TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100279-31.2024.5.01.0056

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c6c11 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC. Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito. Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 916, § 5º, II do CPC. Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC. Por já informados os dados bancários, o(a) autor(a) fica intimado para, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão. Intime-se o perito a apresentar dados bancários em 5 dias. Intime-se o réu para ciência da conta informada na petição de #id:ec9e905, onde deverá efetuar os demais depósitos do parcelamento deferido, em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, devendo proceder à comprovação nos autos, do depósito de honorários pericias, bem como do recolhimento em guia própria dos encargos previdenciários e FGTS, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais. Fica ciente de que, em caso de inadimplência, haverá vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 916, § 5º, II do CPC. Defere-se, desde já, a expedição de alvará referente aos 30% já depositados, bem como de honorários, observando-se a homologação dos cálculos. Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes. Nada sendo requerido, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento com baixa, devendo ser procedido o registro dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas. Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 10 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, CPC. Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, venha concluso para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2026. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON PEDRO BORGES