Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0802364-09.2025.8.19.0202 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LEANDRO DE FREITAS DOS SANTOS RÉU: WALMIR SOARES DA SILVA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por LEANDRO DE FREITAS DOS SANTOS em face de WALMIR SOARES DA SILVA, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jacirendi, nº 266, bairro Colégio, nesta cidade, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis retroativos de R$ 1.000,00 mensais desde o esbulho, de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 e das verbas de sucumbência (id. 170646392). Alega o autor que sua genitora e o companheiro dela adquiriram a posse do imóvel em 2003, exercendo-a de forma mansa e pacífica, conforme escritura declaratória de posse e ata notarial de usucapião extrajudicial (ids. 170650103 e 170648791), e que, por escritura de cessão de direitos possessórios de 31/10/2023 (id. 170648800), tornou-se titular da posse. Narra que o imóvel da frente era ocupado pelo locatário Adelino Silva e, após o falecimento deste, por seus filhos Elildes e Walmir, tolerados no local; com o óbito de Elildes, em janeiro de 2025, o réu teria passado a se afirmar dono do bem, impedindo o acesso do autor, o que caracterizaria esbulho. A medida liminar foi indeferida (id. 171270846). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (id. 220572917), o réu foi citado por via postal, com aviso de recebimento juntado aos autos em 19/09/2025 (ids. 227527486 e 227527490). No id. 230639804, o autor comunicou que o réu desocupou o imóvel em 26/09/2025, requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado. O réu apresentou contestação no id. 232396681, requerendo a gratuidade de justiça e sustentando, em preliminares, a ilegitimidade ativa, por nunca ter o autor exercido posse direta sobre o bem, a inadequação da via eleita, por decorrer sua posse de relação locatícia, e a perda superveniente do objeto, ante a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, negou o esbulho, afirmou que a resistência foi momentânea e legítima, porque o autor teria turbado a posse no próprio dia do óbito de seu irmão, e impugnou os pedidos de aluguéis e de danos morais. Em réplicas (ids. 248875053 e 269974113), o autor arguiu a intempestividade da contestação, com a decretação da revelia e o desentranhamento da peça, e reiterou o pedido de condenação do réu nos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Instadas a especificar provas (id. 265396928), ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir (ids. 270745504 e 275505765). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao réu, eis que comprovada a hipossuficiência pela documentação dos ids. 232401952, 232401960 e 232401963, nos moldes do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a arguição de intempestividade da contestação. A citação foi realizada pela via postal, de modo que o termo inicial do prazo de defesa é a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, inciso I, c/c art. 335, inciso III, do CPC, e não a data do recebimento da correspondência, como sustenta o autor. O aviso de recebimento foi juntado aos autos em 19/09/2025 (ids. 227527486 e 227527490), iniciando-se a contagem em 22/09/2025 e findando o prazo de 15 dias úteis em 10/10/2025. A contestação, protocolada em 07/10/2025 (id. 232396681), é, portanto, tempestiva, como já certificado pela serventia no id. 265396928. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, na citação pelos correios, o início do prazo se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos, na forma do art. 231, inciso I, do CPC (STJ, REsp 1.993.773/SP 2021/0356388-0, Terceira Turma, julgado em 16/08/2022, DJe 24/08/2022). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhece que o prazo de contestação, em citação postal, está atrelado à juntada do aviso de recebimento, a teor dos arts. 231 e 335 do CPC, não correndo antes dela (TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0039772-33.2021.8.19.0000, julgado publicado em 08/10/2021). Ficam indeferidos, por conseguinte, os pedidos de decretação de revelia e de desentranhamento da defesa. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera. A alegação de que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel confunde-se com o próprio mérito da demanda possessória, pois a prova da posse é requisito do art. 561, inciso I, do CPC, e como mérito será examinada. Ademais, em tese, a posse indireta legitima seu titular à tutela possessória (art. 1.197 do Código Civil). Igualmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A relação locatícia invocada pelo réu foi travada com terceiros, e não com o autor, de modo que não há entre as partes vínculo contratual de locação a atrair a ação de despejo. A causa de pedir é a alteração do caráter da posse e a recusa de restituição do bem, matéria própria dos interditos possessórios. Quanto ao pedido de reintegração de posse, contudo, verifica-se a perda superveniente do interesse processual. É incontroverso que o réu desocupou voluntariamente o imóvel em 26/09/2025, fato comunicado pelo próprio