Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso I e § 1º do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual sequer foi regularizada. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061724-60.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246201151, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de expediente processual distribuído de forma autônoma perante este Juízo da 31ª Vara Cível, figurando como requerente Sul América Companhia de Seguro Saúde e como requerida Maria de Fatima Souza Cruz. Compulsando detidamente a peça inaugural trazida à colação, constata-se que a petição, em verdade, foi endereçada ao Juízo da Seção B da 33ª Vara Cível da Capital e faz expressa referência aos autos físicos do Processo nº 0070526-92.2010.8.17.0001. Na referida peça, a empresa seguradora requer a juntada de procuração, habilitação de patrono e a expedição de ofício a instituição bancária para apurar o levantamento de alvará expedido naqueles autos em trâmite perante o juízo alheio. Verifica-se, portanto, que por equívoco na transmissão eletrônica, a peça que deveria ser um mero peticionamento incidental por dependência nos autos de origem acabou por inaugurar uma nova relação processual autônoma, distribuída por sorteio a este Juízo da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O regular desenvolvimento do processo exige o preenchimento de pressupostos formais mínimos e intrínsecos na peça de ingresso, de modo a delimitar a lide e viabilizar a prestação jurisdicional. No caso em tela, sobressai inequívoco o erro material crasso na distribuição da peça de id 246115106. A peça vestibular foi protocolada como ação autônoma nova perante esta Vara Cível, contudo, seu conteúdo limita-se a requerer diligências executivas e juntada de procuração referentes a um processo de competência de outro Juízo (33ª Vara Cível cível). Desse modo, a peça de ingresso revela-se flagrantemente inepta, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente qualquer conclusão aplicável a um processo autônomo perante este Juízo, tampouco há a formulação de pedido ou causa de pedir adequados à instauração de uma nova relação jurídica processual. Incide, na espécie, o comando do artigo 330, inciso I, combinado com o § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Assim, constatada a inépcia da exordial e a total ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo neste juízo, a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso I e § 1º do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual sequer foi regularizada. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Intime-se. RECIFE, 10 de julho de 2026 GILDENOR EUDÓCIO DE ARAÚJO PIRES JÚNIOR Juiz de Direito" RECIFE, 23 de julho de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0061724-60.2026.8.17.2001
