Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000387-83.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA HONORATO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo pericial no ID 2257530809. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação com proposta de acordo (ID 2270860648), fixando a DIB na data do ajuizamento; a parte autora, todavia, não concordou com os termos propostos (ID 2270910543), impugnando exclusivamente o termo inicial do benefício e requerendo o julgamento de procedência. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo dispensado o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O laudo pericial judicial (ID 2257530809) atestou que a parte autora (47 anos, empregada doméstica/diarista à época do acidente) sofreu, em 25/12/2019, queda da própria altura, ocasionando lesão ligamentar no joelho direito (CID10 – S83.6), submetida a tratamento cirúrgico. Concluiu a perita judicial que a parte autora apresenta redução parcial e permanente da capacidade laboral, com limitação funcional para atividades que demandem marcha prolongada, agachamentos e sobrecarga do membro acometido, ao exame físico constatando-se deambulação lentificada, postura antálgica, redução grave da flexão do joelho direito, edema residual e hipotrofia da coxa direita, sem que tenha havido progressão ou agravamento posterior da lesão. A qualidade de segurada da parte autora está comprovada pelo CNIS constante dos autos, que demonstra vínculos como empregada doméstica nos períodos de 02/01/2017 a 10/03/2017, 01/08/2018 a 05/11/2019 e 05/04/2021 a 23/09/2022, além de recolhimento como contribuinte individual entre 01/11/2024 e 30/11/2025, período que abrange a data do ajuizamento da ação. Registre-se, quanto ao histórico de benefícios, que a parte autora foi titular do auxílio-doença NB 631.527.285-5, decorrente do acidente de 25/12/2019 (lesão de joelho direito ora discutida), cessado em 31/05/2020, e, posteriormente, de novo benefício por incapacidade temporária no período de 04/05/2022 a 03/08/2022, este último relativo a enfermidade distinta (histerectomia), sem relação com o evento acidentário de 25/12/2019 que deu origem à sequela reconhecida no laudo pericial. Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença titularizado pela parte autora, recebido em razão do acidente, ou seja, desde 01/06/2020. Registre-se, por fim, que essa conclusão está em acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 862, pelo STJ, a seguir citada: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” (STJ, 1ª Seção, Relatora ASSUSETE MAGALHÃES, acórdão publicado em 01/07/2021). Da prescrição quinquenal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2026, e tendo em vista o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 20/01/2021, devendo a condenação observar esse marco. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): ROSANGELA HONORATO SILVA Data de nascimento: 14/08/1978 CPF: 980.546.431-87 DIB: 01/06/2020 DIP: 01/10/2026 RMI: 50% do salário de benefício RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, entre 20/01/2021 e a DIP, bem como deduzindo-se o excedente do teto dos Juizados, no momento da propositura da ação (computando-se as parcelas vencidas + 12 vincendas), com o desconto dos benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos em período(s) concomitante(s). A correção monetária e os juros devem obedecer aos índices e fórmulas constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se eventuais alterações ocorridas no período da condenação. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal LA
