Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que já teve reconhecida, por decisão transitada em julgado, a sua ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiro não pode renovar a insurgência sob nova fundamentação, ainda que após a arrematação do bem. A alteração da roupagem jurídica da pretensão não afasta a preclusão nem confere legitimidade extraordinária para a defesa de direito alheio. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Agravo de petição não conhecido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, acolheu as preliminares suscitadas na contraminuta do exequente e não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da preclusão e da ausência de legitimidade; custas de R$44,26, pelos executados. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de agosto de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA DE SOUZA ALMEIDA