Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0802204-31.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA VALDEIR DE FREITAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA VALDEIR DE FREITAS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 285975882, o qual afirma não ter contratado por livre manifestação de vontade, alegando ainda que a transferência eletrônica realizada não constitui comprovante idôneo de pagamento (ID 65876881). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora, oportunidade na qual foi determinada a citação do réu (ID 71697995). Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando preliminares de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida na via administrativa, de indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de extratos bancários, e de conexão com o processo nº 0802205-16.2024.8.18.0045. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor de R$ 1.369,19 (líquido de R$ 1.327,63) na conta de titularidade da parte autora mantida no banco Bradesco, agência 5795, conta 8075-6 (ID 73475760). Certificado o decurso de prazo para réplica (ID 75166776), as partes foram intimadas para especificação de provas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 75166778), o réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 75980899). Por sua vez, a parte autora manifestou-se alegando que o contrato apresentado não contém documento autêntico de pagamento, sustentando que o TED não possui código de autenticação válido e que a avença não decorreu de sua vontade (ID 76477434). Por meio de decisão de saneamento (ID 92074767), o juízo determinou que a instituição financeira ré comprovasse a existência do negócio jurídico, com a juntada do contrato assinado e comprovante idôneo de transferência dos valores contratados. O réu manifestou-se informando que o contrato e o comprovante de transferência (TED) já se encontravam devidamente acostados aos autos (ID 93290210). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, inciso I, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se suficientemente instruída pelas provas documentais constantes dos autos. Inexistindo questões prévias a analisar, passo a apreciar o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII, não isenta a parte autora de colaborar com a instrução processual ou de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Trata-se da distribuição dinâmica do ônus da prova, que exige do consumidor a cooperação com o juízo (CPC, art. 6º). No caso em exame, a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica válida e ao efetivo recebimento do crédito decorrente do contrato de nº 285975882. A instituição financeira ré acostou aos autos o contrato digital (ID 73475766) e o comprovante de transferência bancária eletrônica no ID 73475768, demonstrando o repasse do valor líquido de R$ 1.327,63 para a conta bancária de titularidade da própria parte autora, mantida no banco Bradesco, agência 5795, conta 8075-6. Intimada a parte autora a se manifestar e apresentar provas que pudessem rebater os documentos trazidos pelo réu, esta limitou-se a argumentar que a transferência eletrônica apresentada não serve como comprovante por ausência de autenticação e que o pacto não decorreu de sua vontade, deixando de produzir qualquer prova robusta no sentido de desconstituir as assinaturas digitais ou o recebimento do crédito. A falta de comprovação de fraude ou de coação na assinatura eletrônica do contrato, somada ao comprovante de TED que detalha o exato depósito em conta de titularidade da requerente, afasta a alegação de inexistência de proveito econômico. Além disso, a autora juntou aos autos extratos bancários de sua conta no Banco Bradesco (ID 67048045 - Pág. 3), nos quais consta expressamente, no dia 06/02/2024, o crédito decorrente de "TED-TRANSF ELET DISPON" no valor de R$ 1.327,63, evidenciando o real recebimento e a fruição do numerário disponibilizado. Portanto, o silêncio e a ausência de provas técnicas que contrariassem os documentos apresentados pelo réu corroboram a regularidade da operação, restando comprovado o efetivo adimplemento da obrigação de repasse por parte do banco réu. Dessa forma, resta demonstrada a legitimidade da contratação e a disponibilização do crédito em favor do consumidor, o que afasta a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte do réu. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), uma vez que o contrato é válido e o valor foi efetivamente revertido em benefício da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico, tampouco em modificação das cláusulas avençadas. Por conseguinte, os descontos efetuados no benefício previdenciário configuram exercício regular de direito do credor, sendo indevida a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Do mesmo modo, prejudicado o pedido de indenização por danos morais, visto que não restou configurada conduta ilícita ou nexo de causalidade por parte da instituição financeira capaz de ensejar responsabilidade civil, nos termos do CC, art. 186 e CC, art. 927. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da demanda com fundamento no CPC, art. 487, inciso I, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º), vindo os autos conclusos em seguida. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). Depois, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
