Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0007828-57.2025.8.17.2480 AUTOR(A): A. A. M. I. S. RÉU: C. C. E. I. L. -. E., S. R. T. D. A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por A. A. M. I. S. em face de CASULO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e S. R. T. D. A.. Narrou a parte requerente que, celebrou com a primeira ré, CASULO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contrato de plano de saúde coletivo empresarial, no qual o segundo réu, S. R. T. D. A., foi incluído como beneficiário. Afirma que, na proposta contratual firmada em 30 de janeiro de 2025, o segundo réu declarou expressamente não ser portador de quaisquer doenças ou lesões preexistentes. Contudo, ao solicitar autorização para a realização de procedimento cirúrgico de sinovectomia total e osteocondroplastia, o beneficiário apresentou, entre os documentos, um exame de ultrassonografia datado de 27 de setembro de 2024, ou seja, anterior à contratação, que já diagnosticava a patologia ortopédica no cotovelo esquerdo, objeto do tratamento pleiteado. A autora sustenta que notificou formalmente o beneficiário para que retificasse a Declaração de Saúde, mas este se recusou, o que evidencia a omissão dolosa e a má-fé no ato da contratação, em violação direta ao princípio da boa-fé objetiva. Ao final requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para se abster de custear o tratamento médico relacionado à doença preexistente. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela declaração de nulidade/rescisão do contrato em relação ao beneficiário Sílvio Roberto Tavares de Araújo, ou, subsidiariamente, pela aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT). À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: proposta contratual com a declaração de saúde (ID 207653773), exame de ultrassonografia de 27/09/2024 (ID 207653773, pág. 8), notificação para retificação da declaração de saúde e recusa do beneficiário (ID 207653773, págs. 10-14), e comprovante de pagamento das custas (ID 208720513). Em decisão interlocutória este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a abster-se de custear o tratamento médico relacionado à doença preexistente do segundo réu, até ulterior deliberação. Devidamente citados, os réus não apresentaram contestação, conforme atesta a certidão de decurso de prazo datada de 12 de março de 2026 (ID 216320214). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia dos réus e da suficiência da prova documental para a elucidação da controvérsia. Superada as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação da existência de omissão de doença preexistente por parte do beneficiário, Sr. Sílvio Roberto Tavares de Araújo, no momento de sua adesão ao plano de saúde coletivo, e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas de tal ato para a relação contratual. A decretação da revelia dos demandados, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Embora tal presunção seja relativa, podendo ser elidida por prova em contrário ou pela análise do direito aplicável, no caso em tela ela se encontra em absoluta consonância com o robusto acervo probatório coligido pela parte autora. Com efeito, a análise dos documentos é elucidativa. O segundo réu aderiu ao plano de saúde em 30 de janeiro de 2025, declarando expressamente não ser portador de qualquer doença ou lesão preexistente. Todavia, a solicitação de autorização para procedimento cirúrgico no cotovelo esquerdo foi instruída com um exame de ultrassonografia, datado de 27 de setembro de 2024, que atesta, de forma inequívoca, a preexistência da patologia. A cronologia dos fatos não deixa margem para dúvidas: o beneficiário detinha conhecimento de sua condição de saúde antes mesmo de firmar o contrato, e, deliberadamente, optou por omitir tal informação crucial da operadora. A relação contratual entre seguradora e segurado, notadamente no âmbito dos planos de assistência à saúde, é regida por um dever qualificado de boa-fé, que se manifesta em suas vertentes subjetiva e objetiva. O artigo 422 do Código Civil estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Deste postulado emanam deveres anexos de conduta, como os de lealdade, informação e cooperação, cujo descumprimento acarreta a violação positiva do contrato. Ao omitir informação de extrema relevância, sobre a qual foi expressamente questionado, o segundo réu violou frontalmente o dever de informar com lealdade, agindo de forma a desequilibrar a base atuarial do contrato, que se fundamenta na mutualidade e na correta precificação do risco. Tal conduta encontra tipificação específica na legislação setorial. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, prevê a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato em caso de fraude. De forma complementar, a Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, em seu artigo 5º, é taxativa: Art. 5° - Nos planos privados de assistência à saúde, individual ou familiar, ou coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, contratados após a vigência da Lei nº 9.656, de 1998, o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 609, orienta que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No presente caso, a segunda parte do enunciado sumular aplica-se com perfeição. A autora não apenas exigiu a Declaração de Saúde, como também logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a má-fé do segurado, que possuía diagnóstico prévio e o ocultou. Configurada a omissão dolosa, resta definir a sanção contratual aplicável. A autora pleiteou a exclusão do beneficiário ou, subsidiariamente, a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Considerando o princípio da conservação dos negócios jurídicos e a própria natureza do contrato de saúde, a medida mais adequada e proporcional ao caso é a aplicação da CPT, conforme previsto no artigo 2º, inciso II, da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Tal dispositivo define a CPT como: “II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até vinte e quatro meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.” Embora a norma mencione doenças "declaradas", a sua aplicação extensiva a doenças omitidas com má-fé, mas posteriormente descobertas, é a solução que melhor equaciona os interesses em jogo, punindo a deslealdade sem aniquilar por completo a proteção securitária para eventos futuros e não relacionados à omissão. Assim, o contrato permanece hígido para todas as demais coberturas, aplicando-se a restrição temporal apenas e tão somente para a patologia que foi objeto da omissão fraudulenta. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a omissão do segundo réu, S. R. T. D. A., quanto à patologia ortopédica preexistente em seu cotovelo esquerdo e, por conseguinte, determinar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) à referida doença e suas consequências, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de adesão (30/01/2025), nos termos da legislação de regência. Fica assegurada a manutenção do beneficiário no plano de saúde, com cobertura regular para todos os demais eventos não relacionados à patologia objeto da CPT. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento à natureza da lide, ao trabalho desenvolvido e à ausência de complexidade decorrente da revelia. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para efeitos de interposição de recursos, considerar-se-á publicada a presente sentença na data designada para sua leitura. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acaso haja adimplemento voluntário, mediante depósito judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia, com os acréscimos decorrentes até a sua liberação. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso pretendam efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não existe juízo de admissibilidade nesta instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e observe o Provimento CM nº 03/2022. Após, ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente, promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena de se considerar a obrigação satisfeita e determinado o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). Na hipótese do autor concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. Em caso do autor exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. Na sequência, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para julgamento. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-a que será negado o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. Não sendo indicados bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito
