TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000501-55.2026.5.02.0062

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-55.2026.5.02.0062 RECLAMANTE: RICARDO GUILHERME SANTOS DA SILVA RECLAMADO: GILGAMESH RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6521950 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva; e No mérito, DECLARO a existência de vínculo empregatício entre o Autor e a 1ª Ré no período de 25/10/2023 a 19/03/2024, na função inicial de cumim; RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/03/2026, com fundamento no art. 483, "d" e "e", da CLT; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados; nesta reclamação trabalhista, condenando solidariamente GILGAMESH RESTAURANTE LTDA.(1ª Ré) e SUTTON CLUB E RESTAURANTE LTDA. (2ª Ré) e, subsidiariamente ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS (3º Réu), a pagar em favor da parte Autora, RICARDO GUILHERME SANTOS DA SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Salário base da categoria do período sem registro (25/10/2023 a 19/03/2024), com dedução dos valores comprovadamente pagos via PIX a idêntico título, nos termos da fundamentação; – Gorjetas do período sem registro (25/10/2023 a 19/03/2024), pela média recebida após o registro na função de cumim e reflexos, nos termos da fundamentação; – 15 dias de férias em dobro do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, nos termos da fundamentação; - Saldo de salário de 24 dias de março de 2026; - Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias (Lei nº 12.506/2011 e art. 487, § 1º, da CLT), com projeção da extinção do contrato de trabalho para o dia 30/04/2026 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST); - 13º salário proporcional de 2026 (4/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais de 2025/2026 (6/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; - Férias simples integrais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; – FGTS sobre as verbas salariais acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI-I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos devidos de todo o pacto laboral (período registrado e sem registro); – Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; – Indenização por danos morais decorrentes de discriminação racial, no valor de R$ 15.000,00, nos termos da fundamentação. Determino que a 1ª Ré proceda à retificação da CTPS da parte Autora para fazer constar a admissão em 25/10/2023 e a data de saída em 30/04/2026 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado - OJ nº 82 da SDI-1 do TST), sem fazer qualquer menção a esta decisão judicial (art. 29 da CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado (Súmula nº 410 do STJ). Em caso de descumprimento da obrigação referente à CTPS no prazo assinalado, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do Autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações cabíveis (art. 39 da CLT). No mesmo prazo comprove a Ré empregadora a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS e multa de 40% (art. 20, Lei 8.036/90). Não cumprida tal obrigação, determino que a Secretaria da Vara expeça alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também neste mesmo prazo comprove a Ré empregadora a comunicação de dispensa aos órgãos competente para fins de habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), competindo ao órgão administrativo (CODEFAT) aferir o preenchidos dos requisitos legais para a sua concessão. No caso de descumprimento pela Ré, converto esta obrigação de fazer e condeno-a ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro Desemprego (Sum-389, TST). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos da Ré, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela 1ª Ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUTTON CLUB E RESTAURANTE LTDA - ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - GILGAMESH RESTAURANTE LTDA