Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807514-42.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA proposta por HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. O autor, em causa própria, afirma na inicial que é titular da unidade consumidora matrícula nº 13060309-0, correspondente a imóvel utilizado como escritório de advocacia, e que recebeu fatura referente ao mês de janeiro de 2026 no valor de R$ 2.207,29, correspondente ao consumo de 100m³, quantia muito superior ao histórico habitual da unidade consumidora, que variaria entre 20m³ e 22m³ mensais. Sustenta que não houve alteração na rotina de utilização do imóvel capaz de justificar o aumento abrupto do consumo, bem como que buscou solução administrativa junto à concessionária, sem sucesso. Diante disso, requereu, em sede liminar, que a requerida se abstivesse de promover a suspensão do fornecimento de água e de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes em razão da cobrança discutida. No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito referente à fatura do mês de janeiro de 2026, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi apreciada em decisão de ID 94790215. Em contestação (ID 96648491), a requerida sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de prova pericial, bem como impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, afirma que o consumo registrado decorreu de efetiva utilização da água fornecida à unidade consumidora, inexistindo erro de leitura, defeito no hidrômetro ou falha na prestação do serviço. Aduz que foi aberta solicitação de vistoria após reclamação do consumidor, entretanto a diligência restou frustrada em razão de o imóvel encontrar-se fechado na data designada para inspeção. Sustenta ainda que eventual vazamento interno ou consumo extraordinário ocorrido dentro da unidade consumidora é de responsabilidade exclusiva do usuário. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Adiante, em audiência una realizada em ID 96724877, restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo as partes dispensado a produção de provas e apresentado alegações finais remissivas. Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DA JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Afasto a preliminar aventada de incompetência do Juizado Especial para exame da matéria. Isso porque desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito, sendo os elementos carreados aos autos suficientes a firmar o convencimento do julgador. O art. 35, da Lei nº 9.099/95 permite a inquirição de técnicos e a apresentação de pareceres sobre as questões mais singelas. Apenas a prova pericial complexa determina a incompetência do Juizado, o que não se verifica no caso em tela. Rejeito a presente preliminar. MÉRITO 2.3 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. 2.4 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.5 – (IN)EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E (DES)NECESSIDADE DE DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTECENDETES O núcleo da controvérsia reside em determinar se a cobrança de R$ 2.207,29, referente ao consumo de água do mês de janeiro de 2026, correspondente a 100m³, mostra-se compatível com o histórico de utilização da unidade consumidora do autor ou se configura consumo anômalo apto a justificar a revisão da fatura impugnada. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o histórico de consumo da unidade consumidora matrícula nº 13060309-0 demonstra que o consumo do autor, nos meses anteriores ao período questionado, girava em torno de 20m³ a 22m³ mensais, conforme inclusive reconhecido pela própria requerida em contestação. Assim, o consumo de 100m³ registrado na fatura de janeiro de 2026 representa aumento abrupto e expressivo, aproximadamente cinco vezes superior ao padrão histórico da unidade consumidora. Embora a requerida sustente a regularidade do hidrômetro e das leituras realizadas, bem como alegue a possibilidade de vazamento interno ou de ponto de água deixado aberto inadvertidamente, verifica-se que tais alegações permanecem no campo meramente hipotético, desacompanhadas de efetiva comprovação técnica. Com efeito, a requerida afirma que compareceu ao imóvel para realização de vistoria técnica, contudo informa que a diligência restou frustrada em razão de o imóvel encontrar-se fechado na ocasião. Todavia, a ausência de realização da vistoria interna impede justamente a comprovação da tese defensiva de vazamento oculto ou desperdício interno, não podendo tal circunstância ser automaticamente interpretada em desfavor do consumidor. Além disso, a concessionária não trouxe aos autos qualquer elemento técnico apto a demonstrar efetivo vazamento, defeito em instalações internas ou qualquer outra circunstância concreta capaz de justificar o aumento excepcional e isolado do consumo registrado no período. Tal como ocorreu no precedente acostado pela própria autora no modelo utilizado por este Juízo, observa-se que o consumo retornou aos patamares habituais nos meses subsequentes, sem que houvesse demonstração de intervenção relevante ou alteração da rotina da unidade