brasileira originária. Afirma que procurou solucionar administrativamente a questão, sem êxito, razão pela qual ingressou em juízo. Requereu a homologação da opção de nacionalidade, o reconhecimento de sua condição de brasileira nata e a concessão da gratuidade da justiça (ID 2206696048). A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, traslado do registro de nascimento estrangeiro e certidões relativas à filiação. Pela decisão de ID 2208415250, reconheceu-se a competência da Vara Federal comum para processar o feito e determinou-se a adoção das providências necessárias à representação processual da requerente, bem como a intimação da União. O Ministério Público Federal informou não poder assumir a representação judicial da interessada (ID 2209995201). Posteriormente, foi nomeado advogado dativo, conforme ID 2226247736. A União, inicialmente, apontou a necessidade de regularização da representação processual e, em manifestação posterior, requereu complementação da prova do nascimento estrangeiro e da residência efetiva no Brasil (IDs 2219187570 e 2235158857). A requerente apresentou documentação complementar, inclusive elementos relativos ao registro de nascimento estrangeiro. Em seguida, a União reiterou a necessidade de comprovação da residência no território nacional com ânimo definitivo (ID 2265037201), providência determinada pela decisão de ID 2270253819. Em atendimento, a parte requerente juntou novos documentos pessoais, profissionais e bancários, por meio da manifestação de ID 2283402135 e documentos anexos. O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 2271244779, informou não identificar hipótese que exigisse sua intervenção no mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Finalmente, a União, em manifestação de ID 2291983132, apresentada em 30/09/2026, reconheceu que a documentação juntada demonstrava o preenchimento dos requisitos constitucionais para a opção de nacionalidade brasileira, manifestando-se expressamente pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. 1. Da regularidade processual A presente demanda tem por objeto o exercício da opção pela nacionalidade brasileira originária, formulado por pessoa nascida no exterior, filha de brasileiros, com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. A competência para processar e julgar a causa pertence à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso X, da Constituição, sendo adequado seu processamento perante a Vara Federal comum, conforme já reconhecido na decisão de ID 2208415250. Quanto à representação processual, a irregularidade inicialmente apontada pela União foi sanada mediante a nomeação do advogado dativo Weverson Rodrigues da Silva, OAB/RO 10.306 (ID 2226247736), após o Ministério Público Federal informar a impossibilidade de assumir a representação judicial da requerente (ID 2209995201). Posteriormente, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no mérito, considerando a maioridade e a capacidade civil da interessada (ID 2271244779). Superadas as questões processuais, e estando o feito suficientemente instruído, passo ao exame do mérito. 2. Do direito à opção pela nacionalidade brasileira A Constituição Federal estabelece, em seu art. 12, inciso I, alínea “c”, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 54/2007, que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A norma contempla hipóteses distintas de atribuição da nacionalidade brasileira originária. Na modalidade de opção judicial, exige-se a demonstração do nascimento no exterior, da filiação brasileira, da residência no território nacional e da manifestação pessoal de vontade após a maioridade civil. A opção de nacionalidade não se confunde com a naturalização. Enquanto esta constitui modalidade de aquisição derivada da nacionalidade, sujeita aos requisitos previstos no art. 12, inciso II, da Constituição e na Lei nº 13.445/2017, aquela se destina à confirmação da nacionalidade originária de pessoa que possui vínculo de filiação com brasileiro e satisfaz as condições constitucionais. Essa distinção é relevante porque algumas manifestações do advogado dativo fizeram referência à naturalização ordinária e ao art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Contudo, desde a petição inicial, a requerente pretende o reconhecimento de sua condição de brasileira nata, mediante exercício da opção constitucionalmente assegurada, razão pela qual a demanda deve ser apreciada à luz do art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição. O procedimento encontra disciplina complementar nos arts. 213 a 217 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração. O art. 215, § 2º, do referido decreto estabelece que, realizada a opção, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data do nascimento. Por sua vez, o art. 216 prevê o registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o art. 29, inciso VII, da Lei nº 6.015/1973. Importa esclarecer, ainda, que a Constituição não estabelece prazo máximo de vinte anos para o exercício da opção. Ao contrário, assegura expressamente que ela poderá ser exercida em qualquer tempo após a maioridade, inexistindo fundamento para a imposição de penalidade pelo simples transcurso dessa idade. 3. Do preenchimento dos requisitos constitucionais No caso concreto, a requerente Yasmin Krugerr Moraes Lima nasceu em 30 de novembro de 2005, na cidade de New Bedford, Massachusetts, Estados Unidos da América, conforme traslado de nascimento juntado sob ID 2206696490. O documento identifica como seus genitores Nilson José de Lima e Elisangela Valéria Krugerr Pessoa Moraes de Lima, ambos brasileiros, circunstância corroborada pelas certidões de casamento de IDs 2206696628 e 2206697654 e pelo documento de identidade da requerente (ID 2206696118). O traslado do registro de nascimento estrangeiro foi realizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Vilhena/RO, sob nº 3.673. Inicialmente, a União questionou a suficiência da documentação apresentada, requerendo a juntada do assento estrangeiro devidamente apostilado ou consularizado, acompanhado da tradução pertinente. A exigência foi acolhida na decisão de ID 2239340133. Em cumprimento à determinação, a requerente apresentou documentação complementar (IDs 2246321816 e 2246321872). Posteriormente, a União registrou ciência do apostilamento da certidão de nascimento estrangeira e do traslado em inteiro teor, deixando de insistir na complementação dessa prova (ID 2265037201). Encontra-se, portanto, suficientemente demonstrado o nascimento da requerente no exterior, bem como sua filiação brasileira. Quanto à maioridade e à