Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001518-61.2017.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: THEMIS THERESA FONTENELLE LOBAO ESPÓLIO: ESPÓLIO DE DÉCIO DAMASCENO LOBÃO REPRESENTADO POR PAULO ROBERTO FONTENELLE LOBÃO. REU: EQUATORIAL PIAUÍ, OMEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ID n.º 8350198 - págs. 02/15), ajuizada pelo ESPÓLIO DE DÉCIO DAMASCENO LOBÃO, representado por seus inventariantes, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (SUCESSORA DA OMEGA ENERGIA), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial e emenda (ID n.º 8350198, págs. 2/15 e 9898441), que as rés teriam instalado, no primeiro trimestre de 2013, torres e linhas de transmissão de energia elétrica em imóvel de sua propriedade (Matrícula n.º 5.441, Livro 2BE, registrado no cartório desta comarca), sem a devida autorização ou o pagamento de justa e prévia indenização. Qualifica o ato como esbulho possessório e desapropriação indireta, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos ônus sucumbenciais. Requereu, em um primeiro momento, declarar desapropriada indiretamente a área descrita na inicial; determinar a incorporação do bem ao patrimônio da ré, condicionada ao prévio e total pagamento da indenização fixada; a condenação da ré em danos materiais em custas processuais e honorários advocatícios contratuais; condenar a requerida em 50 (cinquenta) vezes o valor da indenização apurada em perícia judicial. Juntou a procuração e documentos (ID n.º 8350198, págs. 16/39). Decisão declinando a competência para a 4ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI (ID n.º 8350198, pág. 41). Foi suscitado o Conflito Negativo de Competência (ID n.º 8350198, págs. 46/48). Decisão no conflito de competência n.º 2018.0001.002638-8, conhecendo do conflito de competência e declarando competente a 1ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI (ID n.º 8350204, págs. 7/13). Despacho determinando que a parte autora para adeque o feito ou modificar o polo passivo da demanda (ID n.º 9093970). Emenda à inicial (ID n.º 9898441). Termo de sessão de mediação processual (ID n.º 13189963), em que restou ausente a parte autora. A ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. (antiga CEPISA), em Contestação (ID n.º 17299896), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ocorrência de prescrição. Não há nenhuma comprovação dos supostos danos alegados que determine o quantum exato da reparação, assim, tem-se que nada deverá ser reparado. Quanto aos alegados e não provados danos morais, o autor somente narrou fatos, sendo que em nenhum momento restaram os mesmos comprovados, sendo certo que não houve qualquer indício de que a imagem do autor foi atingida ou prejudicada, por suposta culpa da ré, o que se exige para reconhecimento de dano moral. Portanto, não há que se falar em ação ou omissão voluntária causadora de dano, e, por conseguinte, em dano moral, pela inexistência de nexo de causalidade. Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares e no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID n.º 17299900, 17299902, 17299903 e 17299905). Réplica (ID n.º 18474751). Nomeação de perito judicial (ID n.º 20766399). Despacho intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso desejasse, exercer a faculdade prevista nos arts. 338 e 339 do CPC, emendando a petição inicial, a fim de, alternativamente, substituir a parte ré ou incluir, como litisconsorte passiva, a pessoa jurídica ÔMEGA ENERGIA, indicada na Contestação (ID n.º 28332500). Emenda requerendo a inclusão no polo passivo da empresa ÔMEGA ENERGIA (ID n.º 29879220). Despacho recebendo a emenda (ID n.º 31360242). Citada, a requerida não apresentou Contestação, em que restaram julgadas as preliminares de mérito e saneado o processo (ID n.º 36679538). Decisão saneadora (ID n.º 43807921). Laudo pericial (ID n.º 60946641). Esclarecimentos do perito judicial (ID n.º 72748098). Designada a audiência (ID n.º 79813361), restou consignado a retificação do polo ativo, para que passe a constar o Espólio de DÉCIO DAMASCENO LOBÃO, representado por PAULO ROBERTO FONTENELLE LOBÃO. Ademais, ficou a parte autora devidamente intimada para que acordasse, em conjunto, o objeto da complementação da perícia e os honorários periciais com o perito judicial (ID n.º 82811157). Laudo complementar (ID n.º 93665035). Decisão homologando os laudos periciais de ID n.º 60946641 e 93665035, fixando o valor da indenização por danos materiais em R$ 481.824,18 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos); declarou encerrada a fase de instrução; e intimou-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais por escrito (ID n.º 97731335). Alegações finais da ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID n.º 99580610). Alegações finais da autora (ID n.º 99606022). A ré SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., por sua vez, em sede de alegações finais (ID n.º 99609931), sustentou a preliminar de bis in idem, ao argumento de que a indenização pela mesma servidão administrativa (LT 138 kV) já teria sido objeto dos processos n.º 0001479-06.2013.8.18.0031 e n.º 0002802-46.2013.8.18.0031. É o breve relatório. Decido. A ré SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (ID n.