Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB/DRB 15/05/2024 DIP 01/09/2026 DCB 30 dias a partir da efetiva implantação RMI 1 salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante que constará da planilha de cálculos anexada aos autos. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Concedo a tutela de urgência, em razão da natureza alimentar da verba, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada oportunamente. A parte autora deverá agendar perícia administrativa, antes do término da duração do benefício, caso deseje requerer sua prorrogação. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Após, arquivem-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003697-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 e GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA JAMES MARLOS CAMPANHA - (OAB: SP167418) GUSTAVO MILANI BOMBARDA - (OAB: SP239690) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2286373851 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003697-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 e GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado empregado. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91):a) qualidade de segurado;b) carência;c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Avaliação: Como início de prova material, a autora apresentou o(s) seguinte(s) documento(s): cadastro da pesca; recebimento do seguro defeso 2024. Os elementos de prova indicam que a autora realmente exerce atividade como segurado especial em regime de economia familiar. Nesse sentido, as provas documentais são fartas em apontar a atividade da pesca. Ademais, há fortes indicativos que seu grupo familiar retira a subsistência como pescador. A ser assim, a qualidade de segurado e carência são incontroversos. A perícia médica judicial concluiu que o autor possui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, decorrente de quadro de “lombociatalgia”.O perito estimou o prazo de recuperação em 6 meses (quesito 3.6). Dado o caráter transitório da moléstia, não se justifica o deferimento de aposentadoria por invalidez, sendo adequado o auxílio-doença. O termo inicial do benefício deve ser a data da DER. A perícia judicial foi realizada em 18/06/2025. Como o prazo de 6 meses estimado para recuperação já transcorreu, aplica-se o entendimento do Tema 246 da TNU, segundo o qual deve ser assegurado o recebimento do benefício por pelo menos 30 dias a partir da efetiva implantação, a fim de permitir ao segurado requerer prorrogação administrativa, se for o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB/DRB 15/05/2024 DIP 01/09/2026 DCB 30 dias a partir da efetiva implantação RMI 1 salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante que constará da planilha de cálculos anexada aos autos. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Concedo a tutela de urgência, em razão da natureza alimentar da verba, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada oportunamente. A parte autora deverá agendar perícia administrativa, antes do término da duração do benefício, caso deseje requerer sua prorrogação. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 26 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
