Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR inexigível o débito vinculado ao contrato nº 19.3884.175.0063778-13; (b) DETERMINAR à CEF que exclua, em 15 dias, eventual anotação restritiva ainda existente fundada exclusivamente nesse débito; (c) CONDENAR a CEF a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros e atualização monetária conforme os critérios legais aplicáveis. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002564-20.2026.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANA CARLA ALVES MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN CORREA MILANEZ - BA74896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial Federal pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por IVANA CARLA ALVES MOURA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à declaração de inexigibilidade de dívida, à retirada de restrição creditícia e à indenização por danos morais. A autora desconhece o débito de R$ 1.108,89. A CEF sustenta a regularidade do contrato nº 19.3884.175.0063778-13 e afirma que houve liberação de crédito líquido de R$ 1.251,13 (contestação Id. 2270214397). A relação é de consumo, incidindo o art. 14 do CDC. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira demonstrar a origem da obrigação. O demonstrativo de evolução contratual (Id. 2270214493) e os registros internos apresentados não bastam, isoladamente, para comprovar manifestação de vontade da consumidora. Não se identificou instrumento contratual assinado ou autenticação eletrônica individualizada que vincule seguramente a operação à autora. Não demonstrada suficientemente a contratação, o débito é inexigível e a restrição dele decorrente é indevida. A negativação indevida gera dano moral, ressalvada a hipótese de anotação legítima preexistente, não demonstrada nesta fundamentação. Consideradas as circunstâncias, fixo a compensação em R$ 8.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR inexigível o débito vinculado ao contrato nº 19.3884.175.0063778-13; (b) DETERMINAR à CEF que exclua, em 15 dias, eventual anotação restritiva ainda existente fundada exclusivamente nesse débito; (c) CONDENAR a CEF a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros e atualização monetária conforme os critérios legais aplicáveis. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Juiz Federal