consumidora, circunstância que reforça o caráter anômalo e excepcional da cobrança questionada. Diante desse cenário, entendo que a requerida não se desincumbiu do ônus previsto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em demonstrar a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim sendo, configurada a falha na prestação do serviço e ausente justificativa plausível para o consumo extraordinário registrado em janeiro de 2026, impõe-se a procedência parcial do pedido para declarar a nulidade da cobrança da fatura impugnada e determinar o seu refaturamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido para determinar que a requerida proceda ao refaturamento da fatura referente ao mês de janeiro de 2026, utilizando como base a média dos consumos dos 12 meses anteriores ao período questionado, expedindo nova fatura com novo prazo para pagamento e sem incidência de encargos moratórios ou penalidades decorrentes da cobrança ora declarada inexigível. 2.6 – DOS DANOS MORAIS O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No caso, o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora não merece prosperar. Não se vislumbra, na espécie, qualquer lesão aos direitos da personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor ou transtorno que não ultrapassam os limites da normalidade cotidiana, insuficientes para ensejar reparação moral. Em outras palavras, se a interrupção, de fato, tivesse subsistido por tempo relevante, causando danos substanciais aos direitos de personalidade da autora a responsabilização por danos morais certamente restaria configurada. Contudo, uma vez que a religação se deu antes de acarretar maiores repercussões em sua esfera de direitos, não se vislumbra um prejuízo extrapatrimonial a justificar reparação. Dessa forma, pelos motivos acima expostos, julgo improcede o pedido de indenização por dano moral. 2.7 – DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA Embora a tutela provisória inicialmente requerida pelo autor tenha sido indeferida em sede liminar (ID 94790215), o julgamento de procedência parcial do pedido principal modifica o panorama processual anteriormente existente. Isso porque, reconhecida a anormalidade do consumo registrado na fatura objeto da presente demanda e determinada sua revisão mediante refaturamento pela média histórica da unidade consumidora, revela-se incompatível admitir que a requerida promova a suspensão do fornecimento do serviço essencial ou a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito com fundamento exclusivo no débito ora declarado inexigível. A manutenção da exigibilidade da cobrança controvertida durante o cumprimento desta sentença poderia esvaziar a utilidade prática do provimento jurisdicional ora concedido, impondo ao consumidor risco de dano de difícil reparação. Assim, com fundamento nos arts. 297 e 497 do Código de Processo Civil, determino que a requerida se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de água da unidade consumidora matrícula nº 13060309-0 e de proceder à inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão exclusivamente da fatura referente ao mês de janeiro de 2026, objeto desta demanda, até o efetivo cumprimento do refaturamento determinado nesta sentença. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de suspensão do serviço ou adoção das medidas legais cabíveis em razão de eventual inadimplemento de outras faturas regularmente emitidas ou do valor eventualmente apurado após o refaturamento ora determinado. 2.8 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de análise específica restam implicitamente afastadas, por não alterarem o convencimento adotado ou por carecerem de respaldo fático ou jurídico minimamente relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – DECLARAR a nulidade do débito relativo à fatura referente ao mês de janeiro de 2026, matrícula nº 13060309-0, devendo a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, proceder ao refaturamento da cobrança utilizando como base a média dos consumos dos 12 (doze) meses anteriores ao período questionado, expedindo nova fatura com prazo adequado para pagamento e sem incidência de encargos adicionais, juros ou penalidades decorrentes da cobrança impugnada; II- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, tendo em vista a ausência de comprovação de pagamento da fatura questionada; II – JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais III – DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de água da unidade consumidora matrícula nº 13060309-0, bem como de proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e congêneres), exclusivamente em razão do débito referente à fatura do mês de janeiro de 2026, objeto desta demanda, até o integral cumprimento do refaturamento ora determinado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão por este Juízo, caso necessário. Fica ressalvada à requerida a possibilidade de suspensão do serviço em relação a eventual inadimplemento das faturas futuras, desde que observado prévio aviso e respeitada a legislação específica sobre o tema. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
