Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003034-51.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA - GO22934 e MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE - GO60251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa idosa. Realizado estudo socioeconômico (ID 2266144695). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 2268739018). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei) Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei nº 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, a parte autora conta com 65 anos de idade, estando preenchido o requisito etário. Quanto ao segundo requisito legal, relativo à comprovação da miserabilidade, dispõe o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação ajuizada pelo INSS (Rcl 4374), reviu seu entendimento anterior e admitiu a possibilidade de flexibilização desse critério objetivo, adotando-se o parâmetro de até 1/2 (meio) salário-mínimo per capita, tendo em vista que outros programas assistenciais da União utilizam esse patamar. No caso dos autos, o estudo socioeconômico (ID 2266144695) revela que o grupo familiar da parte autora é composto por ela própria e pelo cônjuge, Hideik dos Reis de Almeida, residindo em imóvel próprio, com 5 (cinco) cômodos, guarnecido de cama, geladeira, fogão e televisão, além de possuírem veículo (motocicleta) no patrimônio familiar. A residência está localizada em bairro periférico de Aparecida de Goiânia, com acesso a energia elétrica, água encanada e pavimentação, sem saneamento básico. As despesas mensais do grupo familiar foram discriminadas em energia (R$ 120,00), internet/telefone (R$ 120,00), alimentação (R$ 800,00), gás (R$ 115,00), transporte (R$ 350,00) e medicamentos (R$ 100,00). Quanto à renda, o laudo informa que o cônjuge da parte autora exerce a atividade de operador de empilhadeira, com renda mensal de R$ 2.000,00, sendo essa a única fonte de rendimento declarada pelo núcleo familiar perante o perito social. O INSS, por sua vez, alega, em sua contestação (ID 2268739018), com base em dossiê previdenciário, que a renda per capita do núcleo familiar é ainda superior à declarada perante o perito social, correspondendo a R$ 2.437,96 na data do ajuizamento da ação (10/04/2026). Assim, verifica-se que a renda per capita do grupo familiar supera o limite legal de 1/2 do salário-mínimo. Além disso, vê-se que as despesas mensais do grupo familiar, tal como discriminadas no próprio estudo socioeconômico, mostram-se inteiramente compatíveis com a renda auferida, não se extraindo desse quadro qualquer indicativo de estado de miserabilidade ou de privação social apto a ensejar a concessão do amparo assistencial. Ademais, o benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar a renda familiar nem a promover mera melhoria das condições financeiras do núcleo familiar, mas sim a amparar, em caráter subsidiário, aquele que comprovadamente não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Não é essa a hipótese dos autos, na qual a renda familiar, ainda que modesta, mostra-se suficiente para prover as necessidades básicas do grupo familiar, não se caracterizando o estado de risco social que a norma assistencial visa a proteger. Ausente a comprovação da miserabilidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal LA
