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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1011602-95.2026.4.01.3200

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
1011602-95.2026.4.01.3200
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá citar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 332, §4º, do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC). Registre-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1011602-95.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIENGRE DO NASCIMENTO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, a fim de individualizar minimamente a causa de pedir, especificar a origem do débito impugnado e o fundamento concreto da alegada ilegalidade da negativação, bem como comprovar a tentativa de prévia solução administrativa do conflito, para fins de caracterização de pretensão resistida. A determinação possui amparo no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância da razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. Além disso, o art. 3º c/c Anexo B, itens 2, 9 e 10, da Recomendação CNJ n. 159/2024, autoriza a adoção de diligências destinadas à verificação da legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, inclusive mediante apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa. No caso, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Embora tenha se manifestado, deixou de apresentar elemento mínimo apto a demonstrar que a instituição financeira foi previamente provocada e recusou a solução do conflito ou permaneceu inerte. Não se trata de exigir esgotamento da via administrativa, mas de verificar, diante de petição inicial genérica e padronizada, a existência de conflito efetivo e de necessidade concreta da tutela jurisdicional. A ausência de comprovação da pretensão resistida, mesmo após a oportunidade de emenda, impede o regular prosseguimento do feito, por ausência de demonstração do interesse processual. Nesse sentido, recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EMENDA À INICIAL. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. TEMA 1198/STJ . 1. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" (Tema nº 1198/STJ). 2. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp: 00000000000002229619 SP 2025/0313684-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/03/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/03/2026). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá citar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 332, §4º, do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC). Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal