Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora ANELICE BARBOSA COSTABILE as parcelas atinentes ao benefício de salário-maternidade rural, decorrente do nascimento da menor ALICIA VALENTINA COSTABILE PORTILHO (DIB: 30/07/2024). O montante principal devido perfaz R$ 7.794,71 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), conforme planilha de cálculos anexa, sujeito à incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), observada a legislação aplicável, inclusive as disposições das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025. INDEFIRO o provimento antecipatório de tutela, por versar a condenação exclusivamente sobre parcelas pretéritas de benefício já exaurido no tempo. INTIME-SE a CEAB/INSS para proceder aos registros do benefício, nos termos desta sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004449-39.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANELICE BARBOSA COSTABILE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE LEITE GIORDANO - PA18923-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No âmbito da Procuradoria-Geral Federal, vigora a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, a qual estabelece que a prova documental robusta e legítima dispensa a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural. A própria autarquia previdenciária, em sua contestação (ID 2248941901), postula a dispensa da fase instrutória, por reputar o feito suficientemente instruído por prova documental. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade constitui benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social pelo prazo de 120 dias, com termo inicial entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. A fundamentação legal repousa nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103 do Decreto nº 3.048/1999. A concessão do benefício à segurada especial condiciona-se à demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação do fato gerador (nascimento); 2. Demonstração da qualidade de segurada especial da Previdência Social; 3. Exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao fato gerador, admitida a descontinuidade. O trabalho rural do segurado especial comporta o exercício individual ou em regime de economia familiar, caracterizado pela mútua colaboração e dependência recíproca, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural demanda início de prova material. Dados constantes de registros públicos oficiais configuram meio hábil à comprovação da atividade rurícola, mitigando-se o rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.110 e 2.111, j. 21/03/2024), de eficácia vinculante, suprimiu-se a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, restando necessária a prova do nascimento e da qualidade de segurada antecedente ao parto. 2.3 – DO CASO CONCRETO A materialidade do fato gerador (maternidade) é corroborada pela certidão de nascimento acostada aos autos, a qual comprova o nascimento de ALICIA VALENTINA COSTABILE PORTILHO em 30/07/2024 (ID 2241601919 – Pág. 1). A lide restringe-se à demonstração da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) no período correspondente ao fato gerador. O conjunto probatório documental, submetido ao contraditório, é composto pelos seguintes elementos: a) Fatura de energia elétrica da Equatorial, emitida em 07/10/2024, em nome da autora, com classificação da unidade consumidora como “Residencial Rural”, no endereço Povoado Santa Rita (ID 2241601838 – Pág. 1); b) Certidão de nascimento da filha Alicia Valentina Costabile Portilho, nascida em 30/07/2024 e registrada em 07/08/2024, indicando a residência dos pais na zona rural, no Rio Cuminã, Comunidade Santa Rita, nº 01 (ID 2241601919 – Pág. 1); c) Autodeclaração do Segurado Especial, assinada em 08/04/2024, na qual a autora declara exercer atividade rural individualmente e em regime de economia familiar (ID 2241602151 – Pág. 1); d) Declaração Comunitária da Paróquia de Santo Antônio, referente à Comunidade Santa Rita de Cássia, datada de 30/04/2024, atestando que a autora reside na comunidade e exerce atividades de agricultura familiar, incluindo o cultivo de mandioca para produção de farinha e de milho (ID 2241602246 – Pág. 1); e) Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com entrevista realizada em 17/01/2024, que confirma o endereço familiar na localidade rural Rio Cuminã, Comunidade Santa Rita (ID 2241602475 – Pág. 1); f) Cartão de Matrícula e Aprazamento da Família do Programa de Saúde da Família (PSF), referente ao ano de 2024, no qual consta o endereço familiar no Rio Cuminã, Comunidade Santa Rita (ID 2241602636 – Págs. 1 e 2); g) Declarações de Elizandra de Oliveira Portilho e Keliane Pinheiro da Costa, datadas de 10/04/2024, que atestam a residência e o exercício de atividade rural pela autora, notadamente o plantio de mandioca, verduras e hortaliças (IDs 2241602831 – Pág. 1 e 2241602939 – Pág. 1); h) Fotografias da autora no exercício de atividades rurais, juntadas aos autos (ID 2241603094 – Págs. 43 e 44). Ao examinar o conjunto probatório, verifico a existência de elementos que vinculam a autora ao meio rural e ao exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar. Destaco o CadÚnico e o Cartão do Programa de Saúde da Família, ambos com registros referentes a 2024, que confirmam a residência familiar na Comunidade Santa Rita, no Rio Cuminã, bem como a fatura de energia elétrica que identifica a unidade consumidora como “Residencial Rural”. Ressalto que parte significativa da documentação é contemporânea ao fato gerador. O CadÚnico e o cartão do PSF são referentes ao ano de 2024, assim como a autodeclaração e as declarações comunitária e testemunhais foram emitidas em abril daquele ano, poucos meses antes do nascimento da filha da autora. Dessa forma, valorados em conjunto, os elementos documentais constituem início de prova material suficiente da atividade rural e, corroborados pelos demais registros apresentados, amparam o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora na data do parto, ocorrido em 30/07/2024. Considerando, ainda, o afastamento da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, e comprovados os requisitos pertinentes à maternidade e à qualidade de segurada, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, com a concessão do benefício. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora ANELICE BARBOSA COSTABILE as parcelas atinentes ao benefício de salário-maternidade rural, decorrente do nascimento da menor ALICIA VALENTINA COSTABILE PORTILHO (DIB: 30/07/2024). O montante principal devido perfaz R$ 7.794,71 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), conforme planilha de cálculos anexa, sujeito à incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), observada a legislação aplicável, inclusive as disposições das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025. INDEFIRO o provimento antecipatório de tutela, por versar a condenação exclusivamente sobre parcelas pretéritas de benefício já exaurido no tempo. INTIME-SE a CEAB/INSS para proceder aos registros do benefício, nos termos desta sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal da 1ª Vara
