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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1009270-53.2025.4.01.3504

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
1009270-53.2025.4.01.3504
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009270-53.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora, menor representado por sua genitora, postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência. Realizada perícia médica (ID 2251370167) e estudo socioeconômico (ID 2258886926). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 2270581062). A parte autora apresentou impugnação ao laudo social (ID 2270329354). Manifestação do MPF no ID 2272037729 pela improcedência do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei n. 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, relativo à existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com diversas barreiras, obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o laudo médico pericial juntado aos autos (ID 2251370167) apresenta conclusões claras no sentido de que a parte autora (14 anos) possui impedimento de longo prazo, decorrente de ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, nível de suporte 1 (CID 11 - F84), com limitação para interação social, recreação e atividades esportivas. Está preenchido, assim, o primeiro requisito. Confirmado o impedimento, passo à análise do segundo requisito, relativo à capacidade de auto-sustento ou sustento pela família da parte requerente. O legislador ordinário, ao regulamentar esta matéria, estabeleceu que o benefício assistencial é devido quando a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da lei 8.742/93. De outra feita, o STF, em sede de reclamação aviada pelo INSS (Rcl 4374), refluiu de seu anterior entendimento, expresso na Adin n. 1.232/DF, e declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. No mesmo julgamento, aventou-se a adoção do critério de ½ salário-mínimo, tendo em vista que outros programas assistenciais da União o utilizam para a concessão dos respectivos benefícios, revelando nova regulamentação do art. 203, V, da Constituição. Ocorre que, no caso dos autos, a renda familiar apurada é superior a esse parâmetro. Com efeito, o estudo socioeconômico (ID 2258886926) apurou que o núcleo familiar é composto por apenas duas pessoas, o autor e sua genitora, cuja renda advém do trabalho como diarista, no valor de R$ 1.900,00, acrescida de ajuda regular da avó materna no importe de R$ 150,00, totalizando R$ 2.050,00, o que resulta em renda per capita de aproximadamente R$ 1.025,00. Além disso, a família é beneficiária do Programa Bolsa Família, embora o valor de tal benefício não seja computado no cálculo da renda "per capita". Some-se a isso que, segundo o próprio estudo socioeconômico, o núcleo familiar reside em imóvel próprio, financiado, de bom padrão de construção, com seis cômodos, sendo: dois quartos, sala, cozinha e dois banheiros, guarnecido com mobiliário oportuno para todos os cômodos e em bom estado de conservação (fogão, geladeira, duas televisões de LCD, sofá, armários, máquina de lavar roupas e camas). Tais características, inclusive, autorizam a conclusão de haver possíveis rendas não declaradas durante o estudo socioeconômico. A parte autora impugnou o laudo social (ID 2270329354), sustentando que a renda "ultrapassaria minimamente" o parâmetro legal e que a miserabilidade deveria ser aferida por outros elementos, à luz da flexibilização jurisprudencial (RE 567.985, Rcl 4374). Todavia, não há, nos autos, elementos de precariedade habitacional ou de vulnerabilidade social que autorizem superar esse dado objetivo, uma vez que o próprio estudo socioeconômico descreve imóvel próprio, de bom padrão, guarnecido com mobiliário oportuno e em bom estado de conservação, o que é incompatível com a tese de hipossuficiência absoluta sustentada na inicial. Nesse sentido, também opinou o Ministério Público Federal, fiscal da lei, que oficiou pela improcedência do pedido, por ausência de comprovação do requisito socioeconômico (ID 2272037729). Diante do exposto, ausente o requisito da miserabilidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Dê-se vista ao MPF. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal LA