Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029617-39.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença de ID 81049714, na qual julgou procedentes os pedidos da autora e determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se da forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, mesmo diploma. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão, sob o fundamento de que, na sentença, o magistrado deixou de tratar acerca da inclusão das faturas vencidas no decorrer da demanda. Requer o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a omissão supra (ID 82778477). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos foram opostos no prazo legal (ID 83054998). Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração dispõe no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que, na sentença, o magistrado deixou de tratar acerca da inclusão das faturas vencidas no decorrer da demanda. Sobre o tema, o art. 323 do Código de Processo Civil, disciplina justamente o fato de que, nas obrigações que se firmam com prestações periódicas, são consideradas inclusas no pedido todas aquelas que vierem a vencer no decorrer da demanda. Deve ser observado que a prestação exigida no procedimento monitório tem origem num único documento, é de trato sucessivo e tem a mesma natureza, além de não exigir cálculo especial ou técnico para identificar seus valores, motivo pelo qual não há nenhum óbice à aplicação da regra estabelecida pelo referido artigo da Lei Processual Civil. In verbis: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No caso em apreço, o débito é decorrente de faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas, tratando-se portanto, de prestações sucessivas. Assim, a norma em comento não deixa dúvidas de que a condenação deve incluir todas as prestações não pagas e que vierem a vencer durante a lide. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E VINCENDAS NO CURSO DESTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC/15. - Em caso de procedência dos pedidos iniciais em ação de cobrança, como na presente demanda, e em outros em que a obrigação consiste em prestações periódicas, as parcelas vencidas ao longo do processo devem ser acrescentadas no cômputo do crédito exequendo na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não constem nos pedidos iniciais e na sentença expressamente, uma vez que as prestações de trato sucessivo, por presunção, serão consideradas incluídas no pedido e na condenação até o efetivo pagamento pelo devedor executado - inteligência do art. 323 do CPC/15. (TJ-MG - AI: 10000180959389001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS INADIMPLIDOS. INCLUSÃO DE DÉBITOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTE AO PRESCRITO NO ART. 323, DO CPC OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO CONCEPÇÃO DE DÉBITO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. INCIDENTES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, LEI 9.6427/1996 E DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 414/2010 EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ A SENTENÇA. PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ORDEM PREFERENCIAL NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07283079820148020001 Maceió, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Por fim, constato que na sentença embargada (ID 41825561) há omissão, a considerar que, conquanto a matéria pudesse ser apreciada de ofício, não houve deliberação sobre o tema. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, OS ACOLHO, por entender que na sentença de ID 82778477 há omissão relativamente a inclusão das parcelas vincendas no decorrer da demanda, devendo prevalecer o seguinte em sua parte dispositiva: (…) 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES, os pedidos da autora EQUATORIAL PIAUI, pelo que determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se da forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, mesmo diploma. Registro que, por serem prestações de trato sucessivo, deverão ser incluídas as parcelas que vierem a vencer no decorrer da demanda, com fundamento no art.323, do Código de Processo Civil. Em relação à atualização do débito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento do débito, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
