Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009778-84.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIZES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS DA SILVA - BA49118-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DENIZES DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de salário-maternidade rural, sob a alegação de que preenche os requisitos legais, notadamente a condição de segurada especial rural. O INSS apresentou contestação. Foram juntados vídeos (instrução concentrada, petição id 2264595606) que afirmam a atividade rural. É o breve relatório. Decido. A comprovação do tempo de atividade rural, conforme o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em apresentar documentos hábeis a servirem como início de prova da atividade rural em data anterior ao nascimento da criança. Os documentos colacionados, além de insuficientes, são contrariados por outros elementos dos autos que indicam o afastamento da atividade rural antes do parto. O benefício de salário-maternidade rural foi requerido em virtude do nascimento de Lorenzo ocorrido em 25/05/2022. Cabe verificar se há início de prova material da atividade rural anterior ao nascimento e se, depois dele, não surgiu indicativo de afastamento da atividade rural até o parto (ADIs n. 2.110 e 2.111/STF). A análise dos documentos juntados aos autos revela a ausência de um conjunto probatório mínimo anterior ao nascimento. Especificamente: - Recibos de Entrega da Declaração do ITR, exercícios 2008 a 2021, em nome de Antonio Carlos Pereira da Silva, pai da parte autora (id 2203500397): provam a atividade rural do pai na Fazenda Baixa da Moenda, Nova Soure-BA, mas não ligam a parte autora ao imóvel; o mais recente anterior ao parto foi recebido em 25/09/2021, cerca de oito meses antes do nascimento. Os exercícios 2022 e 2023 são posteriores ao parto e não contam. - Título de Propriedade por Venda, de 1986, em nome do pai da parte autora (id 2203500465): apenas reforça a propriedade rural do pai, sem qualquer vínculo documentado da parte autora com a terra. - Certidão da Justiça Eleitoral (id 2203500445): embora registre a ocupação de agricultora, foi expedida em 26/01/2024, depois do parto, e por isso não vale como início de prova. - Certidão de Nascimento de Lorenzo (id 2203500494): é a certidão da própria criança que fundamenta o pedido e não constitui início de prova material. - Recibo de Inscrição no CAR (id 2203500416): documento declaratório, que não identifica a parte autora como titular ou declarante. - Cartão da Criança (id 2203500510): documento declaratório unilateral, de preenchimento ilegível. - RG (id 2203500531): expedido em 01/12/2023, depois do parto, e sem qualificação profissional. - Fatura de telefonia de 07/2025 (id 2203500281) e procuração (id 2203500372): posteriores ao parto e sem valor probatório quanto à atividade rural. Ocorre que existem diversos documentos que indicam ligações com um estado da Federação diverso do qual alega exercer atividade rural, tais como, endereço nos cadastros públicos, documentos expedidos em outro estado e em datas relativamente recentes. A certidão de nascimento do filho (id 2203500494) registra que a parte autora e o companheiro eram residentes e domiciliados em São Paulo-SP, na Rua Henrique Fachini, n. 305, Casa 2, Jardim São Jorge, e que o parto ocorreu em hospital da capital paulista, em 25/05/2022. O telefone celular da parte autora tem DDD 11, de São Paulo (id 2211357543; id 2203500281). O CNIS (id 2211357477) registra vínculos de empregada de 01/04/2015 a 09/09/2015, de 07/11/2016 a 26/01/2017, de 14/07/2017 a 11/10/2017 e de 01/06/2018 a 01/08/2019, além de recolhimentos como contribuinte individual (plano simplificado) nas competências de 01/2020 a 10/2020, pagos entre 25/02/2021 e 09/05/2022. Esses elementos contrariam a alegação de que a parte autora vivia da atividade rural na propriedade do pai e não há, nos autos, documento que a situe nessa propriedade em 2021 ou 2022. Destarte, considerando a inexistência de início de prova material favorável, a prova oral, ainda que favorável à parte autora, ficou isolada e não possui peso suficiente para desconstituir a decisão administrativa e sustentar a condenação do INSS. Assim, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data da assinatura. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
