Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003426-94.2026.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO BASILIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores retroativos do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (NB 705.843.271-7) não pagos em decorrência de suspensão indevida, além da condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega, em síntese, que era titular regular do BPC/LOAS ao idoso (NB 705.843.271-7), concedido administrativamente com DIB em 30/01/2019, o qual teve seus pagamentos suspensos sob o pretexto de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 5150625-59.2018.8.09.0177 (AC 1032247-56.2022.4.01.9999 no TRF1). Diante da ilegalidade manifesta, impetrou o Mandado de Segurança nº 1006802-59.2024.4.01.3502, no qual obteve provimento mandamental definitivo determinando a imediata reativação do pagamento. Ocorre que, ao reativar o amparo, a autarquia fixou o termo inicial de responsabilidade de pagamento apenas a contar de 21/01/2025, recusando-se na via administrativa a adimplir as diferenças vencidas desde a cessação, ocorrida em 30/06/2024. Em contestação, o INSS aduziu as preliminares de perda superveniente do interesse de agir em razão de benefício ativo e da ausência de prévio requerimento administrativo e do Tema 350 do STF. No mérito, limitou-se a discorrer em tese sobre a ausência dos requisitos de incapacidade, velhice ou miserabilidade para a concessão originária de BPC, sem impugnar especificamente o período cobrado, o histórico de pagamentos do benefício ou os efeitos materiais do restabelecimento ordenado no writ, incidindo na regra do art. 341 do CPC. Inicialmente, afasto as preliminares de falta de interesse de agir em razão da existência de BPC ativo em favor da requerente, bem como a preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo com amparo na tese vinculante firmada no RE 631.240/MG (Tema 350/STF). A pretensão deduzida em juízo não objetiva a concessão originária ou a reativação prospectiva de benefício assistencial, mas tão somente a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e retidas durante o interregno em que o amparo permaneceu indevidamente suspenso (com ausência de pagamentos entre 01/07/2024 e 20/01/2025), além de indenização por danos morais. Persiste, portanto, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Outrossim, conforme demonstrado pelo documento juntado pela parte autora (id 2245171455), a segurada requereu a emissão dos pagamentos não recebidos, tendo o pedido sido expressamente indeferido pelo INSS em 28/02/2026, oportunidade em que a própria Seção de Análise de Manutenção orientou que quaisquer pagamentos anteriores a 21/01/2025 deveriam ser requeridos perante o Poder Judiciário. Caracterizada a pretensão resistida, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. • Das parcelas retroativas do benefício assistencial Em detida análise dos autos, verifica-se que o benefício de prestação continuada à pessoa idosa da autora (NB 705.843.271-7) foi concedido legitimamente na seara administrativa em 30/01/2019, sem relação de prejudicialidade com o processo judicial pretérito que discutia apenas requerimento diverso e remoto de benefício à pessoa com deficiência. Tal premissa foi categoricamente afirmada na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1006802-59.2024.4.01.3502, a qual transitou em julgado assentando a absoluta ausência de comando jurisdicional que amparasse o cancelamento da benesse e declarando ilegal a cessação do amparo assistencial. O Mandado de Segurança, por força dos óbices sumulares constantes dos verbetes 269 e 271 do STF, não se presta à execução de parcelas pecuniárias pretéritas ao ajuizamento, impondo a busca das verbas remuneratórias retidas pela via ordinária própria. No que tange aos valores devidos, compulsando detidamente o Histórico de Créditos (id 2276722298) emitido pela própria autarquia previdenciária, verifica-se que o crédito correspondente à competência de julho de 2024 (período de 01/07/2024 a 31/07/2024) já se encontra com a situação expressa de “Não Pago”, constando a ocorrência “Crédito bloqueado pelo INSS”. A regularização financeira pela autarquia só veio a ocorrer a contar de 21/01/2025, ocasião em que foi emitido pagamento proporcional correspondente aos dias 21/01/2025 a 31/01/2025, com as parcelas posteriores regularmente pagas desde o restabelecimento. Portanto, resta plenamente comprovado pelo extrato oficial de créditos que a autora suportou a cessação fática de seus proventos no interregno integral de 01/07/2024 a 20/01/2025, período em que permaneceu sem qualquer recebimento. A conduta adotada pela autarquia previdenciária no caso concreto não se coaduna com as regras e princípios que devem nortear o procedimento de manutenção de benefícios assistenciais. Declarada a nulidade da suspensão, os efeitos financeiros devem ser restabelecidos de forma contínua e integral desde o ilícito corte, sob pena de tolerar enriquecimento indevido da Administração Pública. Dessa forma, constatada a ausência de pagamentos no histórico de créditos e tratando-se de benefício assistencial incontroverso, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de todos os valores devidos e não pagos compreendidos no interregno de 01/07/2024 a 20/01/2025. • Do dano moral Passo à análise do pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o alegado dano moral, cumpre destacar