Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005954-65.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: PAULA DE ALENCAR FELIX DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional, porém o voo de retorno foi sucessivamente cancelado pela companhia aérea, circunstância que lhe impôs permanência involuntária no exterior por período superior ao inicialmente programado. Sustenta que a assistência material prestada foi insuficiente, razão pela qual suportou despesas extraordinárias com hospedagem e, alimentação, além da compra de uma nova passagem de volta, postulando o respectivo ressarcimento, além de indenização por danos morais. Em contestação, a demandada suscita, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial em razão da ausência de comprovante de residência e necessidade de apresentação da procuração. No mérito, sustenta que os cancelamentos decorreram de circunstâncias operacionais alheias à sua vontade, afirma ter prestado a assistência material devida aos passageiros, impugna a comprovação e a extensão dos danos materiais postulados, defende a inexistência de dano moral indenizável e requer a improcedência integral dos pedidos. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é suficientemente esclarecida pela prova documental produzida. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A requerida argui preliminar de ausência de interesse de agir sustentando que a parte autora não demonstrou pretensão resistida, porquanto não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Todavia, o interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, não estando condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, inexistindo previsão legal que imponha tal requisito para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que o acesso ao Poder Judiciário seja condicionado à formulação de requerimento administrativo prévio, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não ocorre no caso. Além disso, a própria contestação evidencia resistência à pretensão autoral, uma vez que a demandada sustenta a regularidade de sua conduta e pugna pela improcedência integral dos pedidos, circunstância suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar. A impugnação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça igualmente não merece acolhimento. Inicialmente é importante observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a discussão acerca da gratuidade da justiça deve ser analisada à luz das peculiaridades da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o art. 54 da referida lei estabelece que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais. De igual modo, o art. 55 dispõe que a sentença não condenará o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, durante a fase cognitiva em primeiro grau, a manutenção ou não do benefício possui reduzida repercussão prática, por inexistir, em regra, exigência de recolhimento de custas processuais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à alegada inépcia da petição inicial em razão da ausência de comprovante de residência, a requerida sustenta que a ausência de tal documento inviabilizaria o processamento da demanda. Entretanto, em sede de réplica, a parte demandante sanou tal irregularidade apresentando comprovante de residência de titularidade do seu genitor (id. 221360679 – pág. 6). Por fim, a requerida sustenta que a parte autora não juntou aos autos instrumento de mandato, requerendo sua intimação para regularização da representação processual. Embora a demandada alegue a ausência de procuração nos autos, verifica-se que a parte autora compareceu pessoalmente à audiência de instrução e julgamento acompanhada de sua advogada, oportunidade em que ratificou, de forma inequívoca, a atuação da patrona em sua defesa, inexistindo qualquer dúvida acerca da vontade de ser por ela representada em juízo. Esse entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 77 do FONAJE, segundo o qual: "O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso." Cumpre ressaltar que o referido enunciado prestigia a realidade processual verificada em audiência, reconhecendo que a presença conjunta da parte e de seu patrono traduz verdadeira ratificação da representação processual, conferindo segurança jurídica aos atos praticados e preservando os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Desse modo, estando inequivocamente demonstrada a anuência da autora com a atuação de sua advogada e considerando a orientação consolidada pelo Enunciado nº 77 do FONAJE, inexiste qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade da representação processual ou de justificar a adoção da providência postulada pela requerida. Mérito A controvérsia restringe-se à verificação da responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos experimentados pela parte autora em razão do cancelamento do voo internacional e da insuficiência da assistência prestada. É incontroverso que o voo originalmente contratado foi sucessivamente cancelado por duas vezes, ocasionando significativo atraso no retorno da demandante ao Brasil e impondo-lhe permanência involuntária no exterior. Embora a companhia aérea alegue ocorrência de circunstâncias operacionais extraordinárias, não produziu prova suficiente de fato inevitável e externo capaz de afastar sua responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes legais, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que o cancelamento decorresse de questões operacionais, tal circunstância caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora, não constituindo causa apta a excluir o dever de indenizar. Os documentos constantes dos autos evidenciam que a autora permaneceu no exterior por período superior ao inicialmente contratado, arcando diretamente com despesas indispensáveis à própria subsistência, diante da inadequada assistência material fornecida pela empresa ré. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem quanto aos danos materiais decorrentes do transporte aéreo internacional. Todavia, tal disciplina não afasta o dever de reparação quando efetivamente comprovados os prejuízos patrimoniais experimentados pelo passageiro. Na hipótese, os danos materiais encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos que instruem a petição inicial, todos diretamente relacionados ao prolongamento involuntário da permanência da autora em Madri, decorrente dos sucessivos cancelamentos do voo operado pela demandada. Com efeito, restou demonstrado que a autora precisou adquirir nova passagem aérea junto à companhia TAP Air Portugal, diante da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado com a ré, desembolsando o montante de € 854,65, valor que compreende a tarifa aérea, encargos, despacho de bagagem e marcação de assento, conforme recibos eletrônicos acostados aos autos. Igualmente restou comprovada a despesa extraordinária com uma diária de hospedagem, no importe de € 98,45, necessária em razão do prolongamento da permanência da autora em Madri. Também se encontra comprovado o gasto com alimentação, consistente em jantar realizado durante o período de espera pela remarcação da viagem, no valor de € 23,00. Dessa forma, os prejuízos materiais efetivamente demonstrados perfazem o montante correspondente a € 976,10 (novecentos e setenta e seis euros e dez centavos). Considerando que todas as despesas foram efetivamente realizadas em moeda estrangeira, a condenação deve observar a moeda em que ocorreu o efetivo desembolso, preservando-se a integral reparação do dano. Assim, a requerida deverá ressarcir à autora a quantia devida, cuja conversão para moeda nacional será realizada na fase de cumprimento de sentença, utilizando-se a cotação oficial do euro vigente na data em que cada despesa foi efetivamente paga. No tocante aos danos morais, igualmente assiste razão à autora, pois o caso sub judice extrapola os meros dissabores inerentes ao transporte aéreo. A sucessão de cancelamentos, o prolongamento involuntário da permanência em país estrangeiro, a necessidade de reorganização integral da viagem, a insegurança experimentada e o desembolso de despesas indispensáveis em território estrangeiro evidenciam situação apta a atingir direitos da personalidade, superando o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atrasos e cancelamentos significativos de voos internacionais, desacompanhados da adequada assistência material, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento experimentado. À vista das circunstâncias do caso concreto, da gravidade da falha, da duração do atraso, da extensão dos transtornos suportados, da capacidade econômica da demandada e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora e atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem importar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais, correspondentes ao valor de € 976,10 (novecentos e setenta e seis euros e dez centavos), devendo a conversão para moeda nacional observar a cotação oficial da moeda estrangeira vigente na data em que cada despesa foi efetivamente paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA também a partir da data do pagamento e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
