Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO 1002248-50.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO RAMOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro os pedidos de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO RAMOS DE SOUZA em desfavor do INSS, em que se pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 717.363.520-0), cessado em 20/12/2024, com a conversão, se cabível, em aposentadoria por incapacidade permanente; subsidiariamente, postula-se a concessão de auxílio-acidente. O autor, servente de pedreiro, narra ter sofrido fratura do 5º pododáctilo direito (CID S92.5), com luxação e posterior fixação cirúrgica, em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em 19/10/2024. O gênero benefício por incapacidade contempla duas espécies, quais sejam aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e ss) e auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 59 e ss). São requisitos comuns (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência exigida, bem como (iii) a comprovação da incapacidade. As especificidades relacionadas à extensão (total ou parcial) e à duração (permanente ou temporária) da incapacidade serão determinantes quanto à espécie do benefício a ser concedido. Importante consignar que a doença ou lesão há de ser posterior à filiação do segurado, ressalvada a hipótese de a incapacidade decorrer de agravamento da situação pré-existente (Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, e 60, §6º). Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária — total ou parcial —, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 59). Dito de outro modo, enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total (Lei nº 8.213/91, art. 43). No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial em 16/09/2025 (laudo id 2217222734), concluiu o perito, Dr. Vinicius Bregion de Godoy (CRM-DF 17966/CRM-GO 17811), médico do trabalho, que foram confirmados os diagnósticos de fratura de outro artelho e história pessoal de tratamento médico (CID S92.5 + Z92), com data de início da doença (DID) em 19/10/2024, mas que não foi evidenciada incapacidade para o labor no momento do exame. Os fundamentos da conclusão pericial são objetivos e estão alinhados com o exame clínico documentado: o periciado foi descrito como consciente, em bom estado geral, sem alterações cardiorrespiratórias ou de coluna, com membros superiores e inferiores sem atrofias, hipotrofias ou contraturas, com mobilidade ativa e passiva preservadas, força muscular preservada e sem sinais neurológicos. Constatou-se apenas dor de leve intensidade à palpação em região dorsal do pé direito e em região do 5º pododáctilo, além da cicatriz cirúrgica em região dorsal — achados que o expert, justificadamente, considerou compatíveis com o pós-operatório bem-sucedido e insuficientes para configurar incapacidade laborativa atual. O perito anotou, ainda, a existência de discrepância entre o sofrimento relatado pelo periciando e os achados objetivos do exame (quesito 2.1). A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora (id 2220176651) não traz elementos objetivos de desacerto das conclusões periciais. Examino, ponto a ponto, as razões deduzidas. (i) A alegação de inadequação da especialidade do perito — médico do trabalho, e não ortopedista — não tem força para afastar a credibilidade do parecer. O perito designado pelo juízo, regularmente inscrito no CRM e detentor de RQE 17569 em Medicina do Trabalho, possui habilitação plena para a avaliação de capacidade laborativa, justamente a função técnica para a qual foi nomeado. A medicina do trabalho é, por definição, a área dedicada à correlação entre quadros clínicos e exigências ocupacionais, sendo, em demandas previdenciárias, especialidade tão ou mais adequada do que a ortopedia para concluir sobre o (in)comprometimento da aptidão funcional. Não se exige especialidade específica em ortopedia para constatar, ao exame físico, ausência de atrofias, preservação de mobilidade ativa e passiva, preservação de força muscular e ausência de sinais neurológicos. A invocação genérica do art. 156, §1º, do CPC não infirma o ato judicial de nomeação, que se deu sem impugnação prévia — e, não impugnada a nomeação no momento processual oportuno, a insurgência tardia quanto à especialidade do expert esbarra na preclusão. (ii) A alegada contradição entre a presença de "dor de leve intensidade" à palpação e a conclusão de inexistência de incapacidade é apenas aparente. Não há equivalência técnica nem jurídica entre dor residual leve em região operada e incapacidade para o trabalho. O perito anotou expressamente o achado e dele extraiu, fundamentadamente, a conclusão de que não há limitação funcional relevante: a mobilidade está preservada, não há atrofia ou hipotrofia, não há perda de força e não há sinais neurológicos. Em demandas previdenciárias, é a repercussão funcional — e não a mera existência de queixa álgica — o critério probatório central. O próprio laudo destaca a discrepância entre as queixas subjetivas e os achados objetivos, raciocínio que se mostra coerente com o quadro clínico documentado. (iii) A alegação de ausência de análise ocupacional não procede. O laudo registra expressamente o histórico ocupacional (servente de pedreiro), a profissão exercida, a idade do autor (36 anos) e a escolaridade (2º grau incompleto), e foi à luz dessas circunstâncias que o perito concluiu pela ausência de elementos médicos objetivos que indicassem incapacidade para suas atividades profissionais "no