Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATSum 0010391-45.2026.5.03.0082 AUTOR: HADERVINO MADUREIRA SANTOS RÉU: JACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb422bb proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 2.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO O segundo reclamado, GUILHERME BRAGA JACQUES DE MORAES, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, requerendo sua imediata exclusão do polo passivo da lide, ao argumento de que não há narrativa fática na petição inicial que impute a ele responsabilidade pessoal direta pelos haveres postulados, tratando-se meramente do sócio-administrador da primeira ré. Por sua vez, o reclamante impugnou a preliminar asseverando que a contratação fraudulenta por meio de pessoa jurídica constituiria indício suficiente para mantê-lo na relação processual. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da lide, abstratamente considerada a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Todavia, a inclusão de sócio da pessoa jurídica empregadora na fase de conhecimento exige a demonstração de conduta pessoal ilícita autônoma ou a imediata provocação de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, com observância dos requisitos materiais e processuais estabelecidos no ordenamento jurídico. Na hipótese examinada, o autor deduziu pretensão fundamentada em contrato de prestação de serviços formalizado com a sociedade empresária JACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 2/8 e fls. 51/75). A petição inicial não descreve atos de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer conduta pessoal específica praticada pelo sócio pessoa natural apta a justificar sua responsabilidade solidária originária em fase de conhecimento. A simples condição de administrador ou integrante do quadro societário não autoriza a responsabilização patrimonial direta do sócio sem a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, assegurados o contraditório e a ampla defesa em momento oportuno. Desse modo, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao segundo reclamado, GUILHERME BRAGA JACQUES DE MORAES, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ressalvada eventual apuração de responsabilidade subsidiária ou redirecionamento em sede de execução. 2.1.2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando contradição entre as datas de término da relação contratual e a cumulação indevida de pedidos pertinentes a modalidades contratuais distintas. Rejeita-se a preliminar. A petição inicial apresenta realmente alguns pontos de contradição, no entanto, em linhas gerais atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos ensejadores do litígio e pedidos certos e determinados com as respectivas estimativas de valores. Eventual incongruência fática quanto à data de ruptura contratual ou quanto ao direito material vindicado constitui matéria atinente ao mérito e com ele será decidida. Quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, porém, não há como sanar a atecnia da inicial. O autor trouxe apenas os conceitos da insalubridade e da periculosidade nos seguintes termos: “O que é insalubridade? Atividade insalubre é aquela que coloca em risco a saúde do trabalhador em razão de sua exposição constante a agentes nocivos de ordem química, física ou biológica. O que é periculosidade? Por sua vez, atividade perigosa é aquela que oferece risco à vida ou à integridade física do empregado. No caso dos eletricistas, há o risco acentuado.“ E ao final concluiu: “No entanto, conforme documento nos autos, o Reclamante não recebia qualquer verba nesse sentido.” Veja que o autor apenas mencionou que não recebia, mas não formulou pedido de pagamento destes adicionais legais. E ao formular o rol de pedido não fez constar nenhum destes adicionais, limitando-se a requer o pagamento de outras verbas. E tanto isso é verdadeiro que o próprio autor em audiência de fl. 88, nada requereu a título de prova pericial. Portanto, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade a inicial é inepta, ficando extinto o feito, neste particular, sem solução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2.1.3. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A demandada requereu o sobrestamento da demanda em razão de controvérsia vinculada à licitude da contratação de pessoa jurídica. Verifica-se dos autos que a suspensão anteriormente determinada foi expressamente levantada por despacho judicial (fls. 83), ante a liberação da tramitação dos feitos em primeiro grau de jurisdição. Portanto, indefere-se o pedido de sobrestamento, prosseguindo-se na apreciação do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E VERBAS REQUERIDAS O autor ajuizou a presente ação trabalhista sustentando que foi contratado em 07/09/2024 para prestar serviços em canteiros de obras nos municípios de Bom Conselho/PE e Itapetinga/BA, exercendo a função de supervisor de obra de eletricidade, mediante a remuneração mensal de R$ 8.000,00. Afirmou ter sido obrigado a constituir pessoa jurídica como condição indispensável para a prestação dos serviços (CNPJ nº 57.353.432/0001-01, aberto em 19/09/2024, conforme fls. 10), alegando fraude à legislação trabalhista sob a figura da pejotização (fls. 4). Postula a declaração do vínculo de emprego, com a consequente anotação da CTPS, além de parcelas salariais e rescisórias. Em sua contestação, a primeira reclamada negou a existência de relação de emprego. Defendeu a plena validade e licitude do contrato de prestação de serviços autônomos de natureza civil e empresarial celebrado por escrito com a pessoa jurídica do reclamante (fls. 46/47 e fls. 51/75). Argumentou que a contratação ocorreu com independência técnica, sem subordinação jurídica, mediante contraprestação atrelada à emissão