Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que o adicional de insalubridade devido à parte autora deve ser calculado sobre o vencimento-base, no percentual de 20%, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006; b) condenar o Município do Recife a recalcular o adicional de insalubridade observando como base de cálculo o vencimento-base do cargo; c) condenar o Município do Recife ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da base de cálculo correta, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) relativamente ao período de março de 2020 a julho de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, retornando os autos conclusos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certificada a tempestividade e, quando cabível, o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Colégio Recursal. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016325-32.2026.8.17.8201 REQUERENTE: SUZELE FRANCISCA DA COSTA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, na qual a parte autora pleiteia a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade de 20% que lhe é pago, sustentando que, nos termos da legislação federal aplicável à categoria, o referido adicional deve incidir sobre o vencimento-base, e não sobre valor fixo, conforme prática administrativa municipal. Requer, ainda, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) relativamente ao período compreendido entre março de 2020 e julho de 2021, em razão das condições de trabalho enfrentadas durante a pandemia da COVID-19. Regularmente citado, o Município do Recife não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. É o relatório. Decido. A revelia do ente público não acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, por envolver direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, o julgamento deve ser realizado à luz do conjunto probatório constante dos autos e da legislação aplicável. A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, ocupante da função de Agente Comunitário de Saúde, bem como à análise do pedido de majoração do referido adicional para o grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19. No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, assiste razão à parte autora. O art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece expressamente que o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Trata-se de norma federal de observância obrigatória pelos entes federativos, editada para disciplinar direito remuneratório específico da categoria, não podendo ser afastada por norma administrativa ou legislação local que estabeleça base de cálculo diversa. Os contracheques e demais documentos acostados aos autos evidenciam que o Município vinha efetuando o pagamento do adicional em valor fixo, em desacordo com o critério legal previsto na legislação federal. Assim, comprovado o pagamento em desconformidade com a disciplina legal, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar que o adicional de insalubridade passe a ser calculado sobre o vencimento-base da parte autora, bem como condenar o Município ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) relativamente ao período de março de 2020 a julho de 2021 não merece acolhimento. Embora seja incontestável que a pandemia da COVID-19 impôs severas dificuldades e riscos aos profissionais da saúde, inexiste previsão legal que autorize, de forma automática, a majoração do adicional de insalubridade exclusivamente em razão da situação pandêmica. Além disso, o art. 151 da Lei Municipal nº 14.728/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Recife) dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de avaliação técnica, mediante laudo elaborado por médico ou engenheiro do trabalho competente, não sendo possível reconhecer judicialmente o enquadramento em grau superior apenas com fundamento em alegações genéricas acerca do aumento dos riscos durante a pandemia. Embora revel, o Município não está sujeito aos efeitos materiais da revelia quanto a esse ponto, por se tratar de direito indisponível. Ademais, a parte autora não produziu prova técnica apta a demonstrar que, no período indicado, esteve submetida a condições de trabalho que justificassem a percepção do adicional em grau máximo, razão pela qual não há elementos suficientes para afastar a classificação administrativa vigente. Dessa forma, impõe-se a improcedência desse pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que o adicional de insalubridade devido à parte autora deve ser calculado sobre o vencimento-base, no percentual de 20%, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006; b) condenar o Município do Recife a recalcular o adicional de insalubridade observando como base de cálculo o vencimento-base do cargo; c) condenar o Município do Recife ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da base de cálculo correta, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) relativamente ao período de março de 2020 a julho de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, retornando os autos conclusos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certificada a tempestividade e, quando cabível, o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
