Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001070-06.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:D SILVA DE MIRANDA - ME e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de D SILVA DE MIRANDA - ME e DIOCILIA SILVA DE MIRANDA, objetivando a cobrança de dívida originada diretamente de Cédulas de Crédito Bancário - CCB (contratos nº 31.2807.555.0000081-07 e nº 31.2807.606.0000034-64), no valor inicial atualizado de R$ 185.032,77. Distribuído o feito em 03/03/2017, determinou-se a citação da parte executada. O Mandado de Citação, Penhora e Avaliação restou infrutífero, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 17/04/2017. Nas oportunidades subsequentes, realizaram-se diversas diligências na tentativa de localizar os réus e bens penhoráveis, sem que se obtivesse êxito na citação válida nem no arresto ou penhora de patrimônio. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Tratando-se de execução fundada diretamente em Cédula de Crédito Bancário (CCB), incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG / Decreto nº 57.663/1966), conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida." (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/03/2023). "Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, é aplicável às Cédulas de Crédito Bancário (...) a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos contados do vencimento do débito." (TRF1 - AC 0000386-07.2002.4.01.4200). Com efeito, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, tais títulos submetem-se à disciplina da legislação cambial. Nesse diapasão, incide o prazo prescricional de 03 (três) anos, a teor do art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, conforme os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATORES EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida originada de Cédula de Crédito Bancário GIRO CAXIA e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC de 2015. O juízo de primeiro grau entendeu que, apesar das dívidas vencidas em 02/07/2014 e 24/07/2014, o prazo prescricional não foi interrompido, pois a citação válida da parte ré não foi realizada. A apelante alegou que a demora na citação foi causada por fatores externos, atribuíveis ao Judiciário, e não a sua desídia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte apelante sustenta que a demora na citação dos executados foi causada por fatores externos, atribuídos ao Judiciário, e não à sua desídia. Alega que tomou todas as diligências necessárias para localizar os executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau aplicou corretamente a legislação pertinente, considerando que somente a citação válida da parte ré interrompe o prazo prescricional, conforme disposto no artigo 219 do CPC de 1973. Embora a apelante tenha alegado que a demora na citação foi atribuída ao Judiciário, os esforços para a localização e citação da parte ré restaram infrutíferos. 4. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de cobrança em casos de execução extrajudicial, com base em cédula de crédito bancário, ocorre no prazo trienal a partir do vencimento da dívida. A falta de citação válida resultou na ineficácia da interrupção do prazo prescricional, sendo correta a extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da dívida e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC/2015. Teses de julgamento: "1. A demora na citação não justifica a interrupção do prazo prescricional, salvo em caso de mora exclusiva do Judiciário; 2. A prescrição trienal aplica-se à cobrança de dívida originada de cédula de crédito bancário, conforme jurisprudência do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240; CPC/1973, art. 219; Código Civil, art. 202, I. Jurisprudência relevante citada:AC 1000287-97.2018.4.01.3314, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), Décima Segunda Turma, PJe 25/07/2023;AC 0003417-35.2015.4.01.3503, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2019. (AC 0006317-22.2014.4.01.3504, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) Nesse sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal sedimenta que “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso vertente, tratando-se de CCB (prazo trienal), idêntico interstício deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em linha com essa compreensão, é o entendimento do STJ, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento, que manteve decisão afastando a prescrição na execução de título extrajudicial e negou provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário e à ocorrência de interrupção da prescrição por comparecimento espontâneo da executada e diligência do exequente. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, fixou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconheceu o comparecimento espontâneo da executada como suprimento da citação e afastou a desídia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há oito questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é trienal por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se é indevida a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cédula de crédito bancário; (iii) saber se a interrupção da prescrição depende da diligência do exequente no decêndio legal do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC; (iv) saber se o comparecimento espontâneo do devedor supre a citação sem afastar o dever de diligência do exequente (art. 239, § 1º, do CPC); (v) saber se a interrupção da prescrição depende de citação válida (art. 202, I, do Código Civil c/c art. 240, § 2º, do CPC); (vi) saber se a eficácia interruptiva retroage à propositura apenas se observado o art. 312 do CPC; (vii) saber se houve decisão citra petita e ausência de enfrentamento da prescrição direta por desídia (arts. 141, 492, caput, 11, e 489, § 1º, do CPC); e (viii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A orientação desta Corte reconhece a prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, em consonância com precedentes específicos sobre a matéria, em dissonância do acórdão recorrido. 6. A falta de diligência do exequente para promover a citação no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC) impediu a interrupção, e, à data do comparecimento espontâneo da executada, já se encontrava consumada a prescrição intercorrente trienal. 7. As demais alegações ficam prejudicadas diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a prescrição trienal aplicável à cédula de crédito bancário. 2. A ausência de diligência do exequente para promover a citação no prazo do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC impede a interrupção e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente antes do comparecimento espontâneo do devedor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I; CPC, arts. 11, 141, 239, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 312, 489, § 1º, e 85, § 11; Lei n. 10.931/2004, arts. 28 e 44; Decreto n. 57.663/1966, art. 70; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, agravo em recurso especial n. 3.002.344/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, recurso especial n. 2.100.815/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, agravo interno no recurso especial n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (REsp n. 2.229.605/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)” Desse modo, no caso vertente, tratando-se de pretensão fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo para o ajuizamento da ação executiva é trienal (art. 70 da LUG c/c art. 44 da Lei nº 10.931/04), idêntico interstício deve ser observado para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, operando-se a perda da pretensão executória caso o feito permaneça paralisado por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material vindicado. Seguindo o rito procedimental estabelecido pelo art. 921 do CPC e as diretrizes fixadas no IAC nº 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015, conta-se do fim do prazo de suspensão de 01 (um) ano. No caso concreto, verifica-se que a estagnação do feito deve-se exclusivamente à impossibilidade de localização dos réus pela CEF, não havendo qualquer morosidade imputável ao Judiciário, que conferiu e realizou todas as diligências permitidas pela lei. Seguindo o rito do art. 921 do CPC, a contagem revela: i) Primeira tentativa citatória infrutífera: 17/04/2017. ii) Prazo de suspensão automática (1 ano - art. 921, § 1º, do CPC): 17/04/2017 a 17/04/2018. iii) Prazo prescricional intercorrente (3 anos - LUG c/c Lei nº 10.931/2004): Iniciado em 17/04/2018, consumou-se integralmente em 17/04/2021. Verifica-se, portanto, que a pretensão executória da CEF encontra-se irremediavelmente prescrita desde abril de 2021, dada a ausência de citação válida ou penhora frutífera no interstício legal. Acerca do ônus de sucumbência, com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do § 5º do art. 921 do CPC, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer “sem ônus para as partes”. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Na hipótese de interposição de apelação, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 4º, do CPC) ou de indeferimento da petição inicial (art. 331, § 1º, do CPC), nas quais se prevê a citação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, mostra-se desnecessária a adoção dessa providência. Assim, interposto o recurso, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal
