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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT2, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0183100-10.2002.5.02.0065

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0183100-10.2002.5.02.0065
Inteiro teor

Ementa

65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA Vistos. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. A prescrição intercorrente decorre da inação do exequente quando deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Assim sendo, considerando-se que tomou ciência da última determinação exarada por este juízo em 10/08/2023 (#id:47ebf40) e que após tal data não houve nenhuma manifestação do exequente, declaro a incidência da prescrição intercorrente. Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V do CPC. Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0183100-10.2002.5.02.0065 RECLAMANTE: IVONE ELIZABETE CORREA RECLAMADO: PRB ENTREGADORA EXPRESS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9964264 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA Vistos. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. A prescrição intercorrente decorre da inação do exequente quando deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Assim sendo, considerando-se que tomou ciência da última determinação exarada por este juízo em 10/08/2023 (#id:47ebf40) e que após tal data não houve nenhuma manifestação do exequente, declaro a incidência da prescrição intercorrente. Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V do CPC. Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONE ELIZABETE CORREA