Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0007124-72.2025.8.17.8226 AUTOR(A): TRANSPORTES CAUS LTDA RÉU: BRIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização proposta por Transportes Caus Ltda. em face da demandada Brix Comercio, Importação e Exportação de Frutas LTDA, na qual a autora alega ter sido contratada para realizar o transporte rodoviário de carga (mangas) no trecho Juazeiro/BA – Mogi das Cruzes/SP, mediante frete ajustado no valor de R$ 12.000,00. Sustenta que a contratante deixou de fornecer o vale-pedágio obrigatório, obrigando-a a suportar despesas de pedágio no importe de R$ 642,88, e que, ao final da prestação do serviço, não recebeu o pagamento do frete contratado. Requer a condenação da demandada ao pagamento do frete, ao ressarcimento das despesas de pedágio, à indenização pelo tempo de espera e à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor do frete. Embora tenha sido devidamente citada, a demandada deixou de comparecer à Audiência Una, fazendo-se revel. Nesse contexto, tenho que o art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Assim, permanece o dever do magistrado de verificar se os fatos constitutivos do direito restaram efetivamente demonstrados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a autora comprovou documentalmente sua regular inscrição perante a ANTT, a contratação do transporte rodoviário, o trajeto percorrido, a execução do serviço e o valor do frete ajustado em R$ 12.000,00. Os documentos fiscais, manifesto de carga, romaneio e demais documentos da operação evidenciam que o transporte foi regularmente executado, inexistindo qualquer elemento indicativo de inadimplemento contratual por parte da transportadora. Demonstrados a contratação e o efetivo cumprimento da obrigação assumida pela autora, competia à demandada comprovar o pagamento do frete, por constituir fato extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC). Entretanto, além de permanecer revel, a requerida não produziu qualquer prova de quitação. Consequentemente, impõe-se sua condenação ao pagamento integral do frete contratado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Também merece acolhimento o pedido de ressarcimento das despesas de pedágio. Nesse sentido, a Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio obrigatório, vedando que esse custo seja transferido ao transportador. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que a autora realizou desembolsos com tarifas de pedágio durante a execução da viagem, totalizando R$ 642,88, inexistindo qualquer prova de que tais valores tenham sido previamente antecipados ou posteriormente ressarcidos pela contratante. Assim, comprovado o efetivo desembolso, é devido o ressarcimento da quantia de R$ 642,88 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) efetivamente suportada pela transportadora. Diversa, contudo, é a solução quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor do frete. Embora o dispositivo legal estabeleça referida penalidade para a hipótese de descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação específica aos pressupostos para incidência dessa sanção. Conforme decidido no REsp nº 2.022.552/RS, para fazer jus não apenas ao reembolso dos pedágios, mas também à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, incumbe ao transportador comprovar, inicialmente, a exclusividade do transporte realizado, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada e o efetivo pagamento dos respectivos pedágios. Somente após essa demonstração transfere-se ao embarcador o ônus de comprovar que antecipou regularmente o vale-pedágio. Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelos Tribunais, justamente em razão da natureza sancionatória da indenização legal. No presente caso, embora a autora tenha comprovado despesas de pedágio e a realização do transporte, o conjunto probatório não demonstra, de forma individualizada, quais eram todas as praças de pedágio existentes no percurso contratado, os respectivos valores devidos em cada uma delas e a correspondência entre todos os pagamentos realizados e a integralidade da rota percorrida. Em outras palavras, a prova produzida é suficiente para demonstrar determinados desembolsos, justificando o respectivo ressarcimento, porém não atende ao rigor probatório exigido pela jurisprudência do STJ para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Registre-se que a revelia da demandada não afasta essa conclusão. Isso porque a presunção de veracidade prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95 não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito quando a própria legislação e a jurisprudência consolidada exigem prova específica para incidência de determinada sanção civil. Assim, inexistindo comprovação suficiente dos pressupostos exigidos para aplicação da penalidade legal, o pedido de condenação da requerida ao pagamento da indenização equivalente ao dobro do valor do frete deve ser julgado improcedente. Quanto ao pedido de indenização pelo tempo de espera, verifica-se que o comprovante de pesagem registra a chegada do veículo às 10h22 e a conclusão do carregamento às 21h25 do mesmo dia, evidenciando permanência de aproximadamente 11 (onze) horas nas dependências da contratante. A documentação acostada aos autos demonstra, ainda, que o veículo utilizado na operação possuía capacidade total de transporte de 32 toneladas, parâmetro legal para cálculo da indenização. A Lei nº 11.442/2007 assegura ao transportador indenização pelo tempo de espera que exceder o prazo máximo de 5 (cinco) horas para carga e descarga, fixando o valor de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração, atualizado anualmente pelo INPC, devendo ser considerada a capacidade total de transporte do veículo (§§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 11). No caso concreto, a autora permaneceu à disposição da contratante por aproximadamente 11 (onze) horas, sem que a requerida produzisse qualquer prova capaz de demonstrar que a demora decorreu de circunstância imputável exclusivamente à transportadora. Incide, portanto, a indenização legal pelo período de espera. Embora a legislação estabeleça como prazo máximo para carga e descarga o período de 5 (cinco) horas, o pedido formulado na inicial limitou-se ao valor de R$ 848,32, correspondente ao cálculo de R$ 2,41 por tonelada/hora, vigente à época do transporte segundo a atualização anual promovida pela ANTT, multiplicado pela capacidade de carga do veículo (32 toneladas) e pelas 11 horas de permanência (R$ 2,41 × 32 × 11 = R$ 848,32). Tratando-se de pedido certo e líquido, integralmente comprovado pelos documentos constantes dos autos e não impugnado pela parte ré, faz jus a autora ao recebimento da indenização por tempo de espera no valor de R$ 848,32 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a requerida ao pagamento do frete contratado, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; b) condenar a requerida ao ressarcimento das despesas de pedágio comprovadas nos autos, no valor de R$ 642,88 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento da indenização pelo tempo de espera prevista na Lei nº 11.442/2007, no valor de R$ 848,32 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor do frete. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