de notas fiscais, ausência de exclusividade e possibilidade de substituição de profissionais, não estando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Em réplica, o reclamante impugnou os termos da contestação, reiterando a tese de subordinação direta e sustentando que a posterior formalização do CNPJ comprova a imposição da contratação dissimulada (fls. 91/94). Analiso. A caracterização da relação de emprego subordina-se à presença concomitante dos requisitos delineados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa natural, com pessoalidade, de forma não eventual, sob onerosidade e, precipuamente, sob subordinação jurídica. Admitida a efetiva prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, cumpre examinar a realidade fática concreta do pacto celebrado, sob a ótica dos elementos probatórios documentais e das manifestações das partes. Registra-se que, na assentada de audiência, as partes declararam expressamente não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual (fls. 89). O reclamante não arrolou testemunhas, limitando-se a instrução probatória aos documentos juntados com a petição inicial e com a contestação (fls. 88/90 e fls. 95/96). A análise do acervo documental evidencia a existência de Contrato de Prestação de Serviços formalmente ajustado entre a demandada JACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA e a pessoa jurídica HADERVINO MADUREIRA SANTOS (CNPJ nº 57.353.432/0001-01), regularmente firmado pelas partes com certificação eletrônica (fls. 51/78). O instrumento avençado estabelece com clareza a autonomia técnica e operacional na execução dos serviços (cláusulas 1.3 e 2.1, fls. 52/53), a faculdade de indicação de substituto técnico em caso de impedimento (cláusula 2.2.1, fls. 53/54), a assunção de despesas operacionais pela contratada (cláusula 5.8, fls. 60) e remuneração mensal de R$ 8.000,00 mediante a necessária emissão de notas fiscais de prestação de serviços (cláusula 5.1 e 5.4, fls. 58/59). O valor contratado de R$ 8.000,00 mensais expressa montante substancialmente superior à média dos salários operacionais do setor, refletindo contratação de profissional especializado para supervisão técnica em obras de usinas solares fotovoltaicas, dotado de qualificação técnica específica para liderar frentes de montagem elétrica. Os documentos anexados pelo reclamante a título de ordens de comando e listas de presença (fls. 12/21) não são aptos a infirmar a natureza civil da relação contratual. As listas de presença dizem respeito a reuniões diárias de diálogo de segurança (DDS) e inspeções técnicas e de segurança do trabalho (fls. 13/15), nas quais o reclamante figura na condição de colaborador responsável e supervisor das frentes de trabalho, e não na condição de trabalhador subordinado sob fiscalização de jornada diária. De igual sorte, os relatórios de verificação e formulários técnicos de checagem (fls. 16/20) traduzem procedimentos normais de conferência e conformidade de engenharia indispensáveis à execução de obras de infraestrutura energética, inerentes à fiscalização do resultado do serviço contratado, não se confundindo com subordinação jurídica subjetiva ou controle disciplinar hierárquico patronal. O autor não demonstrou a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de prestação de serviços nem comprovou a imposição de ordens punitivas, advertências, suspensões ou controle estrito de comparecimento típico de vínculo de emprego. A prova dos autos revela que a contratação civil entre pessoas jurídicas decorreu de regular ajuste de vontades, sem a concorrência dos elementos fático-jurídicos constitutivos da relação empregatícia. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido declaratório de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, bem como o pedido de anotação na CTPS. Diante da improcedência do pedido principal, ficam desprovidos de fundamento jurídico os pedidos acessórios decorrentes do vínculo. Assim, julgam-se improcedentes os demais pedidos. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A teor do artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado ao julgador conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese dos autos, a declaração de insuficiência econômica firmada na peça de ingresso (fls. 7 e fls. 11), aliada à ausência de elementos fáticos que evidenciem renda atual superior ao patamar legal na data de prolação da sentença, autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em atenção ao disposto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, de modo que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Somente poderão ser executados se o credor demonstrar, nesse interregno temporal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação com o decurso do prazo legal. 3. DISPOSITIVO Tudo exposto, na ação trabalhista proposta por HADERVINO MADUREIRA SANTOS contra JACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA e GUILHERME BRAGA JACQUES DE MORAES: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, para o fim de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a GUILHERME BRAGA JACQUES DE MORAES, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) ACOLHO A PRELIMINAR de INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, para o fim de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC; c) No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por HADERVINO MADUREIRA SANTOS contra JACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.086,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 54.327,27, das quais fica isento de recolhimento em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Arquive-se após o trânsito em julgado. MONTE AZUL/MG, 21 de agosto de 2026. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- HADERVINO MADUREIRA SANTOS
