Ementa
Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução e declaro, por sentença, com base no artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção do cumprimento de sentença, em razão do pagamento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeçam-se os alvarás judiciais na seguinte forma: R$ 34.291,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta centavos) em favor da parte exequente e R$ 4.130,65 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos) referentes a honorários de sucumbência (10%, conforme o acórdão). Ademais, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 11.554,37 (onze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) em favor do executado. Após, dê-se a respectiva baixa processual. Sem prejuízo das providências retro, calculem-se, acaso ainda não recolhidas, as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, inclua-se o nome do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, anexando-se cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração e-mail: - Fone: ( ) Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802374-33.2021.8.18.0069 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A exequente apresentou seus cálculos no valor de R$ 49.976,32 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) (ID 61216214). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66941160), alegando excesso de execução e apresentando dois cálculos: R$ 19.986,93 (com prescrição) e R$ 38.421,95 (pedido subsidiário, sem prescrição). Em ID 73598496, a exequente manifestou-se, rejeitando a alegação de prescrição e concordando com o cálculo subsidiário apresentado pelo executado, no valor de R$ 38.421,95 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), requerendo a expedição de alvará judicial. O executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 49.976,32 (ID 68709614 e 68709615). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação foi apresentada tempestivamente e o juízo está garantido pelo depósito realizado. A controvérsia se restringe ao valor efetivamente devido. O executado sustenta excesso de execução, apontando ausência de compensação do valor de R$ 7.015,16 e incorreções na atualização. Em contrapartida, apresentou cálculo subsidiário no montante de R$ 38.421,95, com o qual a exequente expressamente concordou. Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o acórdão exequendo não fez qualquer limitação a esse respeito, não sendo possível, pois, o reconhecimento em sede de cumprimento de sentença, salvo quanto a eventual prescrição da pretensão executória, a qual, obviamente, ainda não se implementou in casu, pois não decorridos cinco anos do trânsito em julgado. Assim, tendo em vista o pedido subsidiário, não há controvérsia remanescente, estando as partes de acordo quanto ao valor devido de R$ 38.421,95. Desse valor, deduzidos os honorários de sucumbência de 10% (R$ 4.130,65) fixados pelo acórdão, cabe à exequente o montante de R$ 34.291,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta centavos) a título de crédito principal líquido. Considerando que o depósito judicial foi de R$ 49.976,32, há saldo remanescente de R$ 11.554,37 (onze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) em favor do executado. Impõe-se a extinção do feito, com base no art. 924, II, do CPC, segundo o qual a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento de sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução e declaro, por sentença, com base no artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção do cumprimento de sentença, em razão do pagamento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeçam-se os alvarás judiciais na seguinte forma: R$ 34.291,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta centavos) em favor da parte exequente e R$ 4.130,65 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos) referentes a honorários de sucumbência (10%, conforme o acórdão). Ademais, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 11.554,37 (onze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) em favor do executado. Após, dê-se a respectiva baixa processual. Sem prejuízo das providências retro, calculem-se, acaso ainda não recolhidas, as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, inclua-se o nome do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, anexando-se cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Regeneração, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
