Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000799-26.2026.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: M & D CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc76673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo id a322c60 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível. Em que pese este Juízo adotar como a multa de 100% no caso de acordo entre as partes para por fim ao processo, na hipótese dos autos, reclamante e reclamada avençaram cláusula penal de 50% com a qual o autor ora expressamente ratifica. Diante deste contexto e de forma excepcional será atribuída ao ajuste do presente feito cláusula penal de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Após cumprido o acordo, dará o(a) reclamante plena quitação do objeto da presente ação e da eventual relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. Deverá o reclamante informar nos autos eventual inadimplemento em até 30 dias após o vencimento do acordo, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a juntada de recibo de pagamento . Custas pela empresa reclamada , no importe de R$ 90,00, a ser paga em 10 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Registre-se.