Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO CPC. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI contra sentença que, em cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Piauí – SINDERPI, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de precatório/RPVs. Os apelantes sustentam, entre outros argumentos, excesso de execução, incorreção dos índices de atualização monetária, impossibilidade de expedição de RPVs individualizadas e irregularidade do destaque de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de excesso de execução formulada pela Fazenda Pública pode ser apreciada sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença diante do descumprimento desse ônus processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil impõe à Fazenda Pública que alega excesso de execução o dever de indicar o valor que considera correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. A apresentação da memória de cálculo constitui requisito de admissibilidade da impugnação fundada em excesso de execução e não mera formalidade processual. A ausência de planilha discriminada impede o exercício do contraditório pela parte exequente e inviabiliza a identificação da parcela eventualmente incontroversa do débito. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de elementos contábeis mínimos, equivale à ausência de impugnação específica quanto ao montante executado. O Estado do Piauí limitou-se a suscitar excesso de execução sem apresentar qualquer demonstrativo de cálculo indicando o valor que entendia devido, em descumprimento direto da exigência legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento no sentido de que a ausência de memória discriminada de cálculo autoriza a rejeição imediata da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. A rejeição da impugnação mostra-se juridicamente correta quando o executado não cumpre o ônus processual previsto na legislação, sendo desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial para suprir deficiência da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução formulada pela Fazenda Pública exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende correto. A memória de cálculo constitui requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. A impugnação genérica desacompanhada de planilha de cálculos impede o conhecimento da alegação de excesso de execução. O descumprimento do ônus previsto no art. 535, § 2º, do CPC autoriza a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e a manutenção dos cálculos apresentados pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento nº 0759041-05.2025.8.18.0000, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0759888-75.2023.8.18.0000, Rel. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2024.