º 99609931) alega a existência de bis in idem e, por consequência, de coisa julgada, ao argumento de que a pretensão indenizatória referente à servidão já teria sido satisfeita em ações anteriores, que tramitaram em 2013. A preliminar não merece prosperar. Os institutos da litispendência e da coisa julgada visam a garantir a segurança jurídica, impedindo que uma mesma causa seja julgada mais de uma vez. Para sua configuração, o Código de Processo Civil exige a chamada “tríplice identidade”: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Verbis: “Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” No caso em tela, a identidade não se verifica, notadamente no que tange à causa de pedir e ao pedido. Os processos de 2013, mencionados pela ré, tinham natureza de constituição de servidão administrativa. O objeto daquelas ações era obter um provimento jurisdicional que formalizasse o direito de passagem e a imissão na posse para a instalação da infraestrutura de energia, mediante o depósito de um valor ofertado unilateralmente pela concessionária. A presente ação, contudo, possui natureza indenizatória plena. Sua causa de pedir não é a simples constituição do gravame, mas sim o dano efetivo e a desvalorização econômica do imóvel decorrentes da restrição imposta ao direito de propriedade, buscando a justa e integral reparação que não foi objeto de apuração contraditória naquelas demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir a servidão em si dos prejuízos dela decorrentes, que são o verdadeiro objeto da indenização: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO. PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. 2. A desapropriação indireta, ao retratar atuação estatal de fato - por ausência seja de consentimento do proprietário, seja de devido processo legal expropriatório ordinário ou extraordinário -, constitui esbulho possessório por apropriação de bem privado ou de parcela dele. Entre os principais pressupostos do dever de indenizar nessa modalidade de demanda estão a) irregular apossamento administrativo ou esvaziamento econômico do bem, ou seja, transferência compulsória para o patrimônio público; e b) irreversibilidade da apropriação, fundamento para a conversão em perdas e danos. 3. Na desapropriação direta ou indireta, lesão concreta - e não a hipotética ou fantasiosa - é a única medida da indenização, tomando-se por base o uso normal, anterior e lícito do bem, após dedução tanto de ônus e limitações privadas, legais ou administrativas sobre ele incidentes, como de eventual valorização do patrimônio remanescente em virtude da intervenção estatal. A justiça da indenização corresponde a assegurar que não terá valor superior nem inferior ao prejuízo efetivamente sofrido. Desrespeito a tais parâmetros significa enriquecimento sem causa de uma das partes e rompimento do princípio constitucional da justa indenização. 4. A servidão administrativa de passagem não se confunde com passagem forçada, nem com passagem de cabos e tubulações, na medida em que - não obstante apresentarem a compulsoriedade como traço formativo - aquela, ao contrário destas, não se insere no âmbito das medidas onerosas típicas dos direitos de vizinhança. Tampouco se encaixa, rigorosamente falando, na família das servidões privadas, incluída a de trânsito, embora compartilhem a índole de direito real sobre coisa alheia, e o regime jurídico civilístico possa, por analogia, aproveitar à servidão especial. 5. A instituição de servidão administrativa de passagem, como direito real de gozo sobre propriedade alheia, pode suscitar ou não dever de indenizar. Situações há em que, ora por não aflorar nenhuma lesão, ora por implicar mero encargo já submetido à órbita de servidão anterior, ressarcimento algum se impõe. Isso porque não se indeniza, abstratamente, a servidão em si, mas prejuízos efetivos por ela causados. Não gera, portanto, indenização a simples ocorrência de posterior utilidade ou vantagem adicional para a entidade pública ou seus delegados, desde que não ampliado o fim originalmente previsto, visto que a servidão de maior ônus abrange a de menor ônus. Logo, se já consubstanciada faixa de servidão no imóvel, desnecessária a instituição de outra quando o uso a ser feito se restringe à área previamente gravada, não acentuados fardos, limitações e riscos preexistentes sobre o prédio serviente. Daí, em casos desse jaez, não caber indenização suplementar. 6. No mais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, como defendido nas razões recursais, de modo a viabilizar a conversão da servidão administrativa de passagem em desapropriação indireta, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1868409 SP 2020/0070729-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) Ademais, a matéria já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, quando do julgamento do Conflito de Competência n.º 0703256-05.2018.8.18.0000, que envolveu este mesmo processo e as ações de 2013. Naquela oportunidade, o TJ/PI foi categórico ao afastar a conexão entre as demandas, consignando que os objetos são distintos: uma versa sobre a constituição da servidão e a outra, sobre a fixação da indenização por danos. Tal decisão, embora não verse diretamente sobre a coisa julgada, reforça a autonomia e a distinção entre as causas de pedir e os pedidos de cada ação. Portanto, não havendo identidade de causa de pedir e de pedido, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à existência e à extensão do dever de indenizar pela instituição de servidão administrativa no imóvel da parte autora. A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que, embora não retire o domínio do particular, impõe-lhe uma restrição de uso em prol de um serviço de utilidade pública. Conforme o artigo 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, a constituição de servidões deve ser feita mediante justa indenização. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário, incluindo a desvalorização da área remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EFETIVO PREJUÍZO - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE A servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. A indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e, para tanto, deve refletir o valor do efetivo prejuízo experimentado em decorrência das restrições impostas ao imóvel que, na hipótese, em se tratando de propriedade rural que foi cortada ao meio pela servidão administrativa, não se restringe à mera indenização da faixa de ocupação, mas também à real e efetiva desvalorização econômica do bem. Conforme preceitua o art. 86 do Código de Processo Civil/2015: ‘Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas’.” (TJ-MG - AC: 10534150033858001 Presidente OLEGÁRIO, Relator: GERALDO AUGUSTO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) No presente caso, a restrição ao direito de propriedade é incontroversa. A controvérsia residia, portanto, no quantum indenizatório. Para dirimi-la, foi determinada a realização de prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial (ID n.