momento". A motivação está expressa nas considerações finais. (iv) A alegação de omissão quanto aos relatórios e exames juntados aos autos também não se confirma. O laudo descreve, um a um, o atestado de 25/10/2024 (60 dias, CID S92.5), o resumo de alta de 31/10/2024 do Dr. Daniel Castro, a evolução e os exames de raio X realizados em 25/10/2024 e 30/10/2024 (Dras. Marcela Britto e Ingrid Santos), e ainda o relatório de 07/04/2025 da Dra. Julia Ferreira. O perito não ignorou a documentação; apenas a contextualizou no tempo: trata-se de documentos do período pós-operatório imediato e dos primeiros meses de recuperação, e não de elementos contemporâneos à perícia que pudessem reverter o resultado favorável da evolução clínica constatada ao exame físico de 16/09/2025. (v) A alegação de omissão quanto à fixação de DII/DCB para o período pretérito é igualmente improcedente. O perito identificou a data de início da doença (DID) em 19/10/2024 e, ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral atual, registrou que "não se aplica" a fixação de DII — resposta tecnicamente consistente. Quanto ao período pretérito de incapacidade temporária, registre-se que o INSS reconheceu administrativamente o direito ao auxílio por incapacidade temporária de 20/10/2024 a 20/12/2024 (NB 717.363.520-0), abrangendo justamente a fase de imobilização e recuperação imediata da intervenção cirúrgica realizada em outubro de 2024. Esse intervalo de aproximadamente sessenta dias está em sintonia com o afastamento atestado de 60 dias subscrito pelo Dr. Daniel Castro em 25/10/2024 e com o prognóstico habitual para fraturas de pododáctilo com osteossíntese. Não há, nos autos, elemento técnico objetivo que demonstre persistência da incapacidade após 20/12/2024 — pelo contrário, o exame clínico realizado nove meses depois evidencia evolução satisfatória, com cicatrização adequada, mobilidade preservada e ausência de qualquer limitação funcional relevante. (vi) Quanto à alegação de que o perito não respondeu individualmente aos quesitos do autor: o expert consignou, expressamente, que os quesitos das partes restaram contemplados pelas respostas oferecidas aos quesitos do juízo, técnica admissível quando há sobreposição material entre os tópicos formulados, sem prejuízo ao contraditório. Em suma: o laudo pericial é fundamentado, internamente coerente e baseado em exame físico detalhado e na análise da documentação carreada aos autos. As ponderações da impugnação refletem inconformismo da parte, mas não apontam erro técnico objetivo do perito nem trazem novos elementos médicos contemporâneos capazes de infirmar a conclusão pericial. Essa conclusão encontra amparo direto na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No julgamento da Apelação Cível 1013069-53.2024.4.01.9999 (2ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, unânime, Bij 759), em caso de benefício por incapacidade com laudo negativo e impugnação ao perito, fixou-se a tese de que "a prova pericial judicial, realizada por profissional de confiança e submetida ao contraditório, prevalece sobre os demais elementos. A impugnação à nomeação do perito está sujeita à preclusão (art. 465, § 1º, CPC). A juntada de novo laudo apenas em sede de apelação configura inovação probatória vedada (arts. 434 e 435 CPC), sob pena de supressão de instância." A subsunção ao caso concreto é direta: o expert foi nomeado pelo juízo sem impugnação prévia à indicação, respondeu aos quesitos do juízo, do INSS e do autor sob o crivo do contraditório, e a insurgência da parte autora — deduzida apenas após conhecido o resultado desfavorável — não veio acompanhada de qualquer elemento técnico objetivo ou documento médico contemporâneo capaz de infirmar a conclusão pericial, de modo que esta deve prevalecer. No mesmo sentido, a Primeira Turma do TRF1, ao julgar a Apelação Cível 1014920-93.2025.4.01.9999 (Rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, unânime, Bij 773), assentou que "não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia médica quando facultada à parte autora a apresentação de exames complementares antes da conclusão pericial. A ausência dos exames solicitados pelo perito impede a constatação da incapacidade alegada. A preclusão impede o acolhimento de pedido recursal para complementação de prova não requerida em primeiro grau." Aplicando-se a mesma lógica ao caso dos autos — em que o autor teve oportunidade de apresentar toda a documentação médica ao perito no dia da perícia, tendo esta sido integralmente examinada e contextualizada no laudo —, o pedido de complementação do laudo e de nova perícia por especialista em ortopedia/traumatologia não encontra fundamento técnico-objetivo que o justifique, motivo pelo qual fica indeferido (CPC, arts. 370 e 480). Quanto à pretensão de restabelecimento para o período pretérito (20/12/2024 em diante), inexiste prova nos autos — pericial ou documental — de que a incapacidade tenha persistido para além do intervalo já indenizado administrativamente, sendo inadequada a tese de restabelecimento. Não comprovada a incapacidade laboral atual nem demonstrada sua persistência após o término do benefício originalmente concedido na via administrativa, fica prejudicada a análise dos demais requisitos do benefício, bem como dos pedidos de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, de concessão de auxílio-acidente — este último pressupondo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86), do que também não há demonstração técnica nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