que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo. A responsabilidade civil estatal depende, para a sua configuração, do preenchimento dos seguintes pressupostos: a) conduta estatal, comissiva ou omissiva; b) resultado danoso; c) nexo causal entre o evento e a conduta; e d) ausência de excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa. A responsabilidade civil estatal, como é cediço, orienta-se pela teoria do risco administrativo, tendo lastro no art. 37, § 6º, da CF. Cuida-se, pois, de responsabilização objetiva, que dispensa a presença de culpa, conquanto admita as excludentes de responsabilidade civil. Destarte, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) conduta estatal, comissiva ou omissiva; b) resultado danoso; c) nexo causal; d) ausência de excludente de responsabilidade civil estatal (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). Tais pressupostos estão plenamente caracterizados. A conduta administrativa ilícita decorreu da cessação temerária de amparo social sem processo prévio ou base decisória válida, seguida de retenção das parcelas devidas mesmo após expressa concessão da ordem em mandado de segurança e indeferimento de requerimento administrativo específico de pagamento não recebido. A privação indevida de benefício assistencial, de natureza estritamente alimentar e direcionado à manutenção do mínimo existencial de pessoa idosa em estado de vulnerabilidade, ultrapassa em larga medida o mero dissabor burocrático ou cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já assentou que é presumível o sofrimento e a angústia de quem, inesperadamente, é privado da sua fonte de subsistência mensal, como ocorre com a suspensão de benefício previdenciário. Nesse sentido: “É presumível o sofrimento e a angústia de quem, inesperadamente, é privado da sua fonte de subsistência mensal, como ocorre com a suspensão de benefício previdenciário.” (REsp 1.801.123/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). No mesmo sentido, colho, por todos, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual os elementos dos autos comprovam a suspensão indevida do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social em decorrência da morosidade ilegal na tramitação do processo administrativo em determinar o restabelecimento do benefício, daí por que o pagamento da pretendida indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. 2. Estando presente o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado danoso, é devida a indenização pleiteada. 3. Apelação conhecida e não provida. (TRF-1 - AC: 00125199520124013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/11/2016) Deste modo, a conduta do INSS se traduz em um ato ilícito que gerou prejuízo à autora, idosa com mais de 70 anos de idade, devendo, por isso, haver a condenação da parte ré, não só ao pagamento dos valores do benefício assistencial indevidamente retidos, como também ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, ao suspender o amparo da autora sob o fundamento equivocado de cumprimento de ordem judicial, deixando de adimplir administrativamente o período pretérito mesmo após a concessão da ordem em mandado de segurança e a formalização do pedido de emissão de pagamentos não recebidos, a parte ré impingiu à parte autora prejuízo que deve ser recomposto por meio de indenização pelos danos morais sofridos, já que se trata de pessoa vulnerável que se viu injustamente privada de benefício nitidamente alimentar. Friso que a autora recebe benefício assistencial no importe de 1 (um) salário-mínimo. Deveras, a conduta do INSS causou à parte requerente transtornos em sua vida financeira já desafiadora, impingindo-lhe sofrimento, insegurança e vulnerabilidade ainda maior. Deve, pois, ser imposta condenação que minimize a dor da vítima e encerre caráter pedagógico frente ao causador do dano (exemplary damages), motivo pelo qual arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo razoável e proporcional à gravidade da conduta ilícita e dos danos ocasionados à segurada. De fato, quantum inferior a esse não compensaria de forma minimamente adequada o sofrimento suportado pela parte vulnerável, que já contava apenas com o recebimento de amparo em valor mínimo e, ainda assim, viu-se privada injustamente desta fonte de renda indispensável à sua subsistência. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS a: (i) pagar os valores retroativos referentes ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (NB 705.843.271-7), do período em que esteve cessado indevidamente (de 01/07/2024 a 20/01/2025); (ii) pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência da SELIC – que já engloba correção e juros contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 – a contar da data da presente sentença (Súm. 362 do STJ). Para fins de liquidação, os valores devidos no interregno em que o benefício esteve cessado (de 01/07/2024 a 20/01/2025) importam em R$ 9.870,64 (nove mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data desta sentença (data base 09/2026), conforme a planilha de cálculos anexa. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de eventuais parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte autora, das parcelas retroativas do benefício, conforme o cálculo anexo, bem como referente ao dano moral, conforme fixado nesta sentença, intimando-se as partes para ciência. Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