º 60946641) e seu complemento (ID n.º 93665035), elaborados por perito de confiança deste Juízo, avaliaram de forma detalhada a área afetada, o grau de limitação imposto e a consequente desvalorização econômica do imóvel, utilizando metodologia técnica e fundamentada. As conclusões do perito não foram infirmadas por provas robustas em sentido contrário. As rés, embora tenham se manifestado, não apresentaram elementos técnicos capazes de desconstituir o trabalho pericial. Importa ressaltar que o Juiz deve apreciar a prova pericial independentemente da parte que a tiver promovido, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (artigos 371 c/c 479 do CPC), bem como deve examiná-la em conjunto com os demais elementos probatórios colhidos na fase instrutória, de modo a entregar a tutela jurisdicional reclamada de forma segura e eficiente. Inexistindo nos autos informação idônea que desabone a conclusão do laudo oficial, deve referida prova ser inteiramente acolhida, uma vez que elaborada por pessoa habilitada que instruiu o Juízo de forma adequada sobre a área de conhecimento específico, fornecendo subsídios técnicos-científicos para o julgador solucionar a controvérsia. Dessa forma, este Juízo acolheu as conclusões do expert e, por meio da Decisão de ID n.º 97731335, homologou o laudo, fixando o valor da justa indenização por danos materiais em R$ 481.824,18 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais, dezoito centavos), valor este que se torna parte integrante da fundamentação desta Sentença. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não assiste razão à parte autora. Embora a imposição de uma servidão administrativa sem a devida e prévia indenização configure ato ilícito, o caso se resolve na esfera patrimonial. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, em regra, a desapropriação indireta ou a instituição de servidão administrativa não geram dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de uma ofensa excepcional aos direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos. O dissabor e o transtorno, por si sós, não são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A respeito, “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REMOÇÃO DE ÁREA DE RISCO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO BEM PELO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cuja pretensão é indenização por desapropriação indireta e danos morais decorrentes da remoção da Autora e de sua família de área de risco de desmoronamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a remoção de área de risco configura desapropriação indireta a ensejar indenização; (ii) determinar se há dever de reparar danos morais decorrentes da remoção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação indireta convalida uma situação de fato na qual a Administração Pública afeta imóvel particular ao domínio público para atender interesse da coletividade. 4. A remoção de moradores de área de risco, por si só, não caracteriza desapropriação indireta ou apossamento administrativo, segundo tese firmada no IRDR nº 1 .0079.13.005785-8/002 do TJMG, vez que não houve incorporação do bem ao Município. 5. O Município atuou no exercício do poder de polícia para salvaguardar a Apelante do risco de desabamento, garantindo aluguel social e posterior inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida, preservando o direito constitucional à moradia. 6. A remoção não caracteriza ato ilícito do Município, mas atuação legítima para preservar vidas, não configurando dano moral in re ipsa, sendo necessária prova específica de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. 7. Ausentes elementos configuradores da responsabilidade civil, inexiste fundamento para indenização de danos morais hipotéticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de moradores de área de risco não configura desapropriação indireta quando ausente a incorporação do bem ao patrimônio público. 2. O exercício do poder de polícia municipal para proteção de vidas em áreas de risco não gera dever de indenizar, sobretudo quando assegurado o direito à moradia através de políticas públicas. 3. A remoção de área de risco, por si só, não constitui ato ilícito nem configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova específica de lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1019; TJMG, IRDR nº 1.0079.13 .005785-8/002, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, j. 24/04/2018; TJMG, Apelação Cível nº 1 .0000.24.500650-7/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 01/10/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22 .131645-8/002, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 13/09/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50036968220248130194, Relator.: Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS, Data de Julgamento: 03/02/2026, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2026) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de coisa julgada/bis in idem arguida pela ré SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 481.824,18 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de homologação do laudo (Decisão de ID n.º 97731335) e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno-as ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 5 de julho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
