Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0061175-53.2023.8.17.2810 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RÉU: CARLA PRISCILA DAS MERCES BATISTA SENTENÇA Vistos etc., SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em garantia em face de CARLA PRISCILA DAS MERCES BATISTA, também qualificada, na qual pugnou, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver veículo automotor Citroen C3 Picasso GLX, branco, placas OFY-4160, 2013, chassi 935SDNFNWDB522877, alienado fiduciariamente em poder da requerida, que estaria inadimplente, nos termos da inicial. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais e a taxa judiciária em ID 154843230. Deferida a liminar em ID 156402814 e inserida a restrição via Renajud em ID 156402824. Diligência frustrada em ID 164226112. Requerida expedição de carta precatória para apreensão do bem em ID 173327437. Custas recolhidas em ID 182138863. A carta precatória foi expedida em ID 200001566, tendo a parte autora comprovado a respectiva distribuição em ID 205654718. Precatória devolvida com diligência sem sucesso em ID 219742899. Requerida pesquisa de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e SIEL em ID 228901183, recolhendo as taxas em ID 233794537. Em decisão de ID 237992381, indeferiu-se a consulta via SIEL, determinou-se a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD e, considerando o retorno de novo endereço obtido via INFOJUD, determinou-se a intimação da parte autora para promover o andamento do feito, comprovando o pedido direto de cumprimento da liminar perante o juízo do endereço da parte, na forma do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, ou requerendo a expedição de carta precatória, no prazo de 10 dias. Certificado, em ID 242617777, que a parte autora, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 237992381, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A apreensão do bem na presente ação constitui condição de procedibilidade para a sequência dos atos processuais, de modo que não localizado o veículo e sendo frustrado, portanto, o cumprimento da liminar, a legislação que trata especialmente do tema apresenta de forma clara e precisa a alternativa para o credor, qual seja, a conversão da ação em ação de execução (art. 4º do decreto-lei n 911/1969). Diante da ausência de localização do bem, bem como da inércia da parte autora em tentar localizá-lo, outra solução não há que a extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade, mormente porque não há qualquer manifestação da parte no sentido de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS. AUTOR. RESPONSABILIDADE. INDICAÇÃO. ENDEREÇOS INCOMPLETOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA. CONSULTAS REALIZADAS PELO JUÍZO. PRESSUPOSTOS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA. CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO. ART. 485, IV. CPC. 1. Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3. Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07056767820218070001 DF 0705676-78.2021.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, nada mais resta senão revogar a liminar concedida e extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, registro que a necessidade de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito não aplica ao vertente caso, porquanto a sua incidência encontra-se adstrita às hipóteses dos incisos II e III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual. Revogo a medida liminar de busca e apreensão e, por consequência, proceda-se com a retirada da restrição junto ao Sistema Renajud. Havendo a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TJPE independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito
