TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002718-35.2026.4.01.3602

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002718-35.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAISA GABRIELE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Do requerimento administrativo. A parte autora requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência em 02/07/2025, tendo sido indeferida a concessão por não atender aos requisitos legais (ID 2254245645). Da deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS. O laudo da perícia médica realizada em juízo (ID 2276255547) atestou que a autora apresenta transtorno afetivo bipolar episódio atual maníaco com psicose (CID F31.2). O perito concluiu que essa condição resulta em impedimento de longo prazo capaz de limitar o desempenho da autora para qualquer tipo de atividade laborativa. Embora tenha assinalado a possibilidade de superação da limitação no prazo estimado em 12 meses, o perito consignou que a autora possui retardo mental desde o nascimento, indicando como início da fase maníaca o dia 02/07/2025 (data do requerimento administrativo). Desse quadro, dessume-se a presença de deficiência caracterizadora de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, Lei 8.742/93. Do requisito socioeconômico. A perícia social realizada em juízo (laudo de ID 22259396458) constatou que o núcleo familiar da autora é composto por seis pessoas: a autora, seus genitores, sua irmã menor e mais duas sobrinhas menores de idade. A renda advém do salário do pai, que exerce a atividade de vaqueiro, com renda de R$ 3.242,00, e do benefício assistencial recebido por uma das sobrinhas, no valor de um salário mínimo. As sobrinhas que residem no local não integram o grupo familiar para os fins do benefício de prestação continuada, conforme o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 e o art. 4º, V, do Decreto nº 6.214/2007. Assim, verifica-se que a renda per capita, consistente na remuneração percebida pelo genitor, supera o patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, não se vislumbram despesas regulares de caráter excepcional com tratamentos médicos, alimentação especial ou aquisição de medicamentos que comprometam significativamente a renda familiar, a autorizar a ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, conforme o § 11-A do art. 20 e pelo art. 20-B da mesma lei. Quanto às condições de moradia, a família reside em imóvel cedido pelo proprietário da fazenda ao genitor em decorrência do vínculo de emprego. A residência é de alvenaria, composta por sala, três quartos, cozinha, banheiro e área externa coberta, apresentando boas condições de habitabilidade, salubridade, asseio e ventilação, com ambiente guarnecido por mobiliário e eletrodomésticos conservados (incluindo aparelhos de ar-condicionado nos dormitórios). A água e a energia elétrica são fornecidas pelo proprietário da fazenda. A autora e os familiares utilizam a atenção primária do Sistema Único de Saúde, enquanto as consultas neurológicas especializadas e as medicações de uso contínuo são custeadas pelo próprio orçamento doméstico. Assim, pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de vulnerabilidade econômica, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. Conquanto desfrute de condições simples, a autora não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, ausente o cumprimento do requisito econômico, não faz jus a parte autora à concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL