Ementa
Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo íntegro o cumprimento de sentença, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Com o transito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da exequente, arquivando-se os autos, em seguida. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000364-26.2024.8.17.8232 EXEQUENTE: V. M. D. S. EXECUTADO(A): B. D. B. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que os Embargos não merecem acolhimento. O embargante sustenta, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que a obrigação de fazer teria sido regularmente cumprida, razão pela qual não seriam devidas as astreintes e parte dos valores executados. Todavia, verifica-se que a insurgência não se ampara em qualquer fato novo ou prova superveniente capaz de infirmar o título executivo judicial. Ao revés, limita-se a reproduzir alegações já submetidas ao contraditório na fase de conhecimento e devidamente apreciadas, inclusive pelo Colégio Recursal, que manteve integralmente a condenação. Com efeito, os documentos invocados pelo embargante já integravam os autos antes do trânsito em julgado da sentença proferida por este juízo, de modo que a pretensão de rediscutir a alegada quitação da obrigação ou afastar a incidência das astreintes encontra óbice na coisa julgada material. Neste particular, é cediço que os Embargos à Execução não constituem instrumento apto à rediscussão de matérias definitivamente decididas, destinando-se apenas às hipóteses legalmente admitidas de inexigibilidade do título ou de vícios supervenientes à sua formação, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, ausente demonstração de excesso de execução ou qualquer outra causa apta a desconstituir o crédito exequendo, impõe-se a rejeição dos Embargos. Por fim, infere-se que, em que pese o nítido inconformismo da instituição financeira com o resultado da demanda, a oposição dos presentes Embargos, por si só, não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, inexistindo elementos suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo íntegro o cumprimento de sentença, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Com o transito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da exequente, arquivando-se os autos, em seguida. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
