Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039586-27.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MIRANDA MATIAS - GO29508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação (ID 2282160390), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "silicose pulmonar (CID J62), tuberculose pulmonar (CID A15.0) e suspeita de neurossífilis (CID A52.3)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 02/12/2025, conforme laudo pericial (Id. 2277910980). A perícia médica judicial, realizada em 17/07/2026, constatou que o autor apresenta tosse persistente, dispneia aos pequenos esforços, fadiga intensa e importante limitação funcional. A perita reconheceu a existência de incapacidade laborativa atual, total e temporária, com fundamento em atestado médico, e apontando possibilidade de recuperação mediante continuidade do tratamento. Contudo, embora tenha reconhecido incapacidade atual na avaliação realizada em julho de 2026, registrou no quesito 20 a data de 17/01/2026 como término da incapacidade, revelando contradição interna no laudo. A parte autora, em manifestação – ID 2283102196, sustenta que o laudo reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa atual, total e temporária, e não apenas pretérita. Ressaltou que a incapacidade teve início em 02/12/2025, anteriormente à DER de 11/05/2026, razão pela qual seria devido o auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo. Apontou, ainda, contradição no laudo quanto à data de cessação da incapacidade, fixada em 17/01/2026, apesar da constatação de incapacidade atual em 17/07/2026, requerendo esclarecimentos periciais sobre possível erro material. Embora exista aparente contradição interna no laudo pericial, especialmente quanto à indicação da data de 17/01/2026 como termo final da incapacidade, entendo que tal inconsistência não compromete a conclusão técnica suficientemente fundamentada nos achados clínicos e na documentação médica examinada. Com efeito, a perita judicial constatou expressamente a existência de incapacidade laborativa atual, total e temporária, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 02/12/2025, com respaldo em atestado médico apresentado nos autos. Ademais, reconheceu o agravamento do quadro pulmonar do autor, acometido por silicose e tuberculose pulmonar, destacando a persistência de sintomas respiratórios importantes e limitações funcionais incompatíveis com o exercício de sua atividade laboral habitual, inclusive em divergência com a avaliação administrativa realizada pelo INSS. Assim, considerando o conjunto das conclusões periciais e a prevalência da fundamentação clínica sobre a inconsistência pontual de preenchimento do formulário, acolho a conclusão da perícia judicial quanto à existência de incapacidade laborativa atual, total e temporária, com DII em 02/12/2025, afastando a indicação isolada de cessação da incapacidade em 17/01/2026. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora manteve vínculo contributivo como Contribuinte Individual no período de 01/01/2025 a 31/03/2026, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21, § 2º, I da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual autônomo e o segurado facultativo contribuam com alíquota de 11% desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data do requerimento administrativo (DER), em 11/05/2026. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar O art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Comprovada a verossimilhança da alegação mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, bem como, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, dependendo a parte autora dos recursos do benefício para subsistência do grupo familiar, mostra-se presente o perigo da demora, razão pela qual defiro a medida cautelar para determinar a implantação do benefício. Contudo, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, a efetivação da presente decisão somente ocorrerá mediante requerimento expresso, acompanhado da declaração de ciência acerca do risco de reversão da decisão e devolução dos valores recebidos, assinada pela própria parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 435.979.711-72 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 11/05/2026 DIP: 01/10/2026 DCB: art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado ou havendo manifestação expressa requerendo a implantação da tutela antecipada deferida, preencha-se o tópico síntese para implantação imediata do benefício, intimando-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
