Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial referente ao crédito objeto da presente ação monitória, na forma do art. 701, § 2º, do CPC; b) RECONHEÇO o direito creditório da autora em face do demandado no valor histórico de R$ 10.201,38 (dez mil duzentos e um reais e trinta e oito centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora pela taxa selic a partir da citação, deduzido o IPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 230708758, bem como a constituição do título executivo judicial decorrente da presente sentença, determino o imediato prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Cumprida negativamente a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que melhor entender no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0003112-05.2025.8.17.3250 AUTOR(A): MARIA APARECIDA L DE SOUSA MOVEIS RÉU: EDILSON JOSE FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 243776971 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARIA APARECIDA L. DE SOUSA MÓVEIS em face de EDILSON JOSÉ FERREIRA, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 10.201,38 (dez mil duzentos e um reais e trinta e oito centavos), fundada em prova escrita sem eficácia executiva, consistente em duplicatas mercantis subscritas pelo demandado. Alega a parte autora ser credora da importância perseguida em razão do inadimplemento das duplicatas que instruem a petição inicial, requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento do débito. As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme IDs 219253490 e 219253492. Recebida a inicial, foi determinada a expedição do competente mandado monitório. O demandado foi regularmente citado, conforme certidão de ID 223337146, tendo sido cientificado da obrigação de efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos monitórios no prazo legal. Não obstante a regular citação, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e para oferecimento de embargos monitórios. Posteriormente, a parte autora requereu a constituição do título executivo judicial, a conversão do feito para a fase de cumprimento de sentença e a adoção de medidas executivas para satisfação do crédito (ID 230708758). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que o demandado foi regularmente citado para cumprir a obrigação ou apresentar embargos monitórios, permanecendo inerte. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resposta acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, quando se tratar de direitos disponíveis e inexistirem circunstâncias aptas a afastar tal consequência processual. Aplica-se tal disposição ao caso concreto, razão pela qual decreto a revelia da parte demandada. Passo à análise do mérito. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretenda exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a autora instruiu a petição inicial com as duplicatas mercantis que embasam a cobrança, documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional alegada. A documentação carreada aos autos constitui prova escrita idônea para amparar a pretensão monitória, inexistindo qualquer elemento que comprometa sua autenticidade, validade ou exigibilidade. Além disso, embora regularmente citado (ID 223337146), o demandado não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou embargos monitórios, deixando de impugnar os fatos constitutivos do direito da autora. A inércia da parte ré, somada à documentação que instrui a inicial, conduz à procedência da pretensão deduzida, sendo certo que, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, a ausência de embargos implica a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Dessa forma, comprovada a existência do crédito e inexistindo qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial referente ao crédito objeto da presente ação monitória, na forma do art. 701, § 2º, do CPC; b) RECONHEÇO o direito creditório da autora em face do demandado no valor histórico de R$ 10.201,38 (dez mil duzentos e um reais e trinta e oito centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora pela taxa selic a partir da citação, deduzido o IPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 230708758, bem como a constituição do título executivo judicial decorrente da presente sentença, determino o imediato prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Cumprida negativamente a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que melhor entender no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 22 de julho de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