autor (id. 230639804) e confirmado na contestação (id. 232396681), estando o bem, desde então, na posse do demandante. Desaparecido o estado de fato que justificava a expedição do mandado reintegratório, impõe-se a extinção desse capítulo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, inciso VI, e 493 do CPC. Remanescem os pedidos condenatórios cumulados (art. 555, inciso I, do CPC), cujo exame comporta julgamento no estado, uma vez que ambas as partes declararam expressamente não ter outras provas a produzir (ids. 270745504 e 275505765). O conjunto documental demonstra a posse do autor sobre o imóvel. A escritura declaratória de posse mansa e pacífica e a ata notarial de usucapião extrajudicial (ids. 170650103 e 170648791) evidenciam a posse exercida desde 2003 pelos cedentes, e a escritura de cessão de direitos possessórios de 31/10/2023 (id. 170648800) transferiu ao autor essa situação possessória, com a soma das posses autorizada pelo art. 1.243 do Código Civil. O próprio réu reconhece, na contestação, que sua ocupação era derivada de locação celebrada por seu falecido genitor com terceiros e que o autor detinha a posse indireta do bem (id. 232396681), o que basta à proteção possessória. De outro lado, a ocupação do réu tornou-se injusta. Admite ele que, após o óbito do irmão, em janeiro de 2025, permaneceu no imóvel sem qualquer contraprestação, recusando-se a restituí-lo ao autor, e que somente o desocupou após a citação para esta demanda. A alegação de que a antiga locadora teria dispensado os aluguéis a título de compensação constitui fato impeditivo do direito do autor, cuja prova incumbia ao réu (art. 373, inciso II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, tendo dispensado a produção de provas. Configurou-se, assim, o esbulho pela precariedade, pois quem possui a título derivado e se recusa a restituir o bem ao possuidor indireto altera indevidamente o caráter da posse (arts. 1.200 e 1.203 do Código Civil). O dever de indenizar decorrente da ocupação injusta é igualmente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atribui à taxa de ocupação a natureza de indenização pelo uso injusto do bem, arbitrada de acordo com o valor de mercado, em favor do possuidor privado da coisa (TJ-RJ, Apelação nº 0000600-83.2021.8.19.0202, julgado publicado em 07/02/2023). No mesmo sentido, reconhece-se a incidência de aluguéis em favor do titular da posse pelo período em que o ocupante, extinto o título que legitimava a sua permanência, deixa de restituir o imóvel (TJ-RJ, Apelação nº 0088241-06.2015.8.19.0038, julgado publicado em 14/12/2023). É devida, portanto, indenização pela ocupação indevida, correspondente a aluguel mensal, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), no período compreendido entre o esbulho, em janeiro de 2025, e a desocupação, em 26/09/2025, calculada proporcionalmente no último mês. Não acolho, contudo, o valor de R$ 1.000,00 postulado, porque desacompanhado de qualquer prova do valor locativo de mercado do imóvel, devendo o montante mensal ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do CPC). O pedido de indenização por danos morais improcede. O litígio possessório entre particulares, ainda que acompanhado de dissabores recíprocos, não ultrapassa, no caso, a esfera do mero aborrecimento, não havendo prova de situação excepcional que atinja atributos da personalidade do autor, cujo ônus lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC) e cuja instrução ele próprio dispensou (id. 275505765). É essa a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, mesmo em hipótese de esbulho caracterizado, exige a comprovação de ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade, com constrangimento ou humilhação capazes de macular a honra do demandante, para a configuração do dano moral em litígio possessório (TJ-RJ, Apelação nº 0027534-80.2020.8.19.0205, julgado publicado em 24/11/2023; TJ-RJ, Apelação nº 0005793-56.2021.8.19.0202, julgado publicado em 10/04/2023). Por fim, quanto ao capítulo extinto sem resolução do mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade: a desocupação somente ocorreu depois da citação, de modo que foi o réu quem deu causa ao ajuizamento da demanda, respondendo pelos ônus correspondentes. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da desocupação voluntária do imóvel; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização pela ocupação indevida do imóvel, correspondente a aluguel mensal a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, no período de janeiro de 2025 até 26/09/2025, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior extensão do réu, que deu causa à demanda, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) e o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, bem como condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e o autor a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte líquida em que sucumbiu, vedada a compensação (art. 85, (sec) 14, do CPC), observada, quanto a ambas as partes, a suspensão de exigibilidade do art. 98, (sec) 3º, do CPC, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