manifestação de vontade, verifica-se que a interessada completou dezoito anos em 30 de novembro de 2023, antes do ajuizamento da demanda, ocorrido em 28 de agosto de 2025. A intenção de exercer a opção pela nacionalidade brasileira foi expressamente manifestada na solicitação de atermação judicial (ID 2206696048) e reiterada na exposição de motivos de ID 2226934801, na qual a requerente declarou desejar o reconhecimento de sua condição de brasileira nata. Na mesma oportunidade, manifestou a intenção de conservar também sua nacionalidade norte-americana, circunstância que não impede, por si só, o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária, uma vez satisfeitos os requisitos constitucionais. O requisito da residência no território nacional, por sua vez, foi objeto de complementação probatória durante a instrução. Na petição inicial, a requerente informou residir em Espigão do Oeste/RO e afirmou ter estabelecido sua vida no Brasil desde a infância. O comprovante inicialmente apresentado (ID 2206696320), entretanto, foi considerado insuficiente pela União por estar em nome de terceiro. Diante disso, o ente público requereu a apresentação de documentos adicionais capazes de demonstrar a residência efetiva da interessada no Brasil, tais como comprovantes escolares, profissionais, bancários e cadastrais (ID 2235158857). A exigência foi reiterada na manifestação de ID 2265037201 e acolhida na decisão de ID 2270253819. Em atendimento à determinação judicial, a requerente apresentou documentação complementar, incluindo documento de identidade (ID 2283402668), comprovante de inscrição no CPF (ID 2283402694), documento identificado como contrato de trabalho (ID 2283402700) e comprovantes bancários (ID 2283402675), além dos demais elementos apresentados na manifestação de ID 2283402135. A residência no território nacional não exige comprovação documental ininterrupta desde a infância, podendo ser demonstrada mediante conjunto probatório idôneo que evidencie a efetiva vinculação do interessado ao Brasil. No presente caso, os documentos pessoais, profissionais e bancários, considerados em conjunto com os vínculos familiares e o endereço informado pela requerente, constituem elementos suficientes à demonstração de sua residência em território brasileiro. Essa conclusão é reforçada pela manifestação final da União, apresentada em 30 de setembro de 2026 (ID 2291983132), na qual o ente público, após examinar a documentação complementar, reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e manifestou-se pela procedência do pedido. Embora a concordância da União não vincule o convencimento judicial, sua manifestação possui especial relevância porque as exigências probatórias anteriormente formuladas partiram do próprio ente público, que, após a complementação documental, reconheceu a suficiência das provas produzidas. Desse modo, encontram-se demonstrados o nascimento no exterior, a filiação brasileira, a residência no território nacional e a manifestação pessoal de vontade após a maioridade civil. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido, com o reconhecimento da opção pela nacionalidade brasileira originária e dos efeitos jurídicos previstos no art. 215, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017. 4. Dos honorários do advogado dativo Conforme ato ordinatório de ID 2226247736, foi nomeado o advogado Weverson Rodrigues da Silva, OAB/RO 10.306, para representar a requerente, diante da ausência de advogado constituído. O profissional atuou no feito, apresentando manifestações e documentos destinados à instrução da demanda, contribuindo para a regularização processual e para a apreciação do pedido de opção de nacionalidade. A remuneração dos advogados dativos nomeados no âmbito da Justiça Federal encontra disciplina na Resolução CJF nº 305/2014, com as alterações promovidas pela Resolução CJF nº 937/2025. A Tabela I do Anexo Único, na redação conferida pelo art. 3º da Resolução CJF nº 937/2025, estabelece, para os feitos não contenciosos, honorários entre R$ 270,00 e R$ 543,01. Considerando que a presente ação possui natureza de jurisdição voluntária, enquadrando-se na categoria de feitos não contenciosos, bem como a atuação do profissional durante a instrução, com apresentação de manifestações e documentos complementares, mostra-se adequado o arbitramento no patamar máximo previsto para a espécie. Assim, arbitro os honorários do advogado dativo em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), conforme a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF nº 305/2014, na redação conferida pela Resolução CJF nº 937/2025, devendo o pagamento ser processado na forma da regulamentação aplicável à assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, combinado com os arts. 213 a 216 do Decreto nº 9.199/2017, para HOMOLOGAR a opção pela nacionalidade brasileira formulada por YASMIN KRUGERR MORAES LIMA, nascida em 30 de novembro de 2005, em New Bedford, Massachusetts, Estados Unidos da América, filha de Nilson José de Lima e Elisangela Valéria Krugerr Pessoa Moraes de Lima, e, consequentemente, RECONHECER sua condição de BRASILEIRA NATA, com efeitos retroativos à data de seu nascimento, nos termos do art. 215, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017. Declaro que o exercício da opção pela nacionalidade brasileira não está sujeito a prazo máximo de vinte anos de idade, não sendo devida qualquer penalidade pelo alegado atraso em sua formalização. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da presente sentença perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, observando-se o art. 29, inciso VII, da Lei nº 6.015/1973 e o art. 216 do Decreto nº 9.199/2017, com as anotações cabíveis no assento de nascimento trasladado sob nº 3.673, conforme as normas registrais aplicáveis. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. ARBITRO os honorários do advogado dativo WEVERSON RODRIGUES DA SILVA, OAB/RO 10.306, em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), correspondente ao valor máximo previsto para os feitos não contenciosos na Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF nº 305/2014, com redação conferida pela Resolução CJF nº 937/2025. Determino à Secretaria que adote as providências necessárias ao cadastramento e ao processamento do pagamento dos honorários arbitrados, por meio do sistema próprio da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, observadas as normas administrativas aplicáveis. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de resistência final da União ao pedido. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal
