Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. P.R.I. PICOS-PI, 14 de julho de 2026.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805793-02.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO WILTON RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO R DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO WILTON RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Contudo, verifica-se, conforme certificado na Certidão de Triagem de id. 100692065, a existência do processo nº 0804107-09.2025.8.18.0032, em trâmite nesta unidade judiciária, porém remetido em grau de recurso, com mesmas partes, causa de pedir e fazendo referência ao contrato nº 280375208. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia a ocorrência de litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, observa-se que a presente demanda reproduz a ação anteriormente ajuizada sob o nº 0804107-09.2025.8.18.0032, por envolver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, relativamente ao contrato nº 280375208, razão pela qual resta configurada a litispendência, circunstância que impede o regular prosseguimento desta demanda, sob pena de coexistência de processos com objetos idênticos e eventual prolação de decisões conflitantes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. P.R.I. PICOS-PI, 14 